Execução Fiscal 0004003-65.2012.8.20.0124 - TJRN

Execução Fiscal 0004003-65.2012.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004003-65.2012.8.20.0124. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: NIL MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME, AURINEIDE BARBOSA DA SILVA MACIEL, SERGIO ROBERTO MACIEL DECISÃO Requereu a parte exequente a decretação da indisponibilidade de bens do executado, com base no art. 185-A do CTN, mediante a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. É o que importa relatar. No que concerne à decretação da indisponibilidade de bens, a providência ora solicitada encontra previsão legal no artigo 185-A do Código Tributário Nacional e pode ser determinada quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor. A análise dos autos revela terem restado frustradas as tentativas de constrição de bens, havendo o exequente comprovado a realização de buscas para localizar bens do executado, não logrando êxito. Desse modo, o pedido merece ser deferido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Diante do exposto, DEFIRO o pedido para decretar a indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, devendo ser adotadas as necessárias providências junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Após, dê-se vista ao exequente para ciência do resultado e formulação dos requerimentos cabíveis, devendo ainda informar o valor atualizado do débito, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)p/g

17/07/2024, 00:00

Decretada a indisponibilidade de bens

11/04/2024, 15:53

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Conclusos para decisão

15/12/2023, 13:40

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 22:59

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 18:59

Juntada de ato ordinatório

24/07/2023, 18:58

Juntada de Petição de diligência

19/04/2023, 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/04/2023, 13:39

Expedição de Mandado.

10/03/2023, 07:27

Juntada de certidão

19/12/2022, 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/09/2022, 08:41

Juntada de Petição de certidão

22/09/2022, 08:41

Juntada de certidão

27/07/2022, 11:44

Juntada de certidão

26/05/2022, 18:33

Documentos

Sentença

•16/06/2025, 20:21

Despacho

•03/02/2025, 19:20

—

Partes do Processo(10)

Decretada a indisponibilidade de bens

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(80)