Execução de Título Extrajudicial 0846911-08.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0846911-08.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0846911-08.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM PRIMAVERA EXECUTADO: ELYM SILVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, movida pelo Condomínio Residencial Jardim Primavera em face de Elym Silveira, visando a satisfação de crédito, decorrente do título que fundamenta a ação Em petição de ID 100807216, foi noticiado o falecimento do executado Elym Silveira, apresentando certidão de óbito (ID 100809457). Na decisão de ID 101157152, foi determinado a intimação do exequente para proceder a devida sucessão processual, promovendo a citação do espólio, de seu sucessor ou dos herdeiros correspondentes. Em petição de ID 100807216 o exequente informa que procedeu diligências a fim de buscar inventário do de cujus, porém não obteve êxito, apresentando certidão de interdição da esposa do de cujus como meeira para o filho do casal, Sr. Cesar Augusto Etcheverry Silveira, CPF 212.403.530-49, com endereço na Rua Dr. Alexander Fleming, nº. 1846, Apto. 104 e 103, Bloco A, Capim Macio, CEP 59082-000, Natal/RN, telefone/WhatsApp +55 84 99924-7152. Sobreveio petição do exequente (ID 104146637) requerendo a intimação do inventariante Sr. Cesar Augusto Etcheverry Silveira. Foi intimado o Sr. Cesar Augusto Etcheverry Silveira, na condição de sucessor para manifestação (ID 104946722), através do celular conforme certidão de ID 106047711. Na petição de ID 113982508, o exequente requer expedição de penhora e avaliação do imóvel fruto dos débitos das taxas condominiais. Foi juntada certidão do imóvel pela parte exequente (ID 125635399). É o relatório. Decido. Necessário esclarecer, que a substituição do de cujus pelo espólio, apenas se dá quando da existência de um inventário em trâmite. Compulsando os autos, verifico que, não está comprovado nos autos a existência de inventário. Se tal procedimento ainda não se iniciou ou já se encerrou, não há que se falar em inclusão do espólio. Assim sendo, para ajuizamento de execução em desfavor do espólio, faz-se necessário a comprovação de abertura do inventário do falecido, conhecimento dos bens existentes em seu nome, o que não constam nos autos. Ademais, observo que não houve tentativa para constrição de bens da parte executada, pelos sistemas disponíveis do Poder Judiciário em desfavor do executado. A satisfação do crédito exeqüendo, foi requerida tão somente mediante uma tentativa de pedido de penhora de um imóvel fruto do débito perseguido, descritos na petição de ID 113982508. Entretanto, não obstante a possibilidade da penhora incidir sobre o bem imóvel perseguido pelo exequente, na forma prescrita pela legislação em vigor, a ordem preferencial de penhora deve ser adotada como regra e não mero rol de bens passíveis de penhora, a serem escolhidos ao alvitre do credor, portanto, tenho que o emprego de tal medida constritiva, deve ser manejado com a devida cautela. Explico. O artigo 835 do CPC apresenta rol de bens que podem ser objeto de penhora em autos executivos, informando ordem preferencial em seu elenco a ser observada, senão vejamos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Nessa toada, para o caso em apreço, vislumbrando a possibilidade de penhora sobre outros bens do executado, antes de perseguir aqueles materializados em bens imóveis (artigo 835, inciso VI), e tendo em vista ainda que pode ter ocorrido o inventário, em consagração ao princípio da menor onerosidade ao executado, entendo que deve o exequente localizar outros bens passíveis de penhora, a fim de melhor satisfazer a execução, sem prejuízo de reexame ulterior da medida. Por todo o exposto, considerando que no caso sob exame, houve a inobservância da ordem preferencial prescrita no aludido artigo 835 do CPC, e a fim de evitar eventual nulidade, e excesso de constrição, indefiro o pedido de ID 113982508, de penhora e avaliação do antecitado bem imóvel. Intime-se a exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora dos executados, observando-se a ordem preferencial descrita no artigo 835 do CPC, ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no artigo 921, III, do CPC. Após, autos conclusos. P.I.C. Natal/RN, 24 de setembro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

26/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DANIEL LEITE DE OLIVEIRA CAVALCANTE em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA GOMES SILVEIRA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de KAROLLINNE ALESSANDRA MACIEL E SILVA em 03/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(116)