Execução de Título Extrajudicial 0001981-74.1996.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0001981-74.1996.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001981-74.1996.8.20.0001. EXEQUENTE: LADA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO: MARIA CLAUDIA CAPI PEREIRA EXECUTADO: Costeira Veículos e Peças Ltda ADVOGADO: LUCIANO CALDAS COSME DECISÃO Tratam-se de Embargos Declaratórios (id 126626588) opostos pela parte executada, Costeira Veículos e Peças Ltda, apontando a existência de omissão na sentença anteriormente emanada. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Embargos tempestivos, conheço dos mesmos. Dada a natureza integrativa da espécie recursal em comento, têm cabimento os embargos de declaração para aclarar, esclarecer ou complementar o texto da decisão, não podendo, em regra, ser utilizado com o fito de realizar modificação da decisão. Dispõe o artigo 1.022, do CPC/15, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material; Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Para que sejam cabíveis os embargos, o ato decisório deve ser obscuro, contraditório ou omisso. Por obscuridade entende-se a falta de clareza na redação do julgado, o que implica na dificuldade de se subtrair a verdadeira inteligência ou exata interpretação. A contradição consiste na incerteza que os termos da decisão acarretam, resultando em dificuldades para seu cumprimento, ou quando apresenta proposições entre si inconciliáveis. Por sua vez, a omissão é verificada quando o julgador deixa de se manifestar acerca de ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimido. No caso em comento, a omissão apontada diz respeito à ausência de detrminação judicial para baixa de gravame da penhora do imóvel penhorado nos autos, tendo em vista a extinção do feito. Quanto à omissão apontada, percebo que assiste razão à embargante. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Rua Fosforita, Nº 2327, Potilândia, Natal/RN - CEP:59.082-400 Tel/Fax: (84)3207-3788 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura AÇÃO:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, sem maiores delongas, acolho os presentes embargos, para acrescentar ao dispositivo da sentença embargada, o seguinte: "Por tais razões e fundamentos, julgo procedente o pedido de extinção, para reconhecer a prescrição da dívida, acarretando a extinção da ação de execução, condenando o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da dívida, devidamente atualizado. Proceda-se a baixa de registro de penhora do imóvel descrito no Auto de Penhora de id 103455948, evento 7. Autorizo a parte autora, se assim pretender, desentranhar dos autos, os documentos que acompanham a petição inicial, mediante recibo, substituindo-os por cópia. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I".. Oficie-se ao 1º Cartório de Nísia Floresta/RN, para efetuar a baixa do registro de penhora junto à matrícula do imóvel outrora penhorado. Expedientes necessários. P.I.C Natal,9 de setembro de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001981-74.1996.8.20.0001. EXEQUENTE: LADA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. EXECUTADO: COSTEIRA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Cuida-se de ação de execução ajuizada, arquivada provisoriamente desde março de 2010, a requerimento da parte executada, conforme decisão de id 103455961, evento 2. Em petição de id 103455962, evento 3, a parte executada requer o arquivamento definitivo da presente execução, com aplicação do instituto da prescrição intercorrente, ante a inércia do exequente em relação ao interesse no andamento do feito. Apesar de devidamente intimado, o Exequente não se manifestou sobre o pedido. Decido. Vejo que o pedido para a aplicação do instituto de prescrição intercorrente há de ser atendido. Vejamos: A parte exequente, em petição de id 103455960, evento 1, em data de 23 de setembro de 2009, requereu a suspensão do feito, a fim de localização da parte executada. Em data de 01 de março de 2010, a secretaria certificou que transcorreu o prazo de suspensão requerido pelo exequente (id 103455960 - evento 7). Na mesma data, o exequente foi intimado acerca do interesse no andamento do feito, sob pena de extinção (id 103455960 - evento 8). Portanto, desde março de 2010, transcorridos mais de 14 (quatorze) anos, que a parte busca a conclusão da presente execução, ante a inércia da empresa exequente, impondo-se a aplicação do artigo 921, § 4º, do CPC. Portanto, restando configurada a prescrição intercorrente, impõe-se o acolhimento do pedido, tornando-se o Exequente sucumbente pela manifesta inércia, condenando-o aos ônus sucumbenciais, de acordo com a jurisprudência do STJ, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXATA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS PARADIGMA E RECORRIDO. (...) 7. Conforme já mencionado na decisão monocrática, nos termos da jurisprudência do STJ, deve haver a fixação de honorários advocatícios no caso de extinção da execução fiscal por reconhecimento da prescrição. Precedentes: REsp 1.719.335/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/4/2018, e AgInt no REsp 1.833.968/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/3/2020. Agravo Interno não provido” (STJ, AgInt no REsp n. 1.868.406/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 21/8/2020.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ entende pela possibilidade de condenação da Fazenda ao pagamento dos honorários advocatícios no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade com a consequente extinção da execução fiscal, tal como ocorreu na espécie, em que houve o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes: REsp. 1.185.036/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1o. 10.2010 (julgado mediante o rito do art. 543-C do CPC/1973); EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. 1.298.516/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 30.8.2019; REsp. 1.695.228/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.10.2017. 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento” (STJ, AgInt no REsp n. 1.833.968/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 26/3/2020.) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. DEMORA ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1. A fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Nessa direção, desimporta se o feito foi extinto por ato de ofício do juiz ou a pedido da parte. 2. No caso, houve pronúncia da prescrição, hipótese de extinção do processo com resolução do mérito. O completo decurso do prazo, porém, não resultou em absoluto da marcha da tramitação processual, mas, essencialmente, do comportamento da própria exequente. 3. O contexto descrito nos autos dá a ideia de que a Fazenda Nacional foi vencida na presente ação. É, dessarte, sucumbente, e por isso deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios, na forma estabelecida pelo magistrado de primeira instância. 4. Recurso especial provido” (STJ, REsp n. 1.719.335/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 9/4/2018.) Por fim, se a parte exequente foi intimada desde março de 2010 e até a presente data não demonstrou interesse no seguimento da ação, inegável a prescrição em virtude do decurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos. Por tais razões e fundamentos, julgo procedente o pedido de extinção, para reconhecer a prescrição da dívida, acarretando a extinção da ação de execução, condenando o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da dívida, devidamente atualizado. Autorizo a parte autora, se assim pretender, desentranhar dos autos, os documentos que acompanham a petição inicial, mediante recibo, substituindo-os por cópia. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I NATAL/RN, 15 de julho de 2024. Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

18/07/2024, 00:00

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Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Publicado Intimação em 19/07/2024.

Publicado Intimação em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

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