Cumprimento de sentença 0841919-43.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0841919-43.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 11:07

Publicado Intimação em 18/07/2024.

18/07/2024, 11:07

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0841919-43.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: PEDRO MARCIO PEREIRA DE MELLO JUSTO EXECUTADO: 0I - TNL PCS S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado por Pedro Márcio Pereira de Mello Justo em desfavor de Oi – TNL PCS S/A, ambos qualificados nos autos. Por meio da sentença de ID nº 49864611, este Juízo acolheu a impugnação oferecida pela parte devedora, reconhecendo como devido o valor de R$ 8.840,85 (oito mil, oitocentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), e julgou extinto o procedimento de cumprimento de sentença, por entender que a dívida cobrada estaria sujeita ao Plano de Recuperação Judicial da devedora e que, portanto, o crédito deveria ser habilitado, mediante habilitação retardatária, perante o Juízo de Recuperação Judicial (7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, processo eletrônico nº 0203711-65.2016.8.19.0001). Através da petição de ID nº 124455942, a parte credora requereu a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Tendo em mira que a habilitação do crédito pode ser realizada por meio da apresentação dos documentos indicados no art. 9º da Lei de Recuperação de Empresas e Falência e que a Certidão de Habilitação de Crédito não é um dos documentos constantes do referido rol, não merece guarida o pleito de expedição do documento formulado pela parte credora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido vertido pelo credor no petitório de ID nº 124455942. De consequência, retornem os autos ao arquivo. Expedientes necessários. Natal/RN, 16 de julho de 2024. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 13:31

Indeferido o pedido de Pedro Márcio Pereira de Mello Justo

16/07/2024, 12:13

Determinado o arquivamento

16/07/2024, 12:13

Conclusos para decisão

04/07/2024, 08:33

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 18:30

Arquivado Definitivamente

13/07/2021, 11:36

Juntada de certidão

13/07/2021, 11:36

Documentos

Decisão

•16/07/2024, 12:13

Despacho

•11/06/2021, 12:52

—

Partes do Processo(10)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de Pedro Márcio Pereira de Mello Justo

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(75)

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