Interdição/Curatela 0801521-62.2024.8.20.5113 - TJRN

Interdição/Curatela 0801521-62.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801521-62.2024.8.20.5113. REQUERENTE: RODRIGO DE SOUZA BERNARDO REPRESENTANTE/ASSISTENTE PROCESSUAL: IRIDEIA FRANCISCA DE SOUZA REQUERENTE: JOSÉ LUCAS BERNARDO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Ação de Substituição de Curatela com Pedido de Antecipação de Tutela movida por IRIDEIA FRANCISCA DE SOUZA em favor de RODRIGO DE SOUZA BERNARDO, ambos qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora aduz, em síntese, que é mãe do interditando, o qual foi interditado mediante Sentença prolatada no ano de 2006, tendo a demandante prestado o compromisso legal como curadora naquela ocasião. Afirma que na atualidade, entretanto, vem sendo acometida de diversas patologias que reduzem sua mobilidade, razão pela qual pleiteia que os cuidados atinentes ao interditando Rodrigo de Souza Bernardo sejam realizados pelo neto da requerente, qual seja José Lucas Bernardo Nascimento. Relata que o interditando goza de benefícios previdenciários e tem necessidade de uso contínuo de medicação, motivo pelo qual se impende a urgência da medida requerida - substituição da curatela de Rodrigo de Souza Bernardo em prol de José Lucas Bernardo Nascimento. Ao final, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita e pela concessão da tutela antecipada descrita na exordial. Juntou aos autos documentação acerca do alegado. Em ID 126550007, concedeu-se a assistência judiciária gratuita à autora, bem como foi dada vista dos autos ao Ministério Público Estadual para se manifestar no feito. Manifestação do Parquet no ID 127632007, opinando pelo deferimento da tutela de urgência antecipada almejada. É o relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela provisória de urgência, portanto, se subdivide em tutela de urgência cautelar e tutela de urgência antecipada (antecedente ou incidental). A tutela de urgência cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência antecipada, por sua vez, pressupõe a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano. A Lei nº 13.146/2015, a seu turno, modificou o art. 3º do Código Civil, revogando seus três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de dezesseis anos. Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º, do mesmo diploma legal, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A nomeação de curador provisório será feita em casos de relevância e urgência, com o escopo de proteger os interesses da pessoa com deficiência ou em impossibilidade de mobilidade, em situação de curatela. No caso dos autos, a relevância decorre da demonstração da razoável da probabilidade do direito autoral de substituição da curatela que exerce no tocante ao seu filho Rodrigo de Souza Bernardo, a qual passará a ser promovida por seu neto José Lucas Bernardo Nascimento, que é sobrinho o interditando, tendo em vista que a autora tem o quadro clínico de saúde contemporâneo que a impossibilita de gerir plenamente os atos inerentes ao exercício legal da curatela, consoante asseverado na exordial. Nesse contexto, frisa-se, ademais, que o perigo de dano também se mostra evidenciado na conjuntura dos autos, diante da plausível incapacidade de Rodrigo de Souza Bernardo de praticar, pessoalmente, os atos de natureza patrimonial e negocial que lhe digam respeito, sendo de todo prudente a nomeação de um novo curador provisório que possa, validamente, administrar os bens e os recursos financeiros deste interditando. Neste particular, em um juízo de cognição sumária, ressalta-se que inexiste óbice que a curatela de Rodrigo de Souza Bernardo passe a ser exercida por José Lucas Bernardo do Nascimento, sobrinho do interditando, de forma que o deferimento da tutela de urgência antecipada é medida que se impõe, em consonância ao que fora afirmado pelo órgão ministerial no ID 127632007. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida e DECRETO A SUBSTITUIÇÃO DA INTERDIÇÃO DE RODRIGO DE SOUZA BERNARDO, que passará a ser exercida como CURADOR PROVISÓRIO por JOSÉ LUCAS BERNARDO DO NASCIMENTO, a fim de que esse último exerça os poderes e os deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, e zele pela pessoa e pelos bens da incapaz a partir desta data, ressalvando que não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste Juízo. O curador provisório deverá comparecer à Secretária Judiciária, em até 05 (cinco) dias, após a intimação desta Decisão, para prestar o compromisso legal, na forma do art. 759 do Código de Processo Civil. Após, apraze-se audiência para a ENTREVISTA do interditando, a qual deverá ser citada para comparecer perante este juízo, nos termos do art. 751 do CPC. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido (art. 752 do CPC). Outrossim, intime-se o novo curador provisório ora nomeado, qual seja JOSÉ LUCAS BERNARDO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos declaração de rendimentos e bens do interditando e certidões cíveis e criminais, inclusive perante o Juizado Especial Criminal, em seu nome, acaso ainda não tenha juntado. Dê-se ciência da presente decisão ao Ministério Público Estadual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801521-62.2024.8.20.5113. REQUERENTE: RODRIGO DE SOUZA BERNARDO REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: IRIDEIA FRANCISCA DE SOUZA REQUERENTE: JOSÉ LUCAS BERNARDO NASCIMENTO DESPACHO Constata-se o elevado número de pedidos de gratuidade da justiça em quase todas as ações distribuídas a este Juízo, acreditando que o deferimento de tal benefício, sem a análise da situação financeira de cada postulante, poderá gerar prejuízo para Administração da Justiça, eis que as custas processuais se revertem, no âmbito estadual, ao Fundo de Desenvolvimento do Judiciário - FDJ. Nesse contexto, inexiste vedação legal à investigação da situação financeira do(a) possível beneficiário(a) da gratuidade judiciária, encontrando esse entendimento lastro em precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. Precedentes. (STJ. AgInt no Agravo em Recurso Especial 1.059.924/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 07/11/2019). No caso dos autos, não consta qualquer comprovação de hipossuficiência do autor, razão pela qual condiciono o deferimento da Justiça Gratuita pleiteada à efetiva comprovação da alegada necessidade. Posto isso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 INTIME-SE, a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, ou, alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal, nos termos do art. 290 do CPC. Atendida a determinação supra ou decorrido o prazo sem atendimento, certifique-se e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para despacho inicial. Intime-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2025 11:30, 2ª Vara da Comarca de Areia Branca.

Determinado o arquivamento

Homologada a desistência do pedido de

Extinto o processo por desistência

Audiência Entrevista realizada conduzida por 03/07/2025 11:30 em/para 2ª Vara da Comarca de Areia Branca, #Não preenchido#.

Decorrido prazo de IRIDEIA FRANCISCA DE SOUZA em 27/06/2025 11:02.

Decorrido prazo de IRIDEIA FRANCISCA DE SOUZA em 27/06/2025 11:02.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de JOSE LUCAS BERNARDO NASCIMENTO em 25/06/2025 17:08.

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