Procedimento Comum Cível 0803722-48.2024.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803722-48.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0803722-48.2024.8.20.5300 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: LARISSA MENEZES GUIMARAES Demandado: Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico Ltda e outros SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Id. 136668177), contra a sentença de ID 134781101, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na vestibular. Aduz a embargante, em síntese, que a sentença proferida ignora o contrato que vincula Embargante e Embargada estabelece a área de abrangência geográfica do plano de saúde. Pontua que a sentença não enfrentou o teor do artigo 35-C, da Lei n°. 9.656/98 e a Resolução Normativa ANS n°. 566/2022 e ignorou totalmente o tipo de plano firmado entre as partes, que limita a prestação de serviço a determinada área geográfica. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos para fins adequação do julgado à realidade fática e jurídica. Inicialmente, cumpre observar que os Embargos Declaratórios consistem em um instrumento processual de natureza eminentemente recursal, cuja finalidade é afastar obscuridades, suprir omissões, eliminar contradições e corrigir erro material eventualmente existentes em qualquer decisão judicial, seja sentença, acórdão ou mesmo decisão interlocutória. Os Embargos Aclaratórios estão disciplinados nos artigos 1.022 a 1.026 do novo Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Destarte, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi objeto de análise. Devendo as partes vencidas se submeterem ao que determina o ordenamento jurídico no sentido de manejarem os recursos processuais cabíveis. No caso concreto, verifica-se que a pretensão manifestada nos presentes aclaratórios é de exclusiva reanálise, o que se mostra inviável pela via eleita, já que o recurso ora manejado, originariamente, possui natureza apenas integrativa. Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. A inconformidade da parte com o resultado do julgamento não é capaz de tornar a decisão omissa, obscura ou contraditória, não servindo os embargos para que a parte busque a reforma do entendimento exposto no julgado. Registre-se, também, que o juiz não é obrigado a analisar todas as questões levantadas pelas partes, já sendo pacífico que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO REFERENTE À DEPRECIAÇÃO DE BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. ART. 31, CAPUT, DA LEI 10.865/2004. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. Observo que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 5. Incide a Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."), acarretando a inadmissibilidade do Recurso Especial, quando os motivos que embasaram a alegação de violação não guardam pertinência com o disposto no dispositivo legal indicado (REsp 441.800/CE, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, DJ 6.5.2004; AgRg no REsp 363.511/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Paulo Medina, DJ 4.11.2002). 6. O Tribunal de origem concluiu que "cabe à lei autorizar, limitar ou vedar as deduções de determinados valores, para a apuração da base de cálculo dessas contribuições, a exemplo do art. 31 da Lei nº 10.865/2004, inexistindo, dessa forma, ofensa ao princípio da não cumulatividade e do não confisco" (fl. 178). Como se vê, a fundamentação do acórdão recorrido tem por objeto o exame da legislação federal sob o enfoque de sua conformidade constitucional. Presente a fundamentação eminentemente constitucional no ponto, afasta-se a possibilidade de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse mesmo sentido: AgRg no REsp 1.473.632/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.2.2015. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.089.676/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 19/4/2024.) PELO EXPOSTO, REJEITO os embargos de declaração ora sob análise, dada a sua improcedência. Por conseguinte, mantenho íntegro o conteúdo da sentença proferida. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803722-48.2024.8.20.5300. AUTOR: LARISSA MENEZES GUIMARAES REU: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I - RELATÓRIO Agravante: Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico.Advogado: Murilo Mariz de Faria Neto (OAB/PE 16.983).Agravado: Ismar Lucas de Oliveira.Relatora: Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE NO CASO SUB JUDICE. CARÁTER URGENTE DO PROCEDIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. O dever do Plano de saúde de cobrir o atendimento médico-hospitalar, fora dos limites territoriais contratados, somente se justifica em situações excepcionais, tais como: i) caráter urgente do atendimento; ii) inexistência de rede credenciada no local ou impossibilidade de sua utilização; iii) indisponibilidade do tratamento ou procedimento nas clínicas e hospitais credenciados; iv) falta de capacitação técnica do corpo médico; e v) recusa de atendimento pela rede credenciada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, por unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, conhecer e negar provimento ao recurso, restando prejudicada a análise do agravo interno, nos termos do voto da Relatora. (Número do processo: 0801956-20.2022.8.20.0000, Classe: Agravo de Instrumento, Órgão Julgador/Vara: Gab. Desª. Maria Zeneide, na Câmara Cível, Colegiado: Segunda Câmara Cível, Magistrado(a): Maria Zeneide Bezerra, Tipo do Documento: Acórdão, Data: 04/08/2022) No caso dos autos, restou claro que a autora necessitada de urgente internação, sem ter condições de se locomover para a Unimed João Pessoa em razão, sem comprometimento da sua saúde, em virtude do quadro clínico que já se encontrava, conforme observa-se em id. 125194088. Assim, demonstrada a necessidade d e internação imediata da parte autora, configurado está o seu direito de internação e a responsabilização da demandada em autorizar referida internação, e por essas razões, a confirmação da tutela antecipada é medida que se impõe. Passo agora a analisar o dano moral. De acordo com Venosa, "será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52)." Acrescenta, ainda, que embora não existam critérios objetivos para a fixação dos danos morais, e que nem mesmo a própria vítima possui condições de avaliar monetariamente o dano moral sofrido, deve o juiz sopesar todos os fatos para que possa na sentença fixar um valor justo o suficiente a compensar a dor e sofrimento enfrentado pela vítima e ao mesmo tempo possa preservar o caráter punitivo pedagógico desse tipo de indenização (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.54).. No presente caso, embora reconheça a angústia da parte autora de não ter o seu direito a saúde de pronto reconhecido por aquele que deveria lhe prestar assistência à saúde, por outro ângulo, é forçoso concluir que o plano de saúde nada mais fez do que agir dentro das cláusulas contratuais existentes, cumprindo o que está disposto no rol da ANS. Portanto, não se pode reconhecer que a atividade da demandada em não permitir o exame tenha sido ilegal ou abusiva. O que a parte demandada fez foi cumprir com as regras dispostas pelas próprias regras contratuais, devidamente pactuadas na relação contratual de aquisição da assistência médica privada. A intervenção judicial se deu e foi necessária apenas para fazer um interpretação extensiva das disposições contratuais flexibilizando as regras existentes, de modo a compatibilizar o contrato aos ditames de sua função social. Haveria danos morais se por maldade, negligência, imprudência ou por mero capricho a demandada se excussasse a cumprir com seu dever contratual, porém não foi o caso. Portanto, os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar o autor por supostos danos morais não se configura no presente caso. Considerando esses elementos, reputo que não há danos morais a serem indenizados. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 4º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Larissa Menezes Guimarães Roque em face de Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico e Unimed Natal Cooperativa de Trabalho Médico, igualmente qualificadas. Em suma, informou que é usuária contratante do plano de saúde Unimed João Pessoa, desde 01/02/2023. Relatou que possui domicílio na cidade de Natal e de João Pessoa, e costumeiramente viaja entre as duas cidades. Aduziu que no dia 03/07/2024, sentiu fortes dores abdominais e se dirigiu ao pronto socorro do Hospital Rio Grande, onde fora diagnosticada com pancreatite aguda, sendo indicada a urgente internação da demandante. Expôs que, ao contatar o plano de saúde réu, para a autorização da internação hospitalar, obteve resposta negativa, sob o fundamento de inexistir obrigação de cobertura em localidade diversa da área de abrangência geográfica do contrato. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência, liminarmente, a fim de que se determine às rés que autorizem e custeiem a internação da autora no nosocômio credenciado, em que se encontra a demandante. No mérito, pediu pela confirmação da tutela antecipada e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Decisão de id. 125196083 concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. Demandada UNIMED JOÃO PESSOA comprova o cumprimento da liminar em documento de id. 126882668. Citada, a UNIMED NATA apresentou defesa (id. 127481604), ocasião em que alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, dado que a responsabilidade sobre a autorização da internação pretendida pela autora caberia exclusivamente a demandada UNIMED JOÃO PESSOA. No mérito, ressalta a inexistência de vínculo contratual entre as partes e pede pela total improcedência dos pedidos autorais. Contestação da demandada UNIMED JOÃO PESSOA em id. 128705502, ocasião em que alega, preliminarmente, o indeferimento da gratuidade judiciária. No mérito, ressalta que possui obrigação de autorizar procedimentos e internações apenas na área de sua abrangência geográfica, e que, ao requerer atendimento em Natal/RN, encontra-se fora da área de cobertura. Assevera que deve ser observada as cláusulas contratuais que rege o contrato firmado entre as partes. Por fim, pediu pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica às contestações em id. 130394805. Instadas a produzirem provas complementares, todas manifestaram desinteresse. Vieram os autos em conclusão. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, impende anotar que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. I – Das preliminares Antes de adentrar ao mérito, observo que há preliminares aventadas pelos dois demandados, o que passo a analisar. O demandado, UNIMED NATAL, asseverou que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, dado que quem mantém relação contratual com a autora é a UNIMED JOÃO PESSOA, sendo ela a responsável pela autorização do procedimento requerido pela autora. No entanto, referido argumento não merece prosperar. Explico. A jurisprudência nacional, encabeçada pelo STJ, vem entendendo que esse sistema de cooperativas, mais especificamente o da Unimed, compõe uma rede de intercâmbio de serviços, havendo uma parceria na prestação do serviço final de saúde. Além dos serviços prestados aos seus clientes específicos, a cooperativa também pode prestar o serviço a outros consumidores do conglomerado Unimed, mediante ressarcimento da cooperativa de origem contratual. Dessa lógica decorre que a Unimed pode explorar o caráter nacional do plano de saúde, o que sem sombra de dúvidas constitui forte apelo de marketing para fins publicitários. Além disso, há inegável geração de expectativa quanto à utilização pelos usuários, que inicialmente, se valem da grande disseminação do nome empresarial para fins de contratação do serviço (teoria da aparência), não desejando tão somente a cobertura sobre a base territorial fixada no contrato. Sem contar na grande confusão aposta aos usuários, que na verdade acreditam contratarem uma única Unimed, muito embora existam diversas pessoas jurídicas diversas prestando o mesmo serviço sob esse nome empresarial. Com efeito, as duas cooperativas pertencem a um só grupo, ou seja, formam o mesmo conglomerado de operadoras de planos de saúde, e, por isso, há uma responsabilidade solidária entre elas, ante a existência de intercâmbio entre as cooperativas. Ademais, aos olhos do consumidor, a Empresa UNIMED é uma só, mesmo que regionalizada pelo desempenho de suas atividades. Acerca disso tudo, faz-se mister transcrever precedentes da Corte Cidadã: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. USUÁRIO EM INTERCÂMBIO. UNIMED EXECUTORA.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNIMED DE ORIGEM. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CDC. INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a cooperativa de trabalho médico que atendeu, por meio do sistema de intercâmbio, usuário de plano de saúde de cooperativa de outra localidade possui legitimidade passiva ad causam na hipótese de negativa indevida de cobertura. 2. Apesar de os planos e seguros privados de assistência à saúde serem regidos pela Lei nº 9.656/1998, as operadoras da área que prestarem serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo, devendo ser aplicadas também, nesses tipos contratuais, as regras do Código de Defesa do Consumidor (art. 35-G da Lei nº 9.656/1998 e Súmula nº 469/STJ). 3. O Complexo Unimed do Brasil é constituído sob um sistema de cooperativas de saúde, independentes entre si e que se comunicam através de um regime de intercâmbio, o que possibilita o atendimento de usuários de um plano de saúde de dada unidade em outras localidades, ficando a Unimed de origem responsável pelo ressarcimento dos serviços prestados pela Unimed executora. Cada ente é autônomo, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional, o que constitui um fator de atração de novos usuários. 4.Há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência). Precedente da Quarta Turma. 5. É transmitido ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico, a gerar forte confusão no momento da utilização do plano de saúde, não podendo ser exigido dele que conheça pormenorizadamente a organização interna de tal complexo e de suas unidades. 6. Tanto a Unimed de origem quanto a Unimed executora possuem legitimidade passiva ad causam na demanda oriunda de recusa injustificada de cobertura de plano de saúde. 7. Recurso especial não provido (STJ - REsp 1665698/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017). (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA UNIMED. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIDADE EXECUTORA E CONTRATADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIDADE CONTRATADA. SÚMULA 83/STJ.1. Tanto a Unimed executora, que prestou serviço defeituoso, quanto a Unimed contratada respondem solidariamente pela falha na prestação de serviços, independentemente de apresentarem personalidades jurídicas distintas, uma vez que as empresas se apresentam ao consumidor como entidade una com abrangência em todo o território brasileiro.2. A Unimed contratada possui legitimidade passiva na demanda oriunda de falha na prestação de serviços pela unidade executora.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1180880/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018). Diferente não tem sido o posicionamento recente do TJRN, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA. SISTEMA UNIMED. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. CONDUTA DA SEGURADORA EM CONFRONTO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO ATENDIMENTO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA. PRAZO DE CARÊNCIA DE APENAS VINTE QUATRO HORAS. INCIDÊNCIA DO ART. 12, V, C, DA LEI Nº 9.656/98. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO DOPLANO. AUSÊNCIA DE PROVAS. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos da súmula 469 do STJ. 2. Há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços (teoria da aparência). (…) 5. Recurso conhecido e provido. (TJRN – AI nº 2017.002225-9, 1ª Câmara Cível, Rel. Juiz Ricardo Tinoco de Góes (Convocado), julgamento em 06/03/18). Por tais razões acima mencionadas, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela UNIMED NATAL. Posteriormente, ao apresentar a sua defesa, a UNIMED JOÃO PESSOA, impugnou a concessão da gratuidade judiciária concedida a autora. Contudo, cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, presunção de sua hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC). Desse modo, verifico que o impugnante não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção. Além disso, o patrocínio da parte por advogado particular não impede a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, do CPC). Rejeito, assim a impugnação apresentada. II – Da relação de consumo Com abrigo nas definições apresentadas nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, tanto a parte demandante quanto a demandada enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, atraindo a incidência da referida legislação no caso em exame, também por injunção expressa do que preleciona o enunciado nº 608 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Em se tratando de relação de consumo ou a ela equiparada (art. 17 do CDC), é cediço que a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto ou do serviço é objetiva, ou seja, despicienda a comprovação da culpa - art. 14 do CPC. Prescinde-se, pois, do elemento culpa ou dolo, exigindo-se apenas a presença de três pressupostos: a) conduta ilícita (ação ou omissão); b) dano à vítima; e c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Ainda conforme o §3º do mesmo dispositivo legal, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar (inversão do ônus da prova ope legis) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. II – Do ilícito contratual O cerne da lide reside na obrigatoriedade, ou não, de a demandada efetuar a cobertura da internação prescrita ao autor, que foi negada sob o fundamento de negativa quando o usuário não encontra-se na área de abrangência contratual. No presente feito, verifica-se que o Receituário Médico (ID n.º 125194088) elaborado pelo médico que lhe assistia, a autora encontrava-se impossibilidade de se deslocar para outro lugar sem comprometer a sua saúde, em razão da sua pancreatite. Sobre a regra fundamental que dispõe acerca da saúde do cidadão, o art. 196 da Constituição Federal assim estabelece: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No caso em apreço, compulsando os autos, tenho que incontroversa a necessidade de realização da internação imediata da autora, nos moldes do laudo médico sob o ID 125194082, e, neste ponto, de se destacar que não cabe ao plano de saúde nem ao Poder Judiciário adentrar no mérito da necessidade da urgente internação determinada pelo médico. Com relação à internação da parte autora junto ao cooperado da Unimed Natal/RN, é cediço que as Unimed existentes no país são cooperativas interligadas por um sistema de intercâmbio que autoriza, em hipótese eventual, o atendimento de um cliente de uma Unimed por outra. Ou seja, para que o usuário do plano de saúde tenha direito ao custeio das despesas médico-hospitalares em hospital não credenciado e fora da área de abrangência geográfica, é necessário que demonstre se tratar de situação de urgência e emergência, de impossibilidade de utilização da rede credenciada da empresa de plano de saúde, de indisponibilidade do tratamento ou procedimento nos hospitais credenciados, de falta de capacitação do corpo médico ou de recusa de atendimento na rede. Nesse sentido está a jurisprudência dos tribunais pátrios, dentre os quais E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: Agravo de Instrumento n° 0801956-20.2022.8.20.0000.Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível.Origem: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (Processo nº 0809786-69.2022.8.20.5001). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por LARISSA MENEZES GUIMARÃOES em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED JOÃO PESSOA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, reconhecendo a obrigação da ré em autorizar a internação da parte autora, conforme prescrição médica, pelo que confirmo a decisão de Id. 125196083. Nego a indenização por danos morais, conforme já exposto na fundamentação acima. Concedo a parte autora o benefício da gratuidade judiciária. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes a reatarem as custas e honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º do CPC), na proporção de 70% (setenta por cento) para o demandado e de 30% (trinta por cento) para o autor, com a ressalva que ficando suspensa a exigibilidade em face do requerente, haja vista ser beneficiária da justiça gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. E, ainda, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima aventadas, certificado o trânsito em julgado, e independente de nova ordem, arquive-se com as cautelas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: LARISSA MENEZES GUIMARAES Réu: Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico Ltda e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: 84 3673-8766 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0803722-48.2024.8.20.5300 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc... Cite-se a parte ré, por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC). Expedientes necessários. P.I Natal/RN, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Autor: LARISSA MENEZES GUIMARAES Réu: Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico Ltda e outros DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: 84 3673-8766 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0803722-48.2024.8.20.5300 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc... Cite-se a parte ré, por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC). Expedientes necessários. P.I Natal/RN, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Hermano Gadelha de Sá em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 27/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Intimação em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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