Embargos à Execução 0806784-45.2023.8.20.5102 - TJRN

Embargos à Execução 0806784-45.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

04/12/2024, 13:33

Publicado Intimação em 19/07/2024.

04/12/2024, 13:33

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 09:59

Transitado em Julgado em 20/08/2024

28/08/2024, 09:58

Decorrido prazo de RUI VIEIRA VERAS NETO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 03:55

Decorrido prazo de RUI VIEIRA VERAS NETO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: COSTA RICA LTDA e outros Requerido(a): Banco do Brasil S/A SENTENÇA COSTA RICA LTDA e outros ingressou com a presente ação EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) em face de Banco do Brasil S/A. Determinada a emenda da petição inicial (ID n.º 113402949), para fins de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, decorreu o prazo sem manifestação. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". No caso dos autos, a petição inicial foi assinada pelo advogado Rui Vieira Veras Neto, apesar de a procuração (ID n.º 111489001) encontrar-se sem assinatura do outorgante. A parte autora foi intimada para sanar a irregularidade, mas não o fez, permanecendo inerte, conforme certidão de decurso de prazo constante no ID n.º 115980173. Desse modo, falta pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como de admissibilidade da petição inicial, qual seja, a regularidade de representação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0806784-45.2023.8.20.5102 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo sem resolução, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, suspensa a exigibilidade ante a justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Sem honorários advocatícios, diante da ausência de angularização da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se a autora, na pessoa de seu advogado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

18/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 09:45

Indeferida a petição inicial

03/07/2024, 12:01

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 03:23

Decorrido prazo de RUI VIEIRA VERAS NETO em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:23

Decorrido prazo de RUI VIEIRA VERAS NETO em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:23

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 17:33

Determinada a emenda à inicial

15/01/2024, 19:20

Documentos

Sentença

•03/07/2024, 12:01

Decisão

•15/01/2024, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: COSTA RICA LTDA e outros Requerido(a): Banco do Brasil S/A SENTENÇA COSTA RICA LTDA e outros ingressou com a presente ação EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) em face de Banco do Brasil S/A. Determinada a emenda da petição inicial (ID n.º 113402949), para fins de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, decorreu o prazo sem manifestação. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". No caso dos autos, a petição inicial foi assinada pelo advogado Rui Vieira Veras Neto, apesar de a procuração (ID n.º 111489001) encontrar-se sem assinatura do outorgante. A parte autora foi intimada para sanar a irregularidade, mas não o fez, permanecendo inerte, conforme certidão de decurso de prazo constante no ID n.º 115980173. Desse modo, falta pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como de admissibilidade da petição inicial, qual seja, a regularidade de representação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0806784-45.2023.8.20.5102 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo sem resolução, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, suspensa a exigibilidade ante a justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Sem honorários advocatícios, diante da ausência de angularização da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se a autora, na pessoa de seu advogado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

18/07/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Publicado Intimação em 19/07/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2024

Decorrido prazo de RUI VIEIRA VERAS NETO em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUI VIEIRA VERAS NETO em 20/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RUI VIEIRA VERAS NETO em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUI VIEIRA VERAS NETO em 27/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

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