Procedimento Comum Cível 0802980-41.2024.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802980-41.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802980-41.2024.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária para restabelecimento de auxílio-acidente ajuizada por EDIVAN DA ROCHA GOMES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A Lei n. 14.331/2022 alterou a Lei n. 8.213/91, acrescentando a essa última o art. 129-A, cuja redação se transcreve: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Quanto aos requisitos previstos no art. 129-A da Lei n. 8.213/91, considero não preenchidos os indicados no inciso I, alíneas “b”, “c” e “d”; e inciso II, alínea "a". Desse modo, determino a intimação da parte requerente para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, suprindo as omissões acima indicadas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, cumprida ou não a decisão, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802980-41.2024.8.20.5100. AUTOR: SEVERINO MARCOS DA SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de ação de procedimento comum proposta por SEVERINO MARCOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando o benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário ou o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita em favor do autor, nos termos do art. 98 do CPC. Considerando que o INSS só transige depois de realizada a perícia técnica, atento ao princípio da celeridade e economia processual, deixo de designar a audiência conciliatória inaugural. Examinando os autos, verifico a necessidade de produção de prova pericial, pelo que determino a realização da perícia, tendo em vista o pedido formulado pela parte autora. Dessa forma, considerando que as perícias referentes aos benefícios acidentários em que o INSS for parte litigante não são realizadas pelo NUPEJ, sendo de incumbência da própria vara a designação de profissional habilitado, nomeio Bruno Roberto Soares de Magalhães, médico ortopedista, para que realize perícia médica indireta nos autos, que poderá ser notificado através do telefone: (84) 98848-2785 ou e-mail: [email protected]. Outrossim, o custo da perícia deve ser antecipado pelo INSS, tendo direito a reembolso ao final, em caso de improcedência da demanda. Intime-se o perito para que, em 10 (dez) dias, informe se aceita o encargo e os honorários periciais ora arbitrados em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), nos termos do Anexo Único da Portaria 504/2024 – TJRN. No mesmo prazo acima estabelecido, o perito deverá informar dia, hora e local para a realização da perícia, que deve ser aprazado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo à Secretaria Judiciária intimar partes e patronos para acompanharem os trabalhos do perito. Fixo em 20 (vinte) dias o prazo para a entrega do laudo pelo perito, a contar da data do exame clínico, que deverá conter respostas aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, bem assim a estes ora formulados pelo Juízo. Ademais, deverá o perito responder aos seguintes quesitos deste juízo, de forma digitada, preferencialmente: 1 - A parte periciada é paciente do(a) Sr.(a) Perito(a)? 2 – O periciando é ou foi portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo, qual (Nome e CID)? 3 – É possível estimar a data do início da doença/lesão e da cessação, se for o caso? Qual (mês/ano)? 4 – Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? 5 – Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é total ou parcial? 6 - Considerando o grau de incapacidade clínica do (a) periciando(a), ele está em condições de exercer sua atividade laboral habitual? Está apto(a) a exercer alguma outra atividade que garanta sua subsistência? Justificar. 7 - Da eventual patologia diagnosticada resultou alguma sequela? Em caso positivo, a sequela resulta em redução da capacidade laborativa do periciado? 8 - No caso de constatação de incapacidade, é possível a recuperação do(a) periciando(a)? Em quanto tempo? Favor justificar. 9 – A doença ou lesão que acomete o periciando decorre de acidente do trabalho ou é doença profissional ou doença do trabalho? 10 – Em razão de sua enfermidade a parte autora necessita de permanentemente cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 11 – A incapacidade do periciando o impede também de praticar os atos da vida independente? 12 – Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades bio-psico-sociais do periciando. 13 - A reabilitação profissional é cabível/indicada para o autor? 14 – Prestar outras informações que o caso requeira. Esclareço que, a Secretaria Judiciária deverá proceder com os seguintes atos, antes da intimação do perito, acima determinado: 1ª) notificar a parte autora para, querendo, arguir impedimento ou suspensão do perito nomeado, indicar assistente técnico e apresentar outros quesitos diferentes dos formulados por este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o disposto no art. 465, §1º do CPC/; 2ª) em ato contínuo, notificar a autarquia ré para, em igual prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspensão do perito nomeado e fornecer laudo médico do INSS – SABI e CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, já que por meio do Ofício nº 025/2017/PFRN/PGF-AGU o INSS já depositou neste Juízo a quesitação padrão para fins de perícia técnica, bem como indicou assistente técnica, que devem seguir com a intimação do perito judicial no momento oportuno. Depois de apresentado o laudo pericial, expeça-se guia liberatória dos honorários periciais e, ato contínuo, cite-se o INSS no prazo legal e intimem-se as partes para, querendo, pronunciarem-se sobre o referido laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dentro do qual deverá o INSS apresentar proposta de acordo, se for o caso, além da contestação. Apresentada proposta de acordo pelo INSS ou contestação, intime-se a parte requerente para se manifestar a respeito da(s) mesma(s), vindo os autos a seguir conclusos para homologação, na hipótese de concordância, e julgamento ou saneamento, não havendo acordo. Publique-se. Cumpra-se. AÇU/RN, na data da assinatura digital. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DE MENDONCA MELO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado improcedente o pedido

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legal