Execução Fiscal 0806039-68.2023.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0806039-68.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806039-68.2023.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: EDNALDO BERNARDINO DE SENA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE CAICO em face de Ednaldo Bernardino de Sena, qualificados nos presentes autos. Consta citação realizada no ID Num. 122154651 - Pág. 1. No curso do feito, a parte exequente, através da petição de ID Num. 122609460 - Pág. 1, informou que a parte executada, providenciou o parcelamento do débito fiscal, motivo pelo o qual, requereu a suspensão do processo pelo o prazo de 01 (um) ano, ao final do qual, irá averiguar o compromisso do contribuinte com a avença. É o relatório, decido. No que se refere ao pleito de suspensão, registro que a suspensão convencional dilatória é a prevista pelo art. 922 do NCPC, ou seja, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Isto posto, determino a suspensão dos autos durante o prazo requerido pelo exequente, tudo com base no artigo 922 do CPC, nos termos requeridos, ou seja, pelo o prazo de 01 (um) ano, a contar do requerimento de ID 122609460 - Pág. 1. Permaneçam os autos em secretaria até 15 (quinze) dias após a data prevista para o pagamento da última parcela. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze (15) dias, informe se o executado adimpliu a obrigação constituída, ou, em caso negativo, impulsione o feito de forma objetiva, requerendo o que entender de direito. Publique-se, registre-se e intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

18/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão vistos em correição

Expedição de Outros documentos.

Determinada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Decisão Determinação

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 19/07/2024.

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