Procedimento Comum Cível 0825011-37.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0825011-37.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos nº 0825011-37.2019.8.20.5001. NATUREZA DO FEITO: AÇÃO ORDINÁRIA. Polo Ativo: MARCOS PEREIRA DE ARAÚJO. Polo Passivo: MUNICÍPIO DO NATAL/RN e outros. Vistos. O perito designado, com formação em Engenharia Civil, apresentou novo requerimento de majoração dos honorários periciais (ID. 122620426). Intimados, ambos os demandados não concordaram com o pleito (ID. 124503817 e 124646976). A parte demandante não se opôs ao pedido formulado (ID. 125361816). É o relatório. D E C I D O: O novo pedido de majoração deve ser rejeitado. Compulsando os autos, verifica-se que, após ser designada a realização de perícia pelo NUPEJ, restou fixado, inicialmente, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção aos valores de referência da Resolução nº 05 – TJ, de 28 de fevereiro de 2018, (ID 58663239). COMPROVANTE de depósito dos honorários periciais (ID. 69384668 e 69384670). Aceito o encargo (ID. 87142062), o perito nomeado requereu a majoração dos honorários periciais (ID. 94568741), o qual restou parcialmente deferido por este Juízo, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na mesma decisão (ID. 96311401), além da complementação do valor pela CONSTRUTORA VECON LTDA., foi determinada a comunicação do profissional sorteado (NUPEJ), dentre outras providências, incluindo a realização de novo sorteio no caso de recusa do perito. COMPROVANTE de depósito da complementação do valor dos honorários periciais (ID. 100633768 e 100633770). Diante das novas regulamentações estabelecidas pela Resolução nº 40 - TJ, de 25 de outubro de 2023 (art. 7º), certificadas nestes autos (ID. 113363704), procedeu-se ao cancelamento da perícia já paga, no NUPEJ (ID. 113443618), em que pese a mesma já estivesse com o perito sorteado, ÉRICO NIRONDY TORRES SILVEIRA, e, com pedido de majoração deferido em parte, conforme já afirmado acima. Em decorrência de tais acontecimentos, este Juízo proferiu nova decisão (ID. 113763104) designando o perito ÉRICO NIRONDY TORRES SILVEIRA, com formação em Engenharia Civil, para realizar o exame pericial anteriormente designado e, determinando providências. Intimado, o perito designado apresentou novo requerimento de majoração de honorários periciais (ID. 122620426), sem, contudo, trazer novos argumentos para subsidiar o seu pedido. Analisando os pedidos de majoração de honorários periciais apresentados pelo perito nomeado/designado, verifica-se que ambos em muito se assemelham, inclusive contendo a mesma tabela de quantidade de horas e valor unitário para o serviço a ser realizado, argumentos estes que já foram devidamente analisados por este Juízo em decisão anteriormente proferida. Com efeito, a decisão que entendeu por acolher, em parte, o pleito formulado de majoração dos honorários periciais restou devidamente fundamentada (ID. 96311401), eis que levou em consideração a complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo profissional, o tempo empregado na atividade, as diligências e estudos à elaboração do laudo pericial, bem como o valor de mercado para a contratação do mesmo serviço, sem desconsiderar os valores praticados pelo mercado no pagamento da hora de serviço de profissional com a mesma formação do Perito Nomeado. Acrescente-se que o argumento de que o processo foi cancelado no núcleo de perícias e migrado para PJE, por ser do tipo pago, não onerando os cofres públicos, por si só, não é argumento apto a justificar o novo pedido de majoração de honorários periciais formulado, em especial, considerando que o valor, já majorado e fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), se encontra devidamente recolhido (ID´s. 69384668, 69384670 e 100633768 e 100633770), tendo sido arbitrado exatamente em virtude da complexidade da perícia e o grau de zelo e especialização do profissional, nos termos já anteriormente fundamentados. POSTO ISSO, e por tudo que nos autos consta, REJEITO o novo pedido de majoração dos honorários periciais formulado pelo perito designado ÉRICO NIRONDY TÔRRES OLIVEIRA (ID. 122620426), mantendo-os no mesmo patamar anteriormente fixado por decisão judicial (ID. 96311401) em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este já devidamente recolhido pela segunda demandada (ID´s. 69384668, 69384670 e 100633768 e 100633770) e à disposição deste Juízo a possibilitar a realização da prova pericial designada há quase 3 anos, em 13 de agosto de 2020 (ID. 58632339). Intime-se o perito designado ÉRICO NIRONDY TORRES OLIVEIRA (CPF nº 088.799.854-26) do inteiro teor da presente decisão, devendo o mesmo informar, no prazo de 10 (dez) dias, expressamente, se aceita ou não realizar o exame pericial anteriormente designado com os honorários arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de possível majoração, em caso de necessidade posteriormente justificada. No caso de aceitação, cumpra-se as demais determinações já especificadas na decisão retro (ID. 96311401). No caso de recusa do perito, voltem os autos conclusos para que seja designado novo perito. Cumpra-se com urgência. Meta 2. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de agendamento de vistoria - prova pericial

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(27)