Execução de Título Extrajudicial 0875625-07.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0875625-07.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA EXECUTADO: RODRIGO FERNANDES DE PAIVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0875625-07.2023.8.20.5001 Vistos etc. Através da petição de Id. 135399486, o exequente requer a inclusão da mãe do aluno, a Sra. MONICA MEDEIROS TEIXEIRA, no polo passivo da demanda. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que ainda não houve a citação do executado RODRIGO FERNANDES DE PAIVA. Apesar disso, nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil, o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. Sendo assim, passo à análise do pleito de inclusão da genitora nos autos da execução. Nos termos dos artigos 229 da Constituição Federal e artigos 21 e 22 do ECA, os pais, em decorrência do exercício do poder familiar, têm responsabilidade solidária em relação ao sustento, guarda e educação dos filhos e, como tal, preconiza-se, como regra, que ambos hão de arcar financeiramente para que atendidas às necessidades da criança. Nesse sentido, embora a legitimidade passiva para execução seja daquele que subscreveu o título executivo, aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. Assim, apesar de a mãe, a Sra. MONICA MEDEIROS TEIXEIRA, não ter assumido a responsabilidade pelo pagamento dos serviços educacionais decorrentes do contrato de prestação de serviços objeto da presente demanda, o STJ decidiu sobre a ocorrência da legitimidade extraordinária do responsável solidário pelo sustento e pela manutenção do filho matriculado em ensino regular: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PEDIDO DE INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS OS PAIS PELO ADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, os pais, detentores do poder familiar, respondem solidariamente pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho, sendo reconhecida a legitimidade extraordinária do genitor - que não firmou o contrato de prestação de serviços educacionais - para responder à execução dos débitos daí resultantes. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.067.197, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/06/2023. Diante disso, DEFIRO o pedido de inclusão da genitora a Sra. MONICA MEDEIROS TEIXEIRA, inscrita sob o CPF: 011.129.424-08, residente e domiciliada na Av. Gov. Silvio Pedroza, 200 - Areia Preta, Natal/RN, CEP 59014-100, Telefone: (84) 99941-1977, no polo passivo da demanda executiva. Proceda a Secretaria às anotações cabíveis e à citação da parte. Cumpridas as determinações, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação do executado RODRIGO FERNANDES DE PAIVA, já que ainda não foi citado. P.I.C. Natal/RN, data da assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RODRIGO FERNANDES DE PAIVA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MONICA MEDEIROS TEIXEIRA em 29/10/2025.

Decorrido prazo de CYNTHIA GABRIELLA AVELINO COSTA em 29/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/08/2025.

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