Arrolamento Comum 0801194-80.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Arrolamento ComumInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILArrolamento Comum

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2022

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 10:07

Juntada de termo

12/11/2025, 10:07

Juntada de certidão

11/11/2025, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 12:33

Conclusos para despacho

15/10/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 13:24

Decorrido prazo de FELISBERTO FLORENCIO DE OLIVEIRA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:11

Juntada de diligência

14/08/2025, 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/08/2025, 09:45

Expedição de Mandado.

18/07/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 09:44

Conclusos para despacho

18/05/2025, 19:06

Decorrido prazo de 1ª Defensoria Cível de Mossoró em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 08:49

Todas as movimentações(137)

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 10:07

Juntada de termo

12/11/2025, 10:07

Juntada de certidão

11/11/2025, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 12:33

Conclusos para despacho

15/10/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 13:24

Decorrido prazo de FELISBERTO FLORENCIO DE OLIVEIRA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:11

Juntada de diligência

14/08/2025, 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/08/2025, 09:45

Expedição de Mandado.

18/07/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 09:44

Conclusos para despacho

18/05/2025, 19:06

Decorrido prazo de 1ª Defensoria Cível de Mossoró em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 11:16

Conclusos para despacho

25/03/2025, 18:03

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 20:01

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 13:16

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 13:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 03:10

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.

07/12/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

07/12/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FELISBERTO FLORENCIO DE OLIVEIRA INVENTARIADO: MANOEL FLORENCIO FILHO D E S P A C H O Intimação - 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO Nº 0801194-80.2020.8.20.5106 AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30) Vistos etc. Defiro o pedido de ID nº 124361515 e por consequência, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para comprovação do pagamento do ITCD. Comprovado o pagamento, intime-se a Fazenda Pública Estadual, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do recolhimento integral. Cumpridas as determinações supra, expeça-se o alvará respectivo, nos termos da Sentença de ID nº 114599641. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

04/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 15:50

Publicado Intimação em 22/10/2024.

22/10/2024, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FELISBERTO FLORENCIO DE OLIVEIRA INVENTARIADO: MANOEL FLORENCIO FILHO D E S P A C H O Intimação - 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO Nº 0801194-80.2020.8.20.5106 AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30) Vistos etc. Defiro o pedido de ID nº 124361515 e por consequência, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para comprovação do pagamento do ITCD. Comprovado o pagamento, intime-se a Fazenda Pública Estadual, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do recolhimento integral. Cumpridas as determinações supra, expeça-se o alvará respectivo, nos termos da Sentença de ID nº 114599641. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

21/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 12:17

Conclusos para despacho

20/08/2024, 10:38

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 11:18

Publicado Intimação em 13/06/2024.

13/06/2024, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0801194-80.2020.8.20.5106 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) Polo Ativo: FELISBERTO FLORENCIO DE OLIVEIRA Polo Passivo: MANOEL FLORENCIO FILHO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. Prazo do ato: 10 (dez) dias. 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 11 de junho de 2024. MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

12/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 17:13

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 17:12

Transitado em Julgado em 25/04/2024

11/06/2024, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 05:26

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 18:35

Publicado Intimação em 01/03/2024.

01/03/2024, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FELISBERTO FLORENCIO DE OLIVEIRA INVENTARIADO: MANOEL FLORENCIO FILHO S E N T E N Ç A PEDIDO DE ALVARÁ CONVERTIDO EM PEDIDO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO COMUM – HERDEIROS MAIORES E CAPAZES – PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL – HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0801194-80.2020.8.20.5106 AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30) Vistos etc. FELISBERTO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA, devidamente

29/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 16:30

Homologado o pedido

09/02/2024, 09:57

Conclusos para despacho

02/02/2024, 15:38

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 10:59

Conclusos para despacho

24/10/2023, 09:51

Publicado Intimação em 11/09/2023.

21/09/2023, 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

21/09/2023, 23:02

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FELISBERTO FLORENCIO DE OLIVEIRA INVENTARIADO: MANOEL FLORENCIO FILHO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0801194-80.2020.8.20.5106 AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30) Vistos etc. Trata-se de ação de Inventário e Partilha, sob o rito de arrolamento comum, em que o herdeiro inventariante requereu à concessão do benefício da gratuidade judiciária. Inicialmente é bom ressaltar que o presente feito está em ordem, pois e

29/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 09:34

Outras Decisões

07/08/2023, 09:34

Conclusos para despacho

01/08/2023, 12:51

Juntada de Petição de petição incidental

09/06/2023, 14:48

Decorrido prazo de FELISBERTO FLORENCIO DE OLIVEIRA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2023, 16:00

Juntada de Petição de diligência

18/05/2023, 16:00

Expedição de Mandado.

12/05/2023, 10:28

Publicado Intimação em 23/03/2023.

24/03/2023, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

24/03/2023, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FELISBERTO FLORENCIO DE OLIVEIRA Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte- 1ª Defensoria Cível INVENTARIADO: MANOEL FLORENCIO FILHO D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0801194-80.2020.8.20.5106 AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30) Vistos etc. Recebo a petição de ID n° 60882022 como primeiras declarações. Considerando a existência de débitos municipais que impedem a emissão da certidão negativa fiscal do

21/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 20:37

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 19:17

REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

12/09/2022, 20:36

Conclusos para despacho

09/09/2022, 13:33

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 12:22

Publicado Intimação em 05/08/2022.

09/08/2022, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

09/08/2022, 20:06

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 08:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/06/2022, 09:23

Conclusos para despacho

06/06/2022, 08:31

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 17:27

Decorrido prazo de FELISBERTO FLORENCIO DE OLIVEIRA em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 01:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2022, 15:59

Juntada de Petição de diligência

17/01/2022, 15:58

Expedição de Mandado.

22/10/2021, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 11:13

Conclusos para despacho

07/09/2021, 09:09

Juntada de certidão

07/09/2021, 09:09

Decorrido prazo de FELISBERTO FLORENCIO DE OLIVEIRA em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 07:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/02/2021, 17:29

Juntada de Petição de diligência

05/02/2021, 17:29

Expedição de Mandado.

10/12/2020, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/11/2020, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 20:16

Conclusos para despacho

20/11/2020, 16:30

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 16:27

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2020, 13:33

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 13:33

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 13:31

Juntada de Petição de petição

14/10/2020, 16:56

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2020, 13:20

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 13:17

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 10:38

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para ARROLAMENTO COMUM (30)

06/10/2020, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 11:54

Conclusos para despacho

05/10/2020, 18:22

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 18:20

Juntada de Petição de petição

30/09/2020, 13:36

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2020, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2020, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2020, 11:30

Conclusos para decisão

14/07/2020, 16:53

Juntada de Petição de petição

25/06/2020, 13:59

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2020, 16:11

Juntada de termo

21/05/2020, 13:12

Juntada de Petição de petição

06/05/2020, 18:39

Juntada de termo

03/04/2020, 17:24

Juntada de certidão

26/03/2020, 15:03

Juntada de ofício

26/03/2020, 14:58

Juntada de ofício

26/03/2020, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/02/2020, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 09:15

Conclusos para despacho

28/01/2020, 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/01/2020, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2020, 11:45

Outras Decisões

28/01/2020, 11:41

Conclusos para despacho

23/01/2020, 14:58

Distribuído por sorteio

23/01/2020, 14:58

Documentos

Despacho

•28/10/2025, 12:33

Despacho

•09/06/2025, 09:44

Despacho

•26/03/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 13:15

Despacho

•22/08/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 17:12

Petição

•21/03/2024, 18:35

Sentença

•09/02/2024, 09:57

Despacho

•30/10/2023, 10:59

Decisão

•07/08/2023, 09:34

Despacho

•20/09/2022, 19:17

Despacho

•09/06/2022, 09:23

Despacho

•14/09/2021, 11:13

Despacho

•23/11/2020, 20:16

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 13:31

Todos os documentos(20)

Despacho

•28/10/2025, 12:33

Despacho

•09/06/2025, 09:44

Despacho

•26/03/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 13:15

Despacho

•22/08/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 17:12

Petição

•21/03/2024, 18:35

Sentença

•09/02/2024, 09:57

Despacho

•30/10/2023, 10:59

Decisão

•07/08/2023, 09:34

Despacho

•20/09/2022, 19:17

Despacho

•09/06/2022, 09:23

Despacho

•14/09/2021, 11:13

Despacho

•23/11/2020, 20:16

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 13:31

Ato Ordinatório

•08/10/2020, 13:17

Despacho

•06/10/2020, 11:54

Despacho

•16/07/2020, 11:30

Despacho

•03/02/2020, 09:15

Decisão

•28/01/2020, 11:41