Procedimento Comum Cível 0800549-74.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800549-74.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800549-74.2023.8.20.5001. Requerente: RENATA MARIA DE CARVALHO NEGROMONTE DECISÃO Tendo em vista o que ficou decidido por ocasião da decisão de saneamento (Num. 137941472), nomeio para funcionar como perita a Dra. ALINE BENTZEN FONSECA AMORIM, cirurgiã plástica, telefone: 84 98185-8484 e e-mail [email protected], para realizar perícia nos termos determinados na predita decisão. Intimem-se as partes, por seus advogados, para indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, em igual prazo, se for o caso, arguir a suspeição ou o impedimento do expert. Após o prazo supra de 15 dias, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a perita, preferencialmente por e-mail, para que diga se aceita o encargo e, em caso positivo, para que informe o valor dos honorários no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º do CPC), intimando-se a parte ré para efetuar o depósito dos honorários ou, querendo, impugnar a proposta no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC). Efetuado o depósito dos honorários, intime-se o perito para que este possa fazer carga dos autos a fim de realizar a perícia, ficando ciente que terá o prazo de 30 (trinta) dias para elaborar e apresentar em juízo o laudo pericial, no qual deverá apresentar o quantum debeatur de acordo com os parâmetros definidos na decisão que transitou em julgado, bem como deverá responder aos quesitos que as partes vierem a formular. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre este no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800549-74.2023.8.20.5001. Requerente: RENATA MARIA DE CARVALHO NEGROMONTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda proposta por RENATA MARIA DE CARVALHO contra UNIMED SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA DE TRABALHO, objetivando, em síntese, a condenação da ré ao custeio de cirurgias plásticas indicadas como reparadoras, que se tornaram necessárias após anterior cirurgia bariátrica a qual se submeteu, em razão de obesidade mórbida. Pede a inversão do ônus da prova e, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da indevida negativa administrativa aos tratamentos pleiteados. O pedido de antecipação de tutela de urgência foi deferida, nos termos da decisão Num. 93605331. Em sua defesa, a parte ré, preliminarmente, impugna a concessão da justiça gratuita e sustenta a falta de interesse de agir quanto aos procedimentos de dermolipectomia para correção de abdome em avental, diástase dos retos abdominais e herniorrafia umbilical, à vista da ausência de negativa quanto a estes. No mérito, tece considerações sobre a diferença entre cirurgias reparadoras e estéticas e suas respectivas indicações, alegando que parte dos procedimentos pleiteados não se enquadram como reparadores, não sendo, portanto, obrigatória a cobertura. Pontua que não houve negativa geral, tendo em vista que os procedimentos para dermolipectomia para correção de abdome em avental, diástase dos retos abdominais e herniorrafia umbilical teriam sido autorizados. Afirma que se comprometeu a dar cobertura apenas às doenças descritas pela ANS, e não havendo no rol estipulado pela agência regulamentadora a previsão de necessidade de cobertura de cirurgias estéticas, não pode, em desrespeito ao contrato firmado, ser compelida a custear tais procedimentos. Assevera que é taxativo o rol de procedimentos definidos pela ANS, reiterando que não pode ser compelida a fornecer tratamentos ou procedimentos que não constam no referido rol de cobertura obrigatória. Sustenta ainda que inexistem os danos morais, pois a negativa se deu com base na ausência de previsão legal, contratual e no rol da ANS, envolvendo, consequentemente, assunto meramente contratual (Num. 96345627). A parte autora apresentou réplica à contestação (Num. 97312762). Através da decisão Num. 98747930, o feito foi suspenso em virtude do Tema Repetitivo n.º 1.069 (REsp 1870834/SP e REsp 1872321/SP). A suspensão foi levantada em virtude do julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.069 (REsp 1870834/SP e REsp 1872321/SP), tendo sido as partes intimadas para se manifestarem acerca das teses firmadas (Num. 111734389). A parte ré reitera a tese defensiva no tocante ao caráter estético dos procedimentos pleiteados e da inexistência de obrigatoriedade de cobertura obrigatória em virtude de tal fato, destacando que a responsabilidade dos planos de saúde está restrita a procedimentos com objetivo de restauração funcional corpórea do paciente. Aduz ser necessária a análise minuciosa dos requerimentos de cirurgias reparadoras, pleiteando, ao final, a realização de perícia técnica na parte autora, direta e indiretamente, a fim de verificar se os procedimentos realizados são de natureza reparadora ou estética (Num. 113871961). A parte a reafirma que a responsabilidade das operadoras de planos de saúde está restrita a procedimentos com objetivo de restauração funcional corpórea do paciente, defendendo a natureza reparadora dos procedimentos que lhe foram prescritos, além de afirmar que o rol da ANS apenas institui rol mínimo de cobertura obrigatória, não excluindo outros procedimentos ali não incorporados. Ao final, requereu o julgamento antecipado da lide (Num. 113887136). É o que importa relatar. Decido. Da análise dos autos verifico que o processo ainda não se encontra apto a julgamento, haja vista a existência questões processuais pendentes de apreciação, e de pedido de produção de prova técnica ainda não analisada, pelo que passo ao saneamento do feito nos termos do art. 357 e seguintes do CPC. - Da impugnação à justiça gratuita Antes de adentrar no mérito, passo a analisar a impugnação à justiça gratuita arguida pela parte ré sob o argumento de que a parte autora seria usuária de plano de saúde nobre, motivo pelo qual não se enquadraria a mesma na condição de necessitada. Pois bem, o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal tem por escopo viabilizar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em juízo e estabelece no § 2º do artigo 99 do também Código de Processo Civil que somente poderá o juiz indeferir o pedido se houver nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso concreto, a irresignação do plano de saúde réu, é desprovida de qualquer fundamentação, visto que a parte autora declarou ser pobre na forma da lei, não havendo nenhum elemento de prova que permita afastar a já mencionada presunção, anotando-se, ademais, que a lei não exige a miserabilidade, mas apenas a impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo da manutenção própria ou da família. A condição de usuária de plano de saúde, bem como fotos extraídas pela impugnante das redes sociais da parte autora, por si sós, não bastam para infirmar a declaração de hipossuficiência, devendo haver nos autos outras evidências que contrariem a afirmação de que a mesma não detém de recursos financeiros capazes de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento. Ademais, o art. 99, §3º, do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural, de modo que ao julgador não é facultado invertê-la, sendo certo que o § 2º, do mesmo artigo, prevê que o juiz somente poderá indeferir o benefício se existirem nos autos elementos objetivos que evidenciem de forma suficiente a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, e, mesmo assim, apenas após oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, caberia à parte interessada elidir tal presunção, o que não ocorreu, não servindo as razões sustentadas pela mesma para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza constante nos autos, razão pela qual faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. Assim, indefiro a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita deferido em favor da parte autora. - Da inversão do ônus da prova Primeiramente em sendo a relação dos autos de consumo, é aplicável o º,. 6º, VIII, do CDC, que institui a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Na espécie, caso em que o plano de saúde réu pretende comprovar o caráter estético das cirurgias plásticas pleiteadas, é razoável que se determine a inversão do ônus da prova, a fim de que a operadora tenha oportunidade de comprovar que o alegado caráter estético dos procedimentos. Assim, defiro a inversão do ônus da prova. - Da preliminar de falta de interesse de agir Em relação à preliminar de falta de interesse de agir, ao fundamento de que inexistiria nos autos a negativa relativamente aos procedimentos de dermolipectomia para correção de abdome em avental, diástase dos retos abdominais e herniorrafia umbilical, ao fundamento de inexistência de comprovação da negativa, adiando que não assiste razão a ré. Não há que se falar em falta de interesse de agir, na medida em que a parte autora necessita do pronunciamento jurisdicional para ver seu pedido apreciado, independente do êxito da pretensão deduzida em Juízo. Assim, rejeito a preliminar. - Do pedido de produção de prova pericial Passo a análise do pedido de prova pericial técnica requerida pela parte ré, consistente em perícia médica, a fim de constatar a natureza dos procedimentos prescritos pelo médico da parte autora. Nesse particular, a temática debatida nos autos, de fato, foi alvo de recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia. No julgamento em questão, foram definidas as seguintes teses: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. No voto, condutor do acórdão, restou expressamente consignado que “não é qualquer cirurgia plástica que estará coberta para os pacientes que se submeteram à cirurgia bariátrica, mas tão somente aquelas de natureza reparadora, devidamente indicadas pelo médico assistente. Isso porque os procedimentos de cirurgia plástica pós-bariátricos podem ser diferenciados em três tipos: (i) os procedimentos que efetivamente se prestam a finalidades reparadoras; (ii) os procedimentos que possuem finalidades apenas estéticas e (iii) os procedimentos estéticos que podem se prestar a finalidades reparadoras para determinadas funções de partes do corpo, havendo comumente, nesses casos, indicação médica especializada”. Embasou-se, para tanto, em informações prestadas pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM) a qual indicou vários procedimentos os quais podem ter, ou não, caráter reparador. Assim, a prova pericial é imprescindível, pois existe controvérsia sobre a natureza reparadora ou eminentemente estética dos procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico assistente da parte autora, e para solucioná-la são necessários conhecimentos técnicos especializados na área, motivo pelo qual, defiro o pleito. Consigno desde já que, caso as cirurgias reparadoras já tenham sido realizadas, a perícia deverá ser realizada apenas de forma indireta, ou seja, nos prontuários e demais documentos médicos da parte autora. Caso contrário, a prova deverá ser produzida também de forma direta. Diante do exposto rejeito a impugnação a justiça gratuita e a preliminar de falta de interesse de agir, defiro a inversão do ônus da prova, bem como a produção de prova pericial técnica consistente em perícia médica especializada. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a ser esclarecido se todas as cirurgias plásticas prescritas para a parte autora são complementares à cirurgia bariátrica (caráter reparador), ou não, cabendo a ré se desincumbir de tal ônus, em contraponto às conclusões do laudo emitido pelo médico assistente da parte autora Entretanto, antes de adotar as providências seguintes, faculto às partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, haja vista a ausência de prejuízo pela concessão de prazo superior ao que dispõe o §1º do art. 357 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem os autos conclusos para decisão de urgência, ocasião em que serão realizados os ajustes, caso necessário, nomeado o expert e determinadas as demais diligências para a realização da perícia já deferida. Intime-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

19/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de laudo pericial

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(26)