Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0843401-16.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0843401-16.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0843401-16.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: AGAMENON FERNANDES, ALTANIR FERNANDES BORGES, BARTOLOMEU FAGUNDES PEREIRA, CARLOS ROBERTO COELHO MAIA, FRANCISCO DANTAS PINTO, HELIO FERNANDES SILVA, JERONIMO ROSADO NETO, JOMAR FERNANDES DE MEDEIROS, JOSE ARANHA SOBRINHO, JOSE AUGUSTO DE FIGUEIREDO CALDAS, JOSE DE VASCONCELOS LEITE, LINDALVA MEDEIROS, LOURIVAL DA SILVA SANTOS, LYCURGO NUNES TERCEIRO, MARIO BALBINO RODRIGUES, MANOEL ONOFRE DE SOUZA JUNIOR, MANOEL SERGIO DE SOUZA, NAEF VITORIA JALIL, ORLANDO FLÁVIO JUNQUEIRA AYRES, SABATO BARBOSA D ANDREA, SIDINEZ LOPES GALVAO, VALTERCIO BANDEIRA DE MELO, LUCIO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS - EPP, LUIZ GONZAGA DIOGENES EXECUTADO: INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de petição incidental distribuída por dependência aos autos de n.º 0807797-08.2013.8.20.0001, a qual, por seu turno, foi autuada sob o n.º 0843401-16.2023.8.20.5001. O referido incidente foi instaurado em decorrência de decisão (id. 104582493), datada de 17/07/2023 e proferida nos autos n.º 0807797-08.2013.8.20.0001, na qual este juízo: a) determinou “(...) que se efetive o bloqueio nas contas do IPERN nos moldes descritos anteriormente para fins de restabelecimento das parcelas mensais de R$7.750,00 em favor dos exequentes (...)”; b) entendeu que os valores relativos à atualização da quantia e dos honorários sucumbenciais devem ser objeto de análise pela COJUD, determinando, assim, que “(...) a parte exequente, por seu advogado, instaure incidente, a ser distribuído por dependência a estes autos, para fins de remessa à Contadoria, a qual deverá adotar os parâmetros estabelecidos na presente decisão para elaboração dos cálculos de atualização”. Tal pronunciamento foi ancorado nos seguintes fundamentos: a) “(...) no que tange à atualização dos resíduos de correção monetária, em que pese não terem sido alvo de impugnação por parte do Estado, entendo ser necessária a submissão do processo à COJUD para averiguação do valor perseguido (R$ 2.223.441,35), considerando que os pagamentos cessaram em março de 2021 (termo inicial da atualização) e o cumprimento fora ajuizado em 19 de abril do corrente ano (termo final da atualização)”; b) “o mesmo deverá ser feito em relação aos cálculos de honorários, seja porque já consideraram em sua base o valor ainda incontroverso da atualização referenciada no parágrafo anterior, ou ainda porque incidiram a majoração determinada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio de incidência única ao final da elaboração da conta”; c) “em relação aos honorários vale salientar que a sentença reconheceu como proveito econômico na presente ação o valor de R$ 15.351.731,60, ao qual foi determinada a incidência dos percentuais de 10%, 8% e 5%, nos termos do art. 85, §3º do CPC” (...); d) “o Superior Tribunal e Justiça, por sua vez, ao não conhecer do agravo em recurso especial, determinou: “caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça"; e) “vê-se, portanto, que a majoração ficou também condicionada às faixas acima transcritas, de modo que deve ser calculado 15% sobre cada percentual previamente fixado, ficando 11,5% até 200 salários mínimos, 9,2% até 2.000 salários mínimos e 5,75% até 20 mil salários mínimos”. Em despacho proferido nos autos do incidente instaurado (id. 105820423), este juízo determinou o envio dos autos à COJUD, para fins de fazer cumprir o que fora determinado no pronunciamento retro. Em documento (id. 115418472), a contadoria devolveu os referidos autos, ao argumento de que não há divergência dos cálculos apresentados pelas partes. Em petição (id. 117839424), o demandado pugnou pela remessa dos autos novamente à contadoria, alegando que a COJUD é órgão auxiliar do juízo, e, como tal, considerando os valores envolvidos e o fato de estar sendo discutido recursos públicos, deve proceder com a elaboração dos cálculos. Em petição (id. 118350110), os demandantes pugnaram que, “diante da ausência de manifestação por parte dos Devedores, com indicação de possíveis divergências e em cumprimento aos termos da Resolução 010 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, outra não deverá ser a providência por parte desse Juízo a não ser a homologação dos cálculos, possibilitando o prosseguimento do cumprimento no feito originário (Processo nº0807797- 08.2013.8.20.0001)”. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Em que pese as alegações dos demandantes e os argumentos invocados pela COJUD, entendo que os autos devem retornar à contadoria. Explico. O primeiro fundamento para tal posicionamento encontra-se no CPC. Ora, o parágrafo 2º do art. 524 autoriza o juízo a valer-se de contabilista - no âmbito do Tribunal de Justiça, o respectivo órgão é justamente a COJUD - para verificação dos cálculos que são veiculados em cumprimento de sentença, senão, vejamos: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. Do dispositivo, extrai-se que a locução “poderá valer-se” denota ideia de faculdade, opção, alternativa ao julgador. Nesse sentido, considerando o juiz – o qual é o destinatário das provas – que os autos não possuem elementos suficientes para a apuração do quantum devido, mostra-se necessária a participação do referido órgão contábil na demanda. Outro fundamento para o posicionamento em foco reside na própria jurisprudência do STJ, que aponta pela possibilidade de o órgão julgador - inclusive, de ofício - utilizar-se do respectivo órgão contábil: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OC ORRÊNCIA. CÁLCULOS. VALOR CORRETO. DÚVIDA DO JUIZ. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Eventuais inexatidões ou erros nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar a sua conformidade com o título em execução. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.514.617/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. VALOR CORRETO. DÚVIDA DO JUIZ. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a conformidade do valor objeto de cumprimento de sentença aos limites do título executivo judicial é matéria de ordem pública. Assim, havendo dúvidas do julgador sobre a correção material do valor do débito objeto da conta, é admissível a determinação, de ofício, independentemente de requerimento das partes, da remessa dos autos à Contadoria a fim de apurar se os cálculos do credor foram elaborados em respeito aos parâmetros estabelecidos pelo título executivo. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.073.424/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Por óbvio, o CPC e o posicionamento do STJ devem prevalecer em caso de confronto com a RESOLUÇÃO N.º 05/2017-TJ, DE 25 DE JANEIRO DE 2017. Por fim, outro fundamento para tanto reside na natureza de valores públicos da verba devida. Em se tratando de dinheiro público, o juízo deve se revestir de todas as cautelas necessárias - dentre elas, a confirmação dos valores devidos por meio de perito contábil - com vistas a salvaguardar o patrimônio público. Ante o exposto - em que pese a certidão da contadoria (id. 115418472) - defiro o pedido do demandado e determino o encaminhamento dos presentes autos à COJUD, a fim de, em conformidade com o determinado na decisão de id. 104582493, proceder com a elaboração dos cálculos pertinentes, observando os parâmetros fixados na referida decisão de id. 104582493. Natal/RN, data da assinatura no sistema. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(37)

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Juntada de certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 09/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(84)