Execução de Título Extrajudicial 0837221-28.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0837221-28.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A REU: ESPÓLIO DE TURENE ALTINO DE PAIVA, REP. POR MARIA FERREIRA PONTES. DECISÃO A demanda foi proposta em 19/08/2016, inicialmente sob o rito específico da Busca e Apreensão, tal como disposto no Decreto Lei nº 911/69 e alterações posteriores. Em ato judicial preambular, o Juízo da então 12ª Vara Cível determinou a emenda da petição inicial a fim de regularizar a representação processual do banco com juntada de seus atos constitutivos, procuração e planilha discriminatória do débito. Atendendo ao reclamo, a petição inicial foi emendada, ID. 8169705 e ss, sobrevindo, na sequência, a decisão de ID. 10889193, deferindo a liminar de busca e apreensão do bem dado em garantia. Habilitação de novo procurador do banco. Mandado de citação devolvido com não localização do bem, ID. 13125069. Intimado da diligência frustrada, a parte credora quedou inerte, certidão de ID. 32428959. Conclusos os autos, foi determinada a intimação pessoal do credor para diligenciar andamento do feito, sob pena de extinção. Expedida carta de intimação com AR, o credor peticionou com novo endereço para diligência citatória, ID. 38702464. Expedido novo mandado, diligência novamente frustrada, ID. 48212769. Intimado do resultado negativo, o banco indicou novo endereço. Renovado mandado, diligência voltou a ser inócua. Devidamente intimado, o banco declinou novo endereço. Incursão citatória novamente frustrada, ID. 62072168. Ao ser intimado do resultado adverso, o banco então pugnou pela conversão da busca e apreensão em execução, petição de ID. 66889227, em 24/03/2021. Decisum convertendo a busca em execução, ID. 71972816, de 13/08/2021, determinando, de ofício, busca de endereço do devedor nos sistemas e, caso localizado endereço inédito, nova incursão citatória nele, via de consequência, igualmente fixou, em caráter provisório, os honorários da execução. Feita a busca de endereço no RENAJUD, ID. 73034441. O exequente protocolou petição requerendo a penhora do veículo encontrado no RENAJUD. Conclusos os autos, o Juízo da 12ª Vara Cível determinou a intimação do executado para falar sobre a penhora. Credor apresentou novel requerimento de ID. 81814551, a fim de ser imposta a restrição de transferência do veículo junto RENAJUD. Expedida carta de intimação para manifestação acerca da penhora, contudo, embora direcionada a missiva ao endereço encontrado no RENAJUD, vinculado ao veículo, em vez dirigida a Turene Altino de Paiva Júnior, o fora ao Espólio de Turene Altino de Paiva, por sua inventariante, e devolvida com informação de inexistência do número. Intimado da frustração da missiva, o credor limitou-se a habilitar novo procurador, ID. 84033666. Em petição posterior, protocolada em 09/09/2022, o exequente declinou endereço inédito para citação postal do devedor. Conclusos autos, o Juízo da 12ª Vara Cível determinou as restrições de transferência e circulação sobre o veículo, expedição de ofício ao DETRAN requisitando-lhe informação sobre gravame e citação do devedor no endereço declinado. Expedido ofício ao DETRAN, citação novamente direcionada ao espólio. O devedor Turene Altino de Paiva Júnior, por meio de advogado regularmente constituído, ofereceu exceção de pré-executividade na qual, em síntese: 1) pugna pelo benefício da gratuidade, alicerçado na sua condição de profissional autônomo, não recebendo montante suficiente para sua mantença; 2) enfatiza a necessidade de retificação do polo passivo, tendo em vista que equivocadamente alterado para o espólio de seu genitor sem lastro para tanto; 3) impugna o valor da causa constante no registro de autuação (R$ 447.781,25), em razão da petição de emenda de ID. 8169705 na qual retificado o montante para R$ 88.166,56; 4) sustenta ocorrência de prescrição antes de concretizada sua citação, bem como indevida imposição de restrição sobre o veículo antes de angularizada a relação processual; 5) ao final, requer o recebimento da presente exceção para reconhecer a prescrição, levantando-se a penhora/restrição de circulação sobre o veículo; subsidiariamente, em rejeitada a prescrição, haja o reconhecimento de constrição indevida antes da citação, condenando-se o credor no ônus sucumbencial. Juntou procuração, documento de identificação pessoal e comprovante de endereço. Devidamente intimado, o credor excepto sustentou, preliminarmente, o caráter protelatório da defesa, o não cabimento da exceção de pré-executividade, ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, sendo o caso de rejeição da gratuidade postulada pelo excipiente devedor, inocorrência de prescrição, quer antecedente à citação, quer intercorrente, regularidade da penhora anteriormente à citação, arrematando pela rejeição dos pleitos do devedor à exceção da retificação do polo passivo e do valor atribuído à causa. Certificado pela Secretaria que o veículo se encontra em nome de terceiro, Odilon de Oliveira Júnior. Juntada do AR relativo à carta de citação, subscrito pelo devedor. Credor excepto requereu julgamento da exceção. Decisum declinatório de competência. Após sorteio, autos foram recebidos nesta unidade judiciária. É o relatório. Decido. - DA NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE AUTUAÇÃO (POLO PASSIVO E VALOR DA CAUSA): Desde o ajuizamento da exordial, sob o rito da busca e apreensão, em 19/08/2016, que demanda foi proposta corretamente em desfavor de Turene Altino de Paixa Júnior, subscritor do contrato exequendo, ID. 7287099 - Pág. 1, não sofrendo, quando da emenda de ID. 8169705, qualquer alteração subjetiva. A emenda limitou-se a retificar o valor da causa de R$ 447.781,25 para R$ 88.166,56, com juntada do demonstrativo de débitos, além de regularizar a representação do banco promovente, acostados atos constitutivos e instrumento de procuração, ensejando seu recebimento pelo então Juízo da 12ª Vara Cível com deferimento da liminar de busca e apreensão do bem financiado, ID. 10889193. Todos os atos processuais seguiram, de forma escorreita, consignando como requerido Turene Altino de Paiva Júnior até 24/03/2021. Possivelmente, a alteração indevida do polo passivo no registro de autuação foi induzida pela petição apresentada pelo banco na mencionada data na qual constou como suposto promovido Turene Altino de Paiva, não mais Turene Altino de Paiva Júnior, mas apenas no preâmbulo da petição, inexistindo no requerimento outrora apresentado qualquer pedido de alteração/retificação de polo passivo. Em suma, Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0837221-28.2016.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de mero erro material. Dessarte, embora recebida a emenda com retificação do valor da causa, a Secretaria não efetivou a adequação respectiva no registro de autuação. - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Aviou o devedor excipiente em sua peça defensiva, ora analisada, a hipossuficiência. Muito embora milite em favor da pessoa física a presunção de veracidade quanto à assertiva de hipossuficiência, é preciso haver indícios mínimos de não deter o postulante da benesse condições de arcar com despesas processuais em prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso sob disceptação, o devedor excipiente não apresentou qualquer elemento comprobatório da alegada incapacidade financeira (por exemplo: cópia de declaração de IR, comprovantes de despesas relevantes, etc.). Contudo, não cabe, por ora, o indeferimento de plano do benefício postulado, conforme pretendido pelo credor excipiente, mas a concessão de prazo ao devedor excipiente para apresentar elementos aptos a sustentar o acolhimento de sua pretensão quanto ao ponto tratado. - DO PRETENDIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DA EXCEÇÃO E SUA IMPERTINÊNCIA: Ao contrário do sustentado pelo credor excepto, a exceção apresentada não pode ser tida por protelatória, sobretudo porque lhe assiste flagrante razão nos erros materiais apontados quanto ao valor da causa e polo passivo aos quais inclusive anuiu o próprio credor em sua réplica. De igual sorte, não se pode reputar o método de defesa empregado (exceção de pré-executividade) como incabível. A exceção de pré-executividade tem como objetivo apontar vícios e erros em matéria de ordem pública no processo que não ensejem dilação probatória ampla, ou seja, a produção de novas provas. É exatamente esse o escopo da defesa empreendida pelo devedor na qual deduzida matéria de ordem pública (erros materiais, prescrição e inversão processual consubstanciada em suposta penhora indevida). - DA PRESCRIÇÃO: Título exequendo constituído de contrato particular subscrito pelo devedor e duas testemunhas, nominado de financiamento de bens e/ou serviços com garantia de alienação fiduciária, lapso temporal prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. Obrigação pactuada em 60 meses, última parcela avençada para 18/11/2014, operação em atraso desde primeira parcela (18/12/2009). Tratando-se o contrato de financiamento como de trato sucessivo, o prazo prescricional só tem incidência (início da sua contagem) a partir da data do vencimento da última parcela pactuada entre as partes, independentemente de o credor exercer o direito de exigir sua percepção a título de vencimento antecipado. Ação proposta, sob o rito especial da busca e apreensão em 19/08/2016, ou seja, a demanda foi ajuizada antes de implementado o prazo prescricional quinquenal apto a fulminar a pretensão de plano. Nas ações de busca e apreensão alicerçadas no Decreto-Lei nº 911/69, a citação só pode ser aperfeiçoada depois de cumprida a liminar, disposição contida em seu art. 3º, § 3º. Concretizada a emenda pelo banco credor, dentro do prazo legal, a liminar foi deferida em 13/06/2017, quando então expedido o respectivo mandado de citação, cumprimento frustrado (ID. 13125054). Entretanto, inobservando a habilitação de novo procurador do banco, ID. 12657786, com pedido de intimação exclusiva na pessoa do Dr. Wilson Sales Belchior, a Secretaria dirigiu o expediente intimatório para ciência acerca da diligência inócua ao Dr. Ivo Pereira, primevo procurador da demanda, o que gerou, via de consequência, a equivocada certificação de ID. 32428959 de inércia e conclusão do feito ao magistrado então atuante que determinou intimação pessoal da parte, sob pena de extinção. Expedida a carta de intimação, antes mesmo da juntada do AR, o procurador do exequente indicou novo endereço para diligência citatória, ID. 38702464. Na sequência, mandado a ele dirigido novamente frustrado, seguindo-se novas intimações e indicações de endereços inéditos pelo banco a cada vez que intimado, em um total de três incursões até sobrevir o pleito de conversão da busca e apreensão em execução (24/03/2021). Ou seja, até esse momento não deixou o credor de atender os prazos judiciais para promoção da citação. Proposta a demanda dentro do prazo prescricional, adotadas as providências para a consecução da citação e não se verificando omissão injustificável no curso do feito, nenhuma contingência processual pode ser debitada ao autor/exequente, de maneira a justificar a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição, tendo em vista que ele não é responsável pela prática dos atos inerentes aos serviços judiciários, consoante o disposto no art. 240, § 3º, do CPC, e, uma vez concretizada a citação retroagirá seus efeitos à data de propositura da ação. A prescrição intercorrente é inerente ao processo de execução ou cumprimento de sentença, sendo situação de crise do processo executivo ocasionada pela não localização do devedor ou de bens (execução frustrada), isto é, somente pode ser imputada após a conversão da busca em demanda executiva ou deflagração do cumprimento de sentença, em se tratando de título executivo judicial. Além disso, para configuração da prescrição intercorrente a situação de crise (não localização do devedor ou de bens) teria de suplantar a soma da prescrição aplicável ao título (5 anos) ao da suspensão ânua do art. 921, III, do CPC (1 ano), o que igualmente não ocorreu, pois entre a data de conversão (13/08/2021) e a citação por comparecimento espontâneo (06/06/2023 - data de protocolo da exceção de pré-executividade) não transcorreu prazo suficiente para configuração da prescrição aplicável até mesmo por não ter incidido o credor em desídia na promoção dos atos de sua competência, pelo que, em conformidade com o art. 240, § 3º, do CPC, a citação operada em 06/06/2023 produziu o efeito retroativo interruptivo à data de ajuizamento da demanda. - DA PENHORA/RESTRIÇÃO VEICULAR: A decisão de conversão da busca em execução foi proferida em 13/08/2021, na oportunidade, o magistrado determinou manejo dos sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD) para obtenção de endereço do devedor e, acaso encontrado endereço não diligenciado, a incursão citatória respectiva. Diversamente do determinado pelo magistrado então condutor do feito, a Secretaria executou apenas a busca de endereço no RENAJUD, aqui cabe destacar que antedito sistema somente retorna endereço em havendo veículo registrado em nome da pessoa pesquisa. Sem que citação fosse perfectibilizada, o credor ao visualizar o resultado do RENAJUD, requereu a expedição de mandado de penhora em relação ao veículo nele apontado, o que induziu a equívoco o magistrado, tendo ele presumido a ocorrência de penhora e determinado a intimação do devedor. Em petição subsequente, o credor não ratificou a penhora, apenas postulou a imposição de restrição de transferência do veículo no RENAJUD. O Juízo da 12ª Vara deferiu apenas o registro no RENAJUD de impedimento de circulação e transferência, decisão de ID. 94870450. O cumprimento dessa determinação não foi certificado pela Secretaria, que se limitou a expedir carta de citação com AR e encaminhar ao DETRAN/RN ofício requisitando informação sobre gravame a afetar o bem indicado. Não há penhora antes de concretizada citação, a legislação permite apenas arresto (cautelar ou executivo) anteriormente àquela. O arresto somente se converte automaticamente em penhora com a citação, nestes autos não houve qualquer ato judicial concessivo de arresto (cautelar ou executivo), muito menos de penhora, mas tão somente a imposição de restrição de circulação e transferência do veículo no RENAJUD, que com aqueles não se confunde, restrições essas que não foram impostas pela Secretaria até a presente data, que se limitou a certificar encontrar-se o veículo atualmente em nome de terceiro. Diante do exposto: 1) face aos erros materiais, reconhecidos por ambas as partes, determino a retificação do polo passivo para nele figurar Turene de Altino de Paiva Júnior e como valor da causa o importe de R$ 88.166,56, montante da dívida atualizado em 27/10/2016; 2) intime-se o devedor, por seu advogado, para, em 15 dias, fornecer elementos da sua alegada hipossuficiência, considerando-se ser profissional autônomo, acostando cópia integral da sua mais recente declaração de IR à Receita, a ser juntada sob sigilo, acessível apenas aos causídicos de ambas as partes, e de suas despesas mensais relevantes; 3) INDEFIRO o reconhecimento de prescrição, quer antecedente à citação, quer sob a forma intercorrente; 4) considerando que não houve determinação judicial de penhora ou arresto e que as restrições de circulação e transferência não foram registradas no RENAJUD pela Secretaria, não há como acolher a pretensão subsidiária do devedor excipiente de levantá-las, pois inexiste qualquer óbice sobre o bem veicular; 5) dando seguimento à presente execução, intime-se o credor para, em 15 dias, tomar ciência de não se encontrar mais o bem em nome do executado (ID. 101848422) e indicar, dentro do mencionado lapso temporal, bens do devedor à penhora, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC; 6) resta o devedor citado na data de protocolo da exceção de pré-executividade por comparecimento espontâneo, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0837221-28.2016.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal POLO ATIVO: Banco Bradesco Financiamentos S/A POLO PASSIVO: ESPÓLIO de Turene Altino de Paiva, Rep. por Maria Ferreira Pontes. DECISÃO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, devidamente qualificada, através de advogado legalmente constituído, ajuizou ação de busca e apreensão em face de TURENE ALTINO DE PAIVA JUNIOR. No curso do processo foi convertida a ação de busca e apreensão em ação de execução (Id. 71972816), nos termos do art. 4º do Decreto-lei 911/69. É o relatório. Decido. Analisando os autos, há de se reconhecer que esse juízo não tem competência para continuar a processar a causa. A distribuição da ação torna o Juízo prevento, consoante se infere do art. 59 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Após a distribuição, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas no curso do processo não alteram, em regra, a competência fixada na distribuição, conforme determina o art. 43 do CPC/15: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. As exceções a esse regramento ficam por conta da (I) supressão de órgão judiciário ou (II) alteração de competência absoluta. Nesse sentido, reestruturando a organização do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Complementar Estadual nº 643/2018 dispôs sobre a competência material dos órgãos judiciários de primeiro grau, fixando a competência da 19ª, 20ª (renomeadas para 21ª e 22ª por força da Res. 39/2021-TJRN), 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis de Natal para processamento e julgamento dos processos de execução de títulos extrajudiciais e seus respectivos embargos. Nessa linha, convém esclarecer que, com a fixação da nova competência material e a consequente alteração da competência absoluta para o processamento e julgamento das ações de execução de títulos extrajudiciais, como é o caso da presente demanda, tornou-se compulsória a remessa dos autos ao novo Juízo competente para o processamento e julgamento da lide, uma vez que se trata de hipótese de incompetência absoluta ratione materiae, não admitindo, portanto, prorrogação. Ressalte-se que não há que se falar na prorrogação da competência deste Juízo, tampouco na manutenção do feito nesta Unidade com base na disposição constante da Resolução nº 63/2013-TJ, de 04 de dezembro de 2013, haja vista que a norma foi tacitamente revogada pela Lei Complementar nº 643/2018, que regulamentou a matéria, consoante expressamente reconhecido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL EM FACE DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RN. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Analisando detidamente a matéria em discussão, verifico que a Lei de Organização Judiciária (LC n. 643/08) estabeleceu novo regramento sobre competências das unidades judiciárias, determinando que seria da competência exclusiva e absoluta das 19ª, 20ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis de Natal processar e julgar, dentro outros, os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos. 2. Nesse sentido, ao fixar a competência de determinado órgão unicamente em razão da matéria, a lei está dispondo sobre competência absoluta, de forma que a alteração promovida pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18) deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, como é o caso dos autos. 3. Precedentes desta Corte de Justiça (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803401-39.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803451-65.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 25/08/2023, PUBLICADO em 25/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803932-28.2023.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 08/08/2023). 4. Conhecimento do conflito, com a fixação da competência do juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0809056-89.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo Junior, Tribunal Pleno, JULGADO em 11/12/2023, PUBLICADO em 12/12/2023). Assim, considerando que a alteração de competência se aplica tanto aos processos novos quanto àqueles que já tinham sido distribuídos quando da edição da Lei de Organização Judiciária, tem-se por imperiosa a remessa dos autos a um dos juízos competentes (Vigésima Primeira, Vigésima Segunda, Vigésima Terceira, Vigésima Quarta e Vigésima Quinta Varas Cíveis desta Comarca), por distribuição. No caso dos autos, trata-se de ação que foi ajuizada como busca e apreensão e posteriormente convertida em ação de título executivo extrajudicial nos termos do art. 4º do Decreto-lei 911/69. Ante o exposto, DECLINO da competência em favor das 21ª, 22ª, 23ª, 24ª ou 25ª Varas Cíveis desta Comarca de Natal/RN e, em decorrência, determino a redistribuição do feito. Retifique-se a classe processual para Execução de Título Extrajudicial. P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0802880-26.2025.8.20.0000

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TURENE ALTINO DE PAIVA JÚNIOR.

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(135)