Apelação / Remessa Necessária 0102480-16.2017.8.20.0103 - TJRN | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Civil Pública · 1ª Vara da Comarca de Currais Novos

Partes do Processo

JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS/RN

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(51)

JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS/RN

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

IPERN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ENTE PUBLICO

Terceiro

DR. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

31/03/2022, 10:56

Transitado em Julgado em 15/03/2022

31/03/2022, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:02

Juntada de Petição de ciência

21/01/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 15:00

Recurso Extraordinário não admitido

14/01/2022, 08:49

Conclusos para despacho

29/10/2021, 09:19

Juntada de termo

29/10/2021, 09:17

Recebidos os autos

29/10/2021, 09:11

Juntada de termo

07/06/2021, 20:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o STF

07/06/2021, 20:12

Juntada de certidão

16/11/2020, 19:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 13:46

Todas as movimentações(37)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

31/03/2022, 10:56

Transitado em Julgado em 15/03/2022

31/03/2022, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:02

Juntada de Petição de ciência

21/01/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DECISÃO

•14/01/2022, 08:49

DECISÃO

•14/09/2020, 11:22

18/01/2022, 15:00

Recurso Extraordinário não admitido

14/01/2022, 08:49

Conclusos para despacho

29/10/2021, 09:19

Juntada de termo

29/10/2021, 09:17

Recebidos os autos

29/10/2021, 09:11

Juntada de termo

07/06/2021, 20:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o STF

07/06/2021, 20:12

Juntada de certidão

16/11/2020, 19:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 13:46

Outras Decisões

14/09/2020, 11:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 00:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 00:25

Conclusos para decisão

03/08/2020, 14:36

Juntada de Petição de contrarrazões

03/08/2020, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/07/2020 23:59:59.

19/07/2020, 01:25

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 15:05

Juntada de Petição de agravo interno

16/07/2020, 14:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 02:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 09:53

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 17:22

Recurso Extraordinário não admitido

19/05/2020, 14:54

Conclusos para decisão

06/05/2020, 11:54

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

06/05/2020, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 21:39

Conclusos para decisão

04/05/2020, 12:53

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2020, 09:18

Expedição de Outros documentos.

21/03/2020, 22:05

Ato ordinatório praticado

09/03/2020, 15:20

Recebidos os autos

29/01/2020, 09:35

Conclusos para despacho

29/01/2020, 09:35

Distribuído por sorteio

29/01/2020, 09:35

DECISÃO

•19/05/2020, 14:54

DESPACHO

•05/05/2020, 21:39

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2020, 15:20

ACÓRDÃO

•29/01/2020, 09:31

SENTENÇA

•29/01/2020, 09:31