Procedimento Comum Cível 0800211-25.2014.8.20.6001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800211-25.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 22/07/2024.

23/11/2024, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

23/11/2024, 10:15

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 23:16

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 23:15

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BRENO BARTH AMARAL DE ANDRADE REU: BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA, DELPHI ENGENHARIA LTDA. DECISÃO Após o trânsito em julgado e arquivamento do feito, a ré, DELPHI ENGENHARIA S/A, alegou a existência de nulidade de intimação da sentença, sob o argumento de que não houve a sua publicação no DJE (ID 57041198). Requereu, assim, a abertura do prazo para interposição de apelação. Pois bem. Nos Embargos de Declaração de ID 44331956 há pleito de intimação exclusiva do procurador LEONARDO LIMA CLERIER, OAB/PE 1408-A, o que restou observado, conforme se observa do print abaixo: Ora, nos termos do artigo 231, V, do CPC, considera-se dia do começo do prazo “o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica”. Por outro lado, tem-se que que a ausência de publicação no DJE não importa nulidade do ato, uma vez que a Portaria Conjunta nº 016/2015 – TJRN, em seu art. 1º, incs. II e III, estatuem que "a contagem dos prazos processuais continuará tendo como única referência o Portal do PJE; e a ausência de publicação no DJe não acarretará a nulidade do ato, haja vista seu caráter consultivo e informativo". Desse modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0800211-25.2014.8.20.6001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de reabertura do prazo para interposição de recurso de apelação e, por conseguinte, após o prazo preclusivo, determino o retorno dos autos ao arquivo. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. PAULO SERGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 09:07

Outras Decisões

16/07/2024, 08:45

Conclusos para decisão

23/06/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 06:00

Juntada de Petição de substabelecimento

21/09/2020, 17:09

Decorrido prazo de LEONARDO LIMA CLERIER em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 01:32

Conclusos para despacho

30/07/2020, 11:58

Juntada de Petição de petição

02/07/2020, 09:49

Documentos

Decisão

•16/07/2024, 08:45

Despacho

•02/02/2022, 06:00

—

Publicado Intimação em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de LEONARDO LIMA CLERIER em 07/08/2020 23:59:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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