Procedimento Comum Cível 0800670-95.2020.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800670-95.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 16:43

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 08:51

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:45

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:45

Decorrido prazo de TURBAY RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:44

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 00:21

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:21

Decorrido prazo de TURBAY RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 03:29

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: ZORAIDE LACERDA FERREIRA PIMENTEL Requerido: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO Com permissão no art. 203, §4º, do CPC, c/c o art. 3º, inciso XXIX do Provimento nº 252, de 18/12/2023 da CGJ/TJRN, intimo as partes, nas pessoas dos advogados, para ciência. Nada requerido, no prazo de 10 (dez) dias, assim como não havendo custas pendentes, os autos serão encaminhados ao arquivo. Ceará-Mirim, data e hora do sistema. MARIA AUXILIADORA NICACIO DA CAMARA Servidor(a) Responsável Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Proc. 0800670-95.2020.8.20.5102

24/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 14:38

Juntada de despacho

13/03/2025, 22:23

Documentos

Decisão

•04/02/2025, 22:15

Decisão

•05/11/2024, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ZORAIDE LACERDA FERREIRA PIMENTEL ADVOGADO: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, TURBAY RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR RECORRIDO: BANCO DO BRASIL ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800670-95.2020.8.20.5102 Trata-se de Recursos Especial (Id.28355188) e Extraordinário (Id. 28355194) interposto por Zoraide Lacerda Ferreira Pimentel, com fundamentos nos art. 105, III, “a” e 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), respectivamente, em face das decisões monocráticas de Id. 27202613 e 27799609. Contrarrazões não apresentadas, consoante certidão de Id. 29118540. É o que importa relatar. Decido. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, ressai o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Isso porque, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, verifico que o recurso não foi em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que não traduz o exaurimento das vias ordinárias e, portanto, enseja a inadmissão do recurso. E digo isso porque os apelos excepcionais foram interpostos contra decisões monocráticas proferida pelo Relator Desembargador Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, sem tenha havido a decisão colegiada, mediante acórdão, o qual é requisito necessário para interposição de recurso deste jaez. Neste norte, incide à espécie, aplicação por analogia, da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, a qual possui o seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Conforme se extrai do art. 105, III, da Cons tituição Federal, e está enunciado na Súmula 281 do STF, o recurso especial não é a via adequada à impugnação de decisões monocráticas. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.181.987/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023; e AgInt no AREsp n. 1.730.605/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021. 3. O requisito constitucional do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior inclusive nas matérias de ordem pública. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.066.730/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 2.013.126/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.247.162/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) grifos acrescidos. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 DO STF. INCIDÊNCIA. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DA CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTOS CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. 1. Nos termos da Súmula 281/STF, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.". 2. Na hipótese, o Relator do processo no Tribunal de origem não conheceu do agravo interno interposto pela parte ora agravante por meio de decisão monocrática, de modo que, nos termos do entendimento sufragado por este STJ, não houve o necessário exaurimento da instância, situação que atrai o óbice da Súmula 281/STF. 3. É assente neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, nos termos da Súmula n. 115 do STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.". 4. No caso, verifica-se que, embora regularmente intimada para sanar o vício apontado, a parte agravante não fez juntar procuração que outorgava poderes ao advogado subscritor do recurso, apresentando, apenas, um substabelecimento desprovido de qualquer assinatura, física ou digital. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.107.837/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) grifos acrescidos. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fulcro na Súmula 281 do STF, incidente por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E18/4

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ZORAIDE LACERDA FERREIRA PIMENTEL Advogado(s): ADEÍLSON FERREIRA DE ANDRADE, TURBAY RODRIGUES DA SILVEIRA JÚNIOR EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Relator: Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho D E C I S Ã O Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 0800670-95.2020.8.20.5102 opostos por Zoraide Lacerda Ferreira Pimentel em face de decisão proferida pelo relator em substituição que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, mantida a sentença em todos os seus termos, majorados os honorários sucumbenciais em mais 1% (artigo 85, § 11, do CPC) e suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da Gratuidade Judiciária em favor do recorrente. Em suas razões recursais, aduziu a embargante, em síntese, o cerceamento de defesa desde a sentença, tendo o acórdão embargado mantido a sentença que não deferiu o pedido de perícia, violado o contraditório e ampla defesa. Além disso, alegou que a decisão embargada apresentou omissão em relação à análise da matéria, não fazendo menção explícita aos dispositivos mencionados em recurso, tampouco fazendo menção sobre a necessidade de perícia e eventual cerceamento de defesa. Pugnou, ao fim, pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões apontadas e prequestionada a matéria infraconstitucional, a fim de que, mediante alteração do acórdão, seja possível determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. Contrarrazões da embargada, pugnando, em suma, pelo não acolhimento dos embargos (Id. nº 27651635). DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do Código de Processo Civil consta a previsão do julgamento dos embargos de declaração em decisão monocrática, que, da leitura do art. 1.024, § 2º, também deve ser realizado monocraticamente. Estando o feito apto para julgamento, procedo conforme o referido dispositivo. Destaco, desde logo, que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo dos embargos de declaração, sendo cediço que não se trata de recurso com finalidade intrínseca de modificação do julgado, cabendo apenas para complementar tópicos da decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. Na decisão em exame, não se verifica qualquer vício a ser sanado, pois todas as matérias discutidas na lide foram devidamente analisadas quando do julgamento do recurso. Constata-se, na realidade, a ausência de omissão ou obscuridade da decisão monocrática, porquanto restaram devidamente delineados naquele os motivos que levaram o julgador a desprover o recurso. Ao contrário do que afirma a parte embargante, a decisão embargada não foi omissa com relação à matéria, de modo que fundamentou seus argumentos adequadamente. Nesse sentido, o que se percebe é a irresignação do embargante quanto aos fundamentos do próprio decisum. Assim, o julgado embargado entendeu que a demandante deixou de comprovar satisfatoriamente os fatos constitutivos do direito pleiteado, não atendendo aos pressupostos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, revelando inviável atribuir ao Banco do Brasil qualquer conduta ilícita ensejadora de reparação civil material ou moral. Tal entendimento fundou-se na constatação de que os extratos juntados demonstram que ocorreram pagamentos creditados diretamente na folha de pagamento do titular. Ademais, o julgado não foi omisso quanto à questão da necessidade de dilação probatória, uma vez que entendeu expressamente por sua desnecessidade. Considerou o acórdão que a sentença decidiu o feito com base no 355, I, do CPC, estando o feito maduro para julgamento naquele momento processual. Além disso, a consideração da desnecessidade de produção de prova pericial tem fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, que determina ser facultado ao julgador indeferir provas que considere desnecessárias. Assim, conclui-se que o juízo de primeiro grau decidiu de acordo com o convencimento motivado que o assiste e de forma fundamentada, por entender ser suficiente as provas reunidas no processo, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Por oportuno, esclareço, ainda, que considerando o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não é obrigado a se vincular aos fundamentos jurídicos apontados pelos litigantes, desde que realmente tenha alcançado as teses postas pelas partes. Nesse contexto, não houve obscuridade, omissão ou contradição, de maneira que a irregularidade apontada se materializa na forma de pretensa rediscussão da matéria relativa já devidamente analisada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Desembargadora Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0800670-95.2020.8.20.5102 Trata-se, na realidade, de inconformismo da embargante diante dos fundamentos do julgado, objetivando que seja modificada, não só em sua conclusão, como também no que se refere à ratio decidendi, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais próprias para tal. Por conseguinte, constatando a inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, conheço e rejeito os embargos de declaração sob exame. Publicar. Intimar. Cumprir. Natal, data de registro no sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ZORAIDE LACERDA FERREIRA PIMENTEL Advogado(s): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, TURBAY RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Relator: JUIZ CONVOCADO LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO DECISÃO Apelação cível interposta por Zoraide Lacerda Ferreira Pimentel contra a sentença da 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0800670-95.2020.8.20.5102, ajuizada pela ora apelante em desfavor do Banco do Brasil S/A, julgou improcedente a demanda, além de condenar a parte ora apelante ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a cobrança em razão da concessão da Gratuidade da Justiça em favor daquela. Em suas razões (ID 27106889), alegou a apelante, preliminarmente, o cerceamento de defesa pela não realização da perícia contábil solicitada. No mérito, alega que tomou conhecimento de que os valores do PASEP que recolhia não estavam sendo corrigidos, uma vez que a monta verificada por ela não correspondia com a quantia real que deveria constar em sua conta. Ocorre que os valores acumulados até então deveriam ter sido corrigidos, o que não aconteceu devido a falhas administrativas, constando na sua conta quantia ínfima. Aduziu que o objeto da ação é a alegação de que os valores constantes da conta PASEP foram mal administrados, tendo sido desfalcados aqueles montantes e efetuados saques indevidos, entendendo que detém o direito de reivindicar a correta atualização monetária dos valores em suas contas. Ao final, pede a anulação da sentença e retorno dos autos para a primeira instância, a fim de que seja realizada a perícia contábil solicitada. O Banco do Brasil apresentou contrarrazões (ID 27106894), em que alegou a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pelo desprovimento do apelo. A 14ª Procuradora de Justiça, Dra. Sayonara Café de Melo, deixou de intervir no feito ao argumento de ausência de interesse social ou individual indisponível. É o relatório. Em primeiro lugar, passo à análise das seguintes prejudiciais de mérito: cerceamento de defesa, alegado pela parte autora, e prescrição, arguida pelo Banco do Brasil S/A. Em que pesem os argumentos de que restou configurado cerceamento de defesa, situação contrária se afere do caderno processual, haja vista que foi acostada ampla documentação por ambas as partes. O pedido de nulidade da sentença, diante da ausência de realização de prova pericial, não configura cerceamento de defesa, sobretudo em razão de constar farto acervo probatório que possibilitou a realização de um adequado e exauriente juízo de valor sobre o pleito de mérito, levando o magistrado a concluir pelo julgamento da improcedência da pretensão inicial. O magistrado que promove o julgamento antecipado da lide, por considerar que a prova até então produzida é suficiente para a formação do seu convencimento, bem como dispensa conhecimento técnico (art. 464, § 1º, I do CPC), não comete nenhuma afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, inexistindo o vício alegado. Sobre a tese de prescrição, a partir da ciência dos valores remanescentes na conta do PASEP, isto é, quando percebeu haver uma discrepância entre os valores que entendia devido e aquele efetivamente depositado, a inferir os supostos defeitos alegados na gestão dos recursos pela instituição financeira demandada, foi a partir desse momento que se iniciou o prazo prescricional para discutir eventual diferença nos valores recebidos e danos possivelmente sofridos. O termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir da ciência da lesão ou evento danoso, aplicando-se a teoria da actio nata com viés subjetivo (Tema 1.150 – STJ). A pretensão de direito material que torna possível o exercício do direito de ação somente se inicia a partir da ciência da lesão a direito subjetivo (artigo 189 do Código Civil), o que de fato ocorreu quando da primeira ciência dos valores entendidos como defasados em sua conta bancária. A ação proposta pela parte autora submete-se ao prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.150 – STJ). Assim, tendo em vista que o consumidor sequer se aposentou, e optou por realizar o saque em 19/01/2018, e tendo a demanda sido ajuizada em 16/03/2020, não há que se falar em prescrição no caso em comento. Assim, rejeito toda a matéria prejudicial de mérito. Passando à análise do mérito, conheço do recurso, com registro que a Gratuidade da Justiça foi concedida em favor da parte ora apelante na primeira instância, não havendo nos autos qualquer prova que possa afastar a concessão do benefício que merece ser mantido. Em razão dos autos se encontrarem aptos para julgamento, segue o exame da questão de direito propriamente dito, segundo técnica prevista no art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Fixados esses pontos, é incontroverso que a autora mantinha saldo na conta individualizada do PASEP junto ao Banco do Brasil. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP – foi instituído em 1970, visando propiciar aos servidores públicos, civis e militares, a participação nas receitas das entidades integrantes do Poder Público. As microfilmagens e extratos juntados ao processo demonstram registros identificados até 1999, os quais revelam que durante este período houve a incidência de valorização de cotas, rendimentos, atualização monetária, distribuição de reservas e de pagamentos. Com o advento da Constituição Federal de 1988, foram implantadas mudanças na destinação dos recursos, dentre as quais cita-se a seguinte: os participantes cadastrados até 04/10/1988 continuariam a receber seus rendimentos sobre o saldo existente. O exercício contábil do PASEP ocorre sempre no dia 1º de julho de cada ano, momento em que o valor existente é atualizado por índice definido pelo Ministério da Fazenda. De acordo com o extrato identificado na apelação, a autora tinha saldo zerado quando tomou conhecimento da sua conta PASEP. Segundo ele, a instituição financeira não teria preservados os valores acumulados até 1988. O conjunto probatório reunido nos autos não permite concluir que a parte autora sofreu desfalques em sua conta PASEP, ou que esta sequer deixou de ser atualizada monetariamente até o saque do seu saldo, ou, ainda, que o Banco do Brasil tenha praticado algum ilícito em seu desfavor. O saldo contido na conta ao esperado pela autora, por si só, não autoriza tal conclusão. Vale lembrar que as contribuições para o PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público deixaram de ser distribuídas aos servidores em atividade desde a promulgação da Constituição Federal (art. 239 da Constituição Federal). A demandante deixou de comprovar satisfatoriamente os fatos constitutivos do direito pleiteado, não atendendo aos pressupostos do art. 373, I do CPC, revelando inviável atribuir ao Banco do Brasil qualquer conduta ilícita ensejadora de reparação civil material ou moral, registrando-se que não se revela necessária a ampliação do conteúdo probatório como pretendido pela apelante. Na realidade, constata-se que houve uma intensa intervenção legislativa nas contas do PASEP, influenciando nas perdas inflacionários, não tendo sido aplicados qualquer índice conhecido, mas as determinações contidas em diversos dispositivos normativos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800670-95.2020.8.20.5102 Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários sucumbenciais em mais 1% (artigo 85, § 11, do CPC), suspensa a exigibilidade em razão da concessão da Gratuidade Judiciária em favor do recorrente. Defiro o pedido da instituição financeira para que todas as intimações sejam feitas me nome de seu advogado, Dr. Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB/SP 123199). Intimem-se. Natal, data de registro do sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0800670-95.2020.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: ZORAIDE LACERDA FERREIRA PIMENTEL Rua Luiz de França Varela, 284, null, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: Banco do Brasil S/A SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, null, Salas 101, 201, 301, 401, 501... 1601, Asa Norte, BRASÍLIA/DF - CEP 70040-912 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO ZORAIDE LACERDA FERREIRA PIMENTEL propôs a presente ação Revisional dos Valores Referentes ao Programa PIS-PASEP c/c Indenização por Danos Morais contra o Banco do Brasil S.A., alegando, em síntese, que: a) Ao tentar sacar suas cotas do PASEP, se deparou com um valor ínfimo de R$ 1.270,84, muito inferior ao valor que deveria ter sido acumulado em sua conta individual desde 1984, considerando a atualização monetária e os juros; b) A autora, servidora pública desde 1984, acumulou em sua conta individual até a data da promulgação da Constituição vigente o montante de Cz$ 101.303,00, conforme extratos bancários microfilmados anexados ao processo. No entanto, ao consultar os registros no banco, foi informada de que os dados disponíveis apenas abrangiam o período de 1999 a 2018, não incluindo o período reclamado. c) Após solicitar a microfilmagem do Banco Central, verificou que houve depósitos anuais em sua conta individual do PASEP de 1984 a 1988, valores que, acrescidos de juros e correção monetária, totalizariam R$ 163.999,05. Deduzindo o valor já recebido, resta devido à autora R$ 162.728,21. Aduz a autora, baseando-se no artigo 884 do Código Civil, que prevê a restituição de valores indevidamente auferidos por enriquecimento ilícito, e na Súmula 179 do STJ, que responsabiliza o estabelecimento de crédito pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. Por tais razões, formulou pedido liminar para que o Banco do Brasil seja condenado ao pagamento da diferença devida, devidamente atualizada com juros e correção monetária, e ao pagamento de indenização por danos morais. No mérito, requereu a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de R$ 162.728,21, referente à diferença entre o valor devido e o adimplido, assim como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Postulou ainda pela prioridade na tramitação do processo, com base no art. 71 do Estatuto do Idoso e art. 1.048 do CPC, e pela concessão da justiça gratuita, uma vez que a autora, com renda mensal líquida de R$ 1.976,90, não possui condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da família. Despacho do evento n° 54449324 deferiu a gratuidade judiciária requerida. Citado, o réu apresentou contestação no evento n° 70483152, arguindo preliminares e requereu a improcedência da ação. Em réplica no evento n° 73932774, a parte autora rechaçou a contestação em todos os seus termos. Despacho de ID n° 84593347, em razão do requerido pelo demandado, foi determinada a perícia contábil. Requerimento de majoração dos honorários periciais no ID n° 94266764. Por força da decisão do evento n° 95860425, foi determinada a suspensão do presente processo até a resolução do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 71 – TO (2020/0276752-2) no Superior Tribunal de Justiça. Requerimento do prosseguimento do processo pela parte autora. É o que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a tese de ilegitimidade passiva trazida pelo Banco do Brasil, tendo em vista que restou decido no julgamento do Tema 1.150 pelo Superior Tribunal de Justiça que: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;” Rejeito outrossim a impugnação da gratuidade judiciária concedida a autora, em face da presunção legal, não havendo nenhuma informação nos autos a recomendar o indeferimento. O pedido de prova pericial contábil formulado pela demandada deve ser indeferido. Conforme explanarei a seguir, não restou comprovado nos autos que houve dano efetivo na conta vinculada ao PASEP da autora, não sendo necessária a realização de perícia para averiguar a eventual correção monetária e juros moratórios. Diante disso, a realização de perícia contábil seria meramente protelatória e desnecessária para o deslinde da causa, pois os documentos já presentes nos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Assim, consigne-se que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito encontra-se maduro para decisão de mérito. A parte autora requer, em síntese, a restituição dos valores que alega terem sido sacados indevidamente de sua conta vinculada ao PASEP, com a devida correção monetária e a consequente condenação em danos materiais e morais do Banco do Brasil. Adentrando no mérito do presente feito, verifico que os elementos probatórios são insuficientes para demonstrar a existência, em favor da parte autora, do crédito reclamado. Sobre o programa, Constituição Federal de 1988, no art. 239, assentou: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro- desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) A partir do momento em deixaram de ser realizados depósitos para o Fundo (LC nº 26 /75, art. 4º, § 2º), facultou-se aos quotistas a retirada das respectivas parcelas. Dos extratos juntados nos autos, não se percebe descontos indevidos, mas tão somente a rubrica de “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, não havendo sido demonstrado, no extrato do PASEP (evento n° 54321497), até o pagamento, em 2017, comprovação de má gestão pela instituição financeira. É que firmado o convênio PASEP /FOPAG, os rendimentos são pagos pelo Banco do Brasil na folha de pagamento do participante, sob a denominação "PGTO RENDIMENTO FOPAG", de modo que as rubricas PGTO RENDIMENTO FOPAG" e "PGTO RENDIMENTO C/C", se referem, em verdade, a um convênio firmado pelo Banco do Brasil com a União, que conferia aos Servidores o repasse do valor diretamente em folha de pagamento. Nesse sentido, os extratos demonstram que ocorreram débitos ao longo dos anos. Ocorre que, tais débitos, na realidade são pagamentos creditados diretamente na folha de pagamento/depósito em conta do titular, não se revestindo de qualquer irregularidade ou ilegalidade, estando, pelo contrário, previstos na legislação de regência à época (art. 4º, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar nº 26/75). Desse modo, a parte autora deixou de comprovar satisfatoriamente os fatos constitutivos do direito pleiteado, não atendendo aos pressupostos do art. 373, I, do CPC, revelando inviável atribuir ao Banco do Brasil S/A qualquer conduta ilícita ensejadora de reparação civil material ou moral. Nesse contexto, a prova produzida nos autos demonstra que a instituição financeira ré agiu, ao longo dos anos, em conformidade com a legislação de regência tal qual era obrigada a agir, nisso não se observando má administração, muito menos fraude ou furto. Se a parte autora pretende comprovar que os saques ocorridos em sua cota individual de PASEP não lhe beneficiaram, a si competia trazer aos autos os documentos demonstradores disso (folhas de pagamento, por exemplo), documento a si acessível, mas não à parte ré. Impor à parte ré trazer aos autos documentos que só é atinente à parte autora lhe seria impor um ônus diabólico, o que não é admissível nem no sistema do Código de Processo Civil (art. 373, § 2º) nem no do Código de Defesa do Consumidor. Sobre a questão da atualização monetária, não se pode olvidar, ainda, que não se trata de mera atualização de montante como se fosse um montante qualquer, posto que o PASEP é um instituto que possui regramento específico, com marcos regulatórios específicos e cuja natureza jurídica e índices de correção e atualização foram alterados por diversas vezes nos termo de sua legislação correlata. Diante disso, não foi possível concluir, através do conjunto probatório dos autos, que a parte autora sofreu desfalques em sua conta PASEP, ou que esta deixou de ser atualizada monetariamente até o saque do seu saldo, ou, ainda, que o Banco do Brasil S/A tenha praticado algum ilícito em seu desfavor capaz de gerar o dever de indenizar. De modo que, o saldo contido na conta, inferior ao esperado pela parte demandante, por si só, não autoriza tais conclusões. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes oriundos do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO DE VALORES EM CONTA DE PIS/PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESES FIRMADAS ATRAVÉS DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. REVISÃO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA À PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VALORES E DE ERRO NA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0858098-81.2019.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/03/2024, PUBLICADO em 13/03/2024 – Destacado). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ARGUIDA PELO BANCO RECORRIDO. REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA RECORRENTE, REJEITADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESES FIRMADAS ATRAVÉS DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. REVISÃO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA A PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VALORES E DE ERRO NA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0800570-93.2020.8.20.5150, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 21/02/2024 – Destacado). EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. ALEGAÇÃO DE VALORES IRRISÓRIOS E DE OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS (MÁ GESTÃO) ATRIBUÍDOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL (TEMA 1.150 – STJ). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL (TEMA 1.150 – STJ). TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA PELA PARTE APELANTE. TEMA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. MÉRITO: SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO AUTORAL. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0800076-06.2020.8.20.5127, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 22/02/2024 – Destacado). Assim, não há falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré. Então, na verdade, o que a parte autora reputa como descontos indevidos, na verdade, foram créditos em seu benefício na folha de pagamento. Desta feita, restou devidamente comprovado que não houve ato ilícito perpetrado pela parte demandada, razão pela qual a improcedência do pedido se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados à exordial e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 98, § 3º, do CPC), em razão da gratuidade judiciária outrora deferida. Intimem-se as partes. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0800670-95.2020.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ZORAIDE LACERDA FERREIRA PIMENTEL Endereço: Rua Luiz de França Varela, 284, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: Banco do Brasil S/A Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, Salas 101, 201, 301, 401, 501... 1601, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de valores referentes ao Programa PIS-PASEP c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por Zoraide Lacerda Ferreira Pimentel em desfavor do Banco do Brasil, qualificados nos autos, na qual há pretensão de restituição de valores da conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. II – FUNDAMENTAÇÃO O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou em 12/03/2021 a suspensão nacional da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos – inclusive nos juizados especiais – que tenham relação com Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) admitidos pelos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, do Tocantins, da Paraíba e do Piauí para decidir: “Ante o exposto, com fundamento no § 3º do art. 982 do Código de Processo Civil e no art. 271-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, acolho o pedido de suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que versem sobre a questão de direito objeto dos IRDRs admitidos n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218- 6.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604- 05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI. A fim de orientar a atividade jurisdicional de suspensão de processos, estabeleço o seguinte: 1. Deverá ser suspensa a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que discutam esta questão jurídica: - O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP (...) Desta feita, mostra-se imperiosa a suspensão do processo pelas partes até a resolução do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 71 – TO (2020/0276752-2) no Superior Tribunal de Justiça, em atenção às normas contidas nos arts. 976 e seguintes do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 976 e seguintes do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente processo até a resolução do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 71 – TO (2020/0276752-2) no Superior Tribunal de Justiça. Registre-se a suspensão do feito no PJe. Publique-se. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Confiro a esta decisão força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento 154/2016 – CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

02/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TURBAY RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 08/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TURBAY RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR em 08/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(17)