Execução Fiscal 0802304-24.2023.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0802304-24.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 22/07/2024.

06/12/2024, 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

06/12/2024, 22:50

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 13:54

Transitado em Julgado em 10/09/2024

17/09/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 11:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 02:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SOUZA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802304-24.2023.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM contra MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SOUZA, visando ao recebimento de valor inscrito em dívida ativa. O exequente requereu a extinção do feito, em razão do falecimento do executado antes da propositura da ação, anexando certidão de óbito (IDs 111763532 e 120302963). É o relatório. Decido. O julgador, a qualquer tempo, deve analisar, de ofício, as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Pelo exame da certidão de óbito anexada aos autos, constata-se que, quando do ajuizamento do presente feito, a capacidade de ser parte do(a) devedor(a) já havia sido extinta pela morte. É que a execução foi ajuizada em 11 de abril de 2023, data posterior ao falecimento do(a) executado(a), que ocorreu em 26 de fevereiro de 2022. Considerando que a ação foi intentada contra pessoa que não mais detinha capacidade processual em razão do falecimento, falta uma das condições da ação, qual seja a legitimidade de parte. Frise-se que, como a ação foi ajuizada em data posterior ao falecimento do executado, resta impossibilitado o redirecionamento contra o espólio. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

19/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 11:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/07/2024, 08:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/07/2024, 08:33

Conclusos para julgamento

20/05/2024, 09:59

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 11:16

Juntada de diligência

01/12/2023, 13:32

Documentos

Sentença

•04/07/2024, 08:33

Despacho

•19/04/2023, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SOUZA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802304-24.2023.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM contra MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SOUZA, visando ao recebimento de valor inscrito em dívida ativa. O exequente requereu a extinção do feito, em razão do falecimento do executado antes da propositura da ação, anexando certidão de óbito (IDs 111763532 e 120302963). É o relatório. Decido. O julgador, a qualquer tempo, deve analisar, de ofício, as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Pelo exame da certidão de óbito anexada aos autos, constata-se que, quando do ajuizamento do presente feito, a capacidade de ser parte do(a) devedor(a) já havia sido extinta pela morte. É que a execução foi ajuizada em 11 de abril de 2023, data posterior ao falecimento do(a) executado(a), que ocorreu em 26 de fevereiro de 2022. Considerando que a ação foi intentada contra pessoa que não mais detinha capacidade processual em razão do falecimento, falta uma das condições da ação, qual seja a legitimidade de parte. Frise-se que, como a ação foi ajuizada em data posterior ao falecimento do executado, resta impossibilitado o redirecionamento contra o espólio. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

19/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/09/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 10/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de diligência

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