Tutela Antecipada Antecedente 0816411-27.2024.8.20.5106 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0816411-27.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: UIGNA DE BEGNA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: PEDRO VICTOR DE ARAUJO SALES Parte ré: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0816411-27.2024.8.20.5106 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Parte Trata-se de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ajuizada por UIGNA BEGNA DA SILVA em desfavor de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, onde alega ser consumidora da ré na unidade residencial discriminada na inicial. Disse que, no dia 16/07/2024, teve o fornecimento de água interrompido, sem qualquer notificação ou prévio aviso por parte da empresa ré. Alegou que, durante atendimento, lhe foi informado que a interrupção do fornecimento de água se deu em razão de uma suposta inadimplência referente ao mês de 03/2024. Afirmou, entretanto, que possui todos os comprovantes de pagamento quitados dentro do prazo. Daí porque, pugnou pela concessão de tutela antecipada para o fim de ser restabelecida a prestação do serviço, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do "fumus boni iuris et periculum in mora". Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido de tutela antecipada. Reportando-se ao caso concreto, a probabilidade do direito alegado exsurge da documentação com que veio instruída a inicial, notadamente o histórico de faturas disponível em ID 126120866, que demonstra a adimplência das faturas referentes à unidade consumidora descrita na inicial, donde exsurge possível ilicitude no corte de água por dívida inexistente. De outro vértice, no atinente ao "periculum in mora", decorre da própria privação de água, bem essencial ao cotidiano de qualquer pessoa. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que a ré, no prazo de 24hs, restabeleça o fornecimento de água à unidade residencial da autora, sob pena de bloqueio sobre as suas aplicações financeiras, no valor de R$ 10.000,00, o que faço com arrimo no art. 139, IV, do CPC. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com vistas à realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC). P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito em Substituição Legal

26/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 31/07/2025

Decorrido prazo de ALESSANDRA ROCHA FREITAS em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 30/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Publicado Intimação em 10/07/2025.

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