Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0834779-11.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0834779-11.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0834779-11.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo LUIZ VICENTE DA SILVA Advogado(s): GRACIELLY TOMAZ DE ARAUJO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SUSCITADA PELO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO COMO APELAÇÃO CÍVEL, EIS QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE CONTIDOS NO ARTIGO 1.010, DO CPC. REJEIÇÃO. II – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, EM RELAÇÃO À ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO NÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. III – MÉRITO DO RECURSO. III.1 – LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN. AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA CESSAÇÃO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. III.2. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA 598/STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. III.3. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DA MATÉRIA AFETADA NO TEMA 1124/STJ. NECESSÁRIO DISTINGUISHING. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. III.4. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. HIPÓTESE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS PROVENTOS DE PENSÃO DA PARTE AUTORA/APELADA, PORTADOR DA DOENÇA DE PARKINSON. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (ARTIGO 85, § 11 C/C § 2º, INCISOS I AO IV, DO CPC). CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E NESSA PARTE DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por inadequação da via eleita, suscitada pelo recorrido. Pela mesma votação, em acolher a preliminar de não conhecimento parcial do recurso, em relação à isenção da contribuição previdenciária, suscitada de ofício. No mérito, sem divergência de votos, em negar provimento à apelação cível, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal-RN, nos autos da ação ordinária registrada sob n.º 0834779-11.2024.8.20.5001, ajuizada por LUIZ VICENTE DA SILVA, ora Apelado. A sentença recorrida possui o seguinte teor: “(…). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONFIRMO a Decisão de ID 126145508 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS insertos na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, apenas para RECONHECER o direito da parte autora no tocante à isenção no pagamento do Imposto de Renda (IR) incidente sobre seus proventos de pensão. Ato contínuo, condeno o Estado do Rio Grande do Norte a restituir à parte autora, na forma simples, os valores descontados de seus proventos a título de imposto de renda (IRPF), observado o prazo prescricional, já que o diagnóstico da doença ocorreu antes do quinquênio legal, devendo incidir, sobre o indébito, a Taxa SELIC desde cada recolhimento indevido, calculada na forma do art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95. Condeno o Estado do Rio Grande do Norte ao reembolso de 50% das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, que corresponde aos valores descontados indevidamente a título de IRPF, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do IPERN, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo IPERN, que corresponde aos valores pleiteados pela autora a título de contribuição previdenciária, diante do não reconhecimento do pedido de isenção, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (...)”. Nas suas razões recursais, os Recorrentes aduziram, em resumo, que: a) o IPERN é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; b) o recurso deve ser sobrestado até o julgamento do tema 1124/STJ; c) compete a serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aferir se a pessoa física é ou não portadora da moléstia, à luz da medicina especializada; d) no caso vertente, a parte autora não comprovou, inequivocamente, ser portadora de doença de Parkinson (CID 10: G20), como é possível depreender dos laudos médicos particulares acostados aos autos; e) aliado a extinção da imunidade tributária outrora existente (§ 21, do art. 40 da CF), a reforma previdenciária empreendida através da Emenda Constitucional n° 103/2019 também previu que os aposentados e pensionistas sem distinções em virtude de condição peculiar como patologia incapacitante, poderiam ser demandados a contribuir para os regimes próprios de previdência social sobre os valores que ultrapassassem um salário mínimo, isso, quando referidos regimes fossem deficitários, o que ocorre no caso do RPPS do Estado do Rio Grande do Norte. Ao final, requereram o provimento do recurso, com o reconhecimento da nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância, para que o Juízo avalie com base na doença elencada no Laudo do IPERN. No mérito, pugnaram pela reforma do decisum, julgando improcedente a pretensão autoral. O Recorrido apresentou contrarrazões suscitando preliminar de não conhecimento do recurso, por inadequação da via eleita. No mérito, postulou pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público declinou da intervenção no presente feito. É o relatório. VOTO: I – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SUSCITADA PELO RECORRIDO. REJEIÇÃO. Por ocasião das contrarrazões, o Recorrido suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, aduzindo que seria inadequado e inadmissível o recurso inominado interposto, pois de acordo com o artigo 1.009 do CPC, a apelação é o recurso cabível contra a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau. O recurso inominado, por sua vez, seria previsto na Lei nº 9.099/95, especificamente para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis. A preliminar não deve ser acolhida. Nessa seara, registre-se a possibilidade de conhecimento do Recurso Inominado interposto como Apelação Cível, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade contidos no artigo 1.010, do CPC. Nesse mesmo sentido, destaco o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEÇA RECURSAL DENOMINADA DE RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE DE CONHECER COMO RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. 1. O Tribunal de origem não conheceu do recurso inominado interposto por servidor, por considerar que o recurso adequado para o caso seria o de apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, por configurar erro grosseiro. 2. "O mero equívoco do recorrente em denominar a peça de interposição de recurso inominado ao invés de recurso de apelação não é suficiente para a inadmissibilidade do apelo" (REsp n. 1.992.754/SP, relatora Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/5/2022). 3. Presentes todos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.010 do CPC, é possível o conhecimento do recurso de apelação, ainda que a peça tenha sido incorretamente nomeada e direcionada. Isso porque o referido dispositivo do Código de Processo Civil não elenca em seu rol a nomeação da peça recursal, nem designa o tribunal a que é dirigido, embora a presença de tais informações seja extremamente recomendável. 4. Nesse sentido, verifica-se que o recurso do agravado, apesar dos equívocos mencionados, satisfez todos os requisitos da apelação, dispostos no art. 1.010 do CPC/2015, visto que indicou os nomes e a qualificação das partes, expôs os fatos e o direito, enunciou as razões do pedido de reforma e formulou o pedido de nova decisão. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.982.755/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Dessa forma, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, por inadequação da via eleita. É como voto. II – Preliminar de não conhecimento parcial do recurso, em relação à isenção da contribuição previdenciária, suscitada de ofício. Ausência de interesse recursal. Pleito não reconhecido na sentença. O recurso não comporta conhecimento em relação a discussão em torno da isenção da contribuição previdenciária, pois tal pretensão não foi reconhecida na sentença recorrida, restando, assim, ausente o interesse recursal nesse ponto. Com efeito, a sentença julgou parcialmente procedente a pretensão formulada na exordial, apenas para reconhecer o direito da parte autora no tocante à isenção no pagamento do Imposto de Renda (IR) incidente sobre seus proventos de pensão. A pretensão de isenção quanto à contribuição previdenciária não foi acatada no decisum objurgado. Em consequência, o recurso não deve ser conhecido na parte em que discorre acerca da legalidade da cobrança da contribuição previdenciária. É como voto. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso, apenas no que diz respeito às questões processuais e, no mérito propriamente dito, na parte em que discute à isenção do imposto de renda. Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC). III – Mérito do recurso. O recurso objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, na forma do art. 487, I, do CPC, apenas para reconhecer o direito da parte autora no tocante à isenção no pagamento do Imposto de Renda (IR) incidente sobre seus proventos de pensão, condenando o Estado do Rio Grande do Norte a restituir à parte autora, na forma simples, os valores descontados de seus proventos a título de imposto de renda (IRPF), observado o prazo prescricional, já que o diagnóstico da doença ocorreu antes do quinquênio legal, devendo incidir, sobre o indébito, a Taxa SELIC desde cada recolhimento indevido, calculada na forma do art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95. Nas razões recursais, os Recorrentes sustentam: (i) a ilegitimidade passiva do IPERN; (ii) a necessidade de produção de prova pericial como motivo ensejador da nulidade da sentença; (iii) a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1124/STJ e (iv) no mérito propriamente dito, defende que o Autor não comprovou a existência de doença que justifique a isenção do imposto de renda declarada na sentença. Da detida análise dos autos, entendo que o rogo recursal não deve ser atendido, impondo-se a confirmação da sentença recorrida. III.1 – Legitimidade passiva do IPERN. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, pois pertence à autarquia Ré/Apelante a obrigação de fazer cessar o desconto realizado nos proventos correspondentes ao benefício previdenciário. Nesse mesmo sentido, destaco julgado desta Terceira Câmara Cível: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL ALEGANDO TÃO SOMENTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN. AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA CESSAÇÃO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE QUE REMANESCE NESTE PONTO. PERTENCE AO ESTADO O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ART. 157, I, DA CF E NA SÚMULA 447 DO STJ. NECESSIDADE DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO IPERN PELA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA PARA ESTA OBRIGAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO. (TJRN, Apelação Cível n.º 0860947-26.2019.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 29/05/2024, publicado em 30/05/2024, grifos acrescidos). Além disso, deve ser registrada a legitimidade do Estado do Rio Grande do Norte para também figurar no polo passivo desta demanda, tendo em vista que nos termos do artigo 157, inciso I, da Constituição Federal, pertence ao ente federado o produto da arrecadação do imposto de renda. Segue o teor da referida norma constitucional: Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I. Sem discrepar, o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 447/STJ: “Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores”. (Súmula n.º 447, Primeira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 13/5/2010). Em consequência, feitos as devidas ressalvas na fundamentação, correta a sentença ao concluir pelo reconhecimento da legitimidade do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN para responderem no polo passivo da presente demanda. III.2. Desnecessidade de perícia. Ausência de nulidade da sentença. Acerca dessa temática, a despeito de os entes públicos demandados alegarem que o laudo médico apresentado pelo Demandante não autoriza a isenção do imposto de renda, visto que a moléstia incapacitante deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da Lei n.º 9.250/95, conclui-se pela rejeição da alegação recursal, seguindo entendimento sumulado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 598 STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Além disso, os próprios Recorrentes, quando devidamente intimados, expressamente declinaram da produção de provas como se vê da petição de ID n.º 27804700. Dessa forma, não há mácula na condução do processo a ensejar o reconhecimento de nulidade capaz de anular a sentença, sendo certo que a comprovação ou não da doença grave caracterizadora da isenção do imposto de renda nos proventos de aposentadoria constitui matéria a ser analisada no mérito do recurso. III.3. Inaplicabilidade ao caso concreto da matéria afetada no Tema 1124/STJ. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Os apelantes alegaram que o presente recurso deveria ter o seu processamento sobrestado, em virtude da afetação do Tema n.º 1124, pelo C. STJ. O pleito recursal não deve ser acolhido. Explico. A matéria afetada no Tema n.º 1124/STJ objetiva (caso superada a ausência do interesse de agir) “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. O julgamento do referido tema não alcança os limites da presente lide, pois no caso em exame a parte autora apresentou requerimento administrativo (Id n.º 27804457), no qual requereu a isenção de imposto de renda conforme os documentos anexados. Assim, a prova essencial no presente caso não foi produzida exclusivamente nos autos da presente Ação declaratória de isenção tributária c/c repetição de indébito tributário, eis que já era de conhecimento da entidade previdenciária. Dessa forma, realizado o devido distinguishing entre a situação fática existente no processo afetado pelo STJ e a encontrada na presente demanda, impõe-se a rejeição do pedido de sobrestamento do recurso feito pelos Apelantes. No mesmo sentido, destaco recente julgado desta Terceira Câmara Cível: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM FACE DO TEMA 1124 DO STJ. INAPLICABILIDADE. TEMA QUE ANALISA O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS OU REVISADOS JUDICIALMENTE EM FACE DE PROVA PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE EM JUÍZO. DISTINGUISHING. ISENÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Embargos de Declaração em Apelação/Remessa Necessária n.º 0808228-04.2023.8.20.5106, Juiz Convocado Eduardo Pinheiro substituindo o Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, julgado em 09/08/2024, publicado em 09/08/2024). III.4. Do mérito propriamente dito. Hipótese de isenção do imposto de renda nos proventos de pensão da parte Autora/Apelada. No caso em tela, verifica-se que os documentos acostados aos autos comprovam, de forma robusta, que o demandante, pensionista do IPERN, foi diagnosticado com doença de Parkinson (CID 10 – G 20), conforme laudo datado de 16/10/2023 (Id n.º 27804457 - Pág. 7) e assinado pelo médico Dr. Luciano de Araújo Lopes (CRM n.º 1917). Tal condição foi confirmada pelo mesmo profissional, em 09/05/2024, constando do laudo de ID n.º 27804452 que o paciente é acompanhado desde 2008, restando incapacitado, circunstância que bem evidencia a gravidade da moléstia que o acomete. Acerca do tema, tem-se que a legislação do Imposto de Renda, a teor do disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, prevê a isenção do referido tributo: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla,neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (grifos acrescidos). A norma mencionada, possui regulamentação que, de igual forma, assegura a isenção à pessoa acometida de doença de Parkinson, conforme artigo 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3000/1999: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (…) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. No mesmo sentido, destaco os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE INATIVIDADE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DOENÇA DE PARKINSON. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. 1. Há demonstração nos autos de que o autor é portador de doença de Parkinson, por laudo de serviço médico oficial, tendo lhe sido reconhecida a isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, restringindo-se a controvérsia ao termo inicial para a concessão do benefício. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que "o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Precedentes: REsp 812.799/SC, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 12.06.2006; REsp 677603/PB, 1ª T., Ministro Luiz Fux, DJ de 25.04.2005; REsp 675.484/SC, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01.02.2005)" ( REsp 900550, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI. 1ª TURMA, julgado em 12/04/2007, DJ 12/04/2007, p. 254). 3. No caso em tela, de acordo com laudo elaborado por médico neurologista, o autor foi diagnosticado como portador de doença de Parkinson desde 28/02/2012, data que deve ser considerada como marco inicial do benefício de isenção. 4. A contribuição previdenciária do autor dever ser descontada sobre a base de cálculo diferenciada, como garantido pelo art. 40, § 21, da Constituição Federal, pois, tratando-se o autor de servidor público federal, as doenças incapacitantes que dão ensejo ao referido benefício são aquelas listadas na Lei nº 8.112/90, estando a doença de Parkinson entre as doenças graves previstas em seu art. 186. 5. Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF-2 - APELREEX: 00037953420124025001 ES 0003795-34.2012.4.02.5001, Relator: CLAUDIA NEIVA, Data de Julgamento: 17/12/2015, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 08/01/2016). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. DOENÇA DE PARKINSON. PROVA ROBUSTA. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA CARDIOPATIA GRAVE. RECONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou que, uma vez reconhecida a doença grave, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção do Imposto de Renda - Não é preciso laudo médico oficial para a comprovação da moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, pois o magistrado pode valer-se de outras provas, conforme entendimento pacificado pelo STJ na Súmula nº 598 - Hipótese em que, embora tenha sido realizada Perícia Médica Oficial apenas no que concerne à doença de Parkinson, a isenção do imposto de renda deve ser reconhecida a partir de dezembro de 2016, época em que os documentos constantes aos autos demonstram o início da cardiopatia grave - É cediço que pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do Imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, nos termos do art. 158, inciso I da Constituição Federal. Contexto em que o Município de Carmo do Paranaíba detém a competência para restituir imposto de renda retido na fonte de seus servidores, conforme previsão constitucional. (TJ-MG - AC: 50001651520228130143, Relator: Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/07/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2023). Portanto, seguindo a remansosa jurisprudência a respeito da matéria, é de ser reconhecido o direito do pensionista, portador da doença Parkinson, à isenção tributária prevista no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88, confirmando-se a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, reconhecendo o direito a isenção do imposto de renda, desde a data do diagnóstico da doença, ou seja, da data do laudo médico emitido em 16/10/2023 (Id n.º 27804457 - Pág. 7). Ante o exposto, sem opinamento ministerial, nego provimento à apelação cível, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor do proveito econômico, com fundamento no artigo 85, § 11 c/c § 2º, incisos I ao IV, do CPC. É como voto. VOTO VENCIDO VOTO: I – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SUSCITADA PELO RECORRIDO. REJEIÇÃO. Por ocasião das contrarrazões, o Recorrido suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, aduzindo que seria inadequado e inadmissível o recurso inominado interposto, pois de acordo com o artigo 1.009 do CPC, a apelação é o recurso cabível contra a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau. O recurso inominado, por sua vez, seria previsto na Lei nº 9.099/95, especificamente para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis. A preliminar não deve ser acolhida. Nessa seara, registre-se a possibilidade de conhecimento do Recurso Inominado interposto como Apelação Cível, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade contidos no artigo 1.010, do CPC. Nesse mesmo sentido, destaco o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEÇA RECURSAL DENOMINADA DE RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE DE CONHECER COMO RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. 1. O Tribunal de origem não conheceu do recurso inominado interposto por servidor, por considerar que o recurso adequado para o caso seria o de apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, por configurar erro grosseiro. 2. "O mero equívoco do recorrente em denominar a peça de interposição de recurso inominado ao invés de recurso de apelação não é suficiente para a inadmissibilidade do apelo" (REsp n. 1.992.754/SP, relatora Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/5/2022). 3. Presentes todos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.010 do CPC, é possível o conhecimento do recurso de apelação, ainda que a peça tenha sido incorretamente nomeada e direcionada. Isso porque o referido dispositivo do Código de Processo Civil não elenca em seu rol a nomeação da peça recursal, nem designa o tribunal a que é dirigido, embora a presença de tais informações seja extremamente recomendável. 4. Nesse sentido, verifica-se que o recurso do agravado, apesar dos equívocos mencionados, satisfez todos os requisitos da apelação, dispostos no art. 1.010 do CPC/2015, visto que indicou os nomes e a qualificação das partes, expôs os fatos e o direito, enunciou as razões do pedido de reforma e formulou o pedido de nova decisão. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.982.755/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Dessa forma, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, por inadequação da via eleita. É como voto. II – Preliminar de não conhecimento parcial do recurso, em relação à isenção da contribuição previdenciária, suscitada de ofício. Ausência de interesse recursal. Pleito não reconhecido na sentença. O recurso não comporta conhecimento em relação a discussão em torno da isenção da contribuição previdenciária, pois tal pretensão não foi reconhecida na sentença recorrida, restando, assim, ausente o interesse recursal nesse ponto. Com efeito, a sentença julgou parcialmente procedente a pretensão formulada na exordial, apenas para reconhecer o direito da parte autora no tocante à isenção no pagamento do Imposto de Renda (IR) incidente sobre seus proventos de pensão. A pretensão de isenção quanto à contribuição previdenciária não foi acatada no decisum objurgado. Em consequência, o recurso não deve ser conhecido na parte em que discorre acerca da legalidade da cobrança da contribuição previdenciária. É como voto. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso, apenas no que diz respeito às questões processuais e, no mérito propriamente dito, na parte em que discute à isenção do imposto de renda. Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC). III – Mérito do recurso. O recurso objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, na forma do art. 487, I, do CPC, apenas para reconhecer o direito da parte autora no tocante à isenção no pagamento do Imposto de Renda (IR) incidente sobre seus proventos de pensão, condenando o Estado do Rio Grande do Norte a restituir à parte autora, na forma simples, os valores descontados de seus proventos a título de imposto de renda (IRPF), observado o prazo prescricional, já que o diagnóstico da doença ocorreu antes do quinquênio legal, devendo incidir, sobre o indébito, a Taxa SELIC desde cada recolhimento indevido, calculada na forma do art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95. Nas razões recursais, os Recorrentes sustentam: (i) a ilegitimidade passiva do IPERN; (ii) a necessidade de produção de prova pericial como motivo ensejador da nulidade da sentença; (iii) a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1124/STJ e (iv) no mérito propriamente dito, defende que o Autor não comprovou a existência de doença que justifique a isenção do imposto de renda declarada na sentença. Da detida análise dos autos, entendo que o rogo recursal não deve ser atendido, impondo-se a confirmação da sentença recorrida. III.1 – Legitimidade passiva do IPERN. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, pois pertence à autarquia Ré/Apelante a obrigação de fazer cessar o desconto realizado nos proventos correspondentes ao benefício previdenciário. Nesse mesmo sentido, destaco julgado desta Terceira Câmara Cível: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL ALEGANDO TÃO SOMENTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN. AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA CESSAÇÃO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE QUE REMANESCE NESTE PONTO. PERTENCE AO ESTADO O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ART. 157, I, DA CF E NA SÚMULA 447 DO STJ. NECESSIDADE DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO IPERN PELA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA PARA ESTA OBRIGAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO. (TJRN, Apelação Cível n.º 0860947-26.2019.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 29/05/2024, publicado em 30/05/2024, grifos acrescidos). Além disso, deve ser registrada a legitimidade do Estado do Rio Grande do Norte para também figurar no polo passivo desta demanda, tendo em vista que nos termos do artigo 157, inciso I, da Constituição Federal, pertence ao ente federado o produto da arrecadação do imposto de renda. Segue o teor da referida norma constitucional: Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I. Sem discrepar, o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 447/STJ: “Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores”. (Súmula n.º 447, Primeira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 13/5/2010). Em consequência, feitos as devidas ressalvas na fundamentação, correta a sentença ao concluir pelo reconhecimento da legitimidade do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN para responderem no polo passivo da presente demanda. III.2. Desnecessidade de perícia. Ausência de nulidade da sentença. Acerca dessa temática, a despeito de os entes públicos demandados alegarem que o laudo médico apresentado pelo Demandante não autoriza a isenção do imposto de renda, visto que a moléstia incapacitante deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da Lei n.º 9.250/95, conclui-se pela rejeição da alegação recursal, seguindo entendimento sumulado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 598 STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Além disso, os próprios Recorrentes, quando devidamente intimados, expressamente declinaram da produção de provas como se vê da petição de ID n.º 27804700. Dessa forma, não há mácula na condução do processo a ensejar o reconhecimento de nulidade capaz de anular a sentença, sendo certo que a comprovação ou não da doença grave caracterizadora da isenção do imposto de renda nos proventos de aposentadoria constitui matéria a ser analisada no mérito do recurso. III.3. Inaplicabilidade ao caso concreto da matéria afetada no Tema 1124/STJ. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Os apelantes alegaram que o presente recurso deveria ter o seu processamento sobrestado, em virtude da afetação do Tema n.º 1124, pelo C. STJ. O pleito recursal não deve ser acolhido. Explico. A matéria afetada no Tema n.º 1124/STJ objetiva (caso superada a ausência do interesse de agir) “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. O julgamento do referido tema não alcança os limites da presente lide, pois no caso em exame a parte autora apresentou requerimento administrativo (Id n.º 27804457), no qual requereu a isenção de imposto de renda conforme os documentos anexados. Assim, a prova essencial no presente caso não foi produzida exclusivamente nos autos da presente Ação declaratória de isenção tributária c/c repetição de indébito tributário, eis que já era de conhecimento da entidade previdenciária. Dessa forma, realizado o devido distinguishing entre a situação fática existente no processo afetado pelo STJ e a encontrada na presente demanda, impõe-se a rejeição do pedido de sobrestamento do recurso feito pelos Apelantes. No mesmo sentido, destaco recente julgado desta Terceira Câmara Cível: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM FACE DO TEMA 1124 DO STJ. INAPLICABILIDADE. TEMA QUE ANALISA O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS OU REVISADOS JUDICIALMENTE EM FACE DE PROVA PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE EM JUÍZO. DISTINGUISHING. ISENÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Embargos de Declaração em Apelação/Remessa Necessária n.º 0808228-04.2023.8.20.5106, Juiz Convocado Eduardo Pinheiro substituindo o Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, julgado em 09/08/2024, publicado em 09/08/2024). III.4. Do mérito propriamente dito. Hipótese de isenção do imposto de renda nos proventos de pensão da parte Autora/Apelada. No caso em tela, verifica-se que os documentos acostados aos autos comprovam, de forma robusta, que o demandante, pensionista do IPERN, foi diagnosticado com doença de Parkinson (CID 10 – G 20), conforme laudo datado de 16/10/2023 (Id n.º 27804457 - Pág. 7) e assinado pelo médico Dr. Luciano de Araújo Lopes (CRM n.º 1917). Tal condição foi confirmada pelo mesmo profissional, em 09/05/2024, constando do laudo de ID n.º 27804452 que o paciente é acompanhado desde 2008, restando incapacitado, circunstância que bem evidencia a gravidade da moléstia que o acomete. Acerca do tema, tem-se que a legislação do Imposto de Renda, a teor do disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, prevê a isenção do referido tributo: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla,neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (grifos acrescidos). A norma mencionada, possui regulamentação que, de igual forma, assegura a isenção à pessoa acometida de doença de Parkinson, conforme artigo 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3000/1999: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (…) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. No mesmo sentido, destaco os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE INATIVIDADE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DOENÇA DE PARKINSON. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. 1. Há demonstração nos autos de que o autor é portador de doença de Parkinson, por laudo de serviço médico oficial, tendo lhe sido reconhecida a isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, restringindo-se a controvérsia ao termo inicial para a concessão do benefício. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que "o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Precedentes: REsp 812.799/SC, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 12.06.2006; REsp 677603/PB, 1ª T., Ministro Luiz Fux, DJ de 25.04.2005; REsp 675.484/SC, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01.02.2005)" ( REsp 900550, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI. 1ª TURMA, julgado em 12/04/2007, DJ 12/04/2007, p. 254). 3. No caso em tela, de acordo com laudo elaborado por médico neurologista, o autor foi diagnosticado como portador de doença de Parkinson desde 28/02/2012, data que deve ser considerada como marco inicial do benefício de isenção. 4. A contribuição previdenciária do autor dever ser descontada sobre a base de cálculo diferenciada, como garantido pelo art. 40, § 21, da Constituição Federal, pois, tratando-se o autor de servidor público federal, as doenças incapacitantes que dão ensejo ao referido benefício são aquelas listadas na Lei nº 8.112/90, estando a doença de Parkinson entre as doenças graves previstas em seu art. 186. 5. Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF-2 - APELREEX: 00037953420124025001 ES 0003795-34.2012.4.02.5001, Relator: CLAUDIA NEIVA, Data de Julgamento: 17/12/2015, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 08/01/2016). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. DOENÇA DE PARKINSON. PROVA ROBUSTA. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA CARDIOPATIA GRAVE. RECONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou que, uma vez reconhecida a doença grave, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção do Imposto de Renda - Não é preciso laudo médico oficial para a comprovação da moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, pois o magistrado pode valer-se de outras provas, conforme entendimento pacificado pelo STJ na Súmula nº 598 - Hipótese em que, embora tenha sido realizada Perícia Médica Oficial apenas no que concerne à doença de Parkinson, a isenção do imposto de renda deve ser reconhecida a partir de dezembro de 2016, época em que os documentos constantes aos autos demonstram o início da cardiopatia grave - É cediço que pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do Imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, nos termos do art. 158, inciso I da Constituição Federal. Contexto em que o Município de Carmo do Paranaíba detém a competência para restituir imposto de renda retido na fonte de seus servidores, conforme previsão constitucional. (TJ-MG - AC: 50001651520228130143, Relator: Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/07/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2023). Portanto, seguindo a remansosa jurisprudência a respeito da matéria, é de ser reconhecido o direito do pensionista, portador da doença Parkinson, à isenção tributária prevista no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88, confirmando-se a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, reconhecendo o direito a isenção do imposto de renda, desde a data do diagnóstico da doença, ou seja, da data do laudo médico emitido em 16/10/2023 (Id n.º 27804457 - Pág. 7). Ante o exposto, sem opinamento ministerial, nego provimento à apelação cível, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor do proveito econômico, com fundamento no artigo 85, § 11 c/c § 2º, incisos I ao IV, do CPC. É como voto. Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

13/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(21)