Procedimento Sumário 0000491-59.2002.8.20.0113 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ALCI DA COSTA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0000491-59.2002.8.20.0113 Ação: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) Vistos. Trata-se de Embargos Declaratórios (ID 122251651) opostos pela parte requerida contra a Sentença parcial de ID 120581050, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão de abandono da causa pelo autor. Em síntese, o embargante assevera que a referida Sentença, a qual extinguiu o processo, sem resolução de mérito, foi omissa, considerando que inexistiu pronunciamento jurisdicional acerca da restituição dos honorários periciais adiantados pelo réu. Requereu, por fim, que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, reformando-se a Sentença retro, para incluir no dispositivo a manifestação sobre a restituição dos honorários periciais adiantados pelo réu. É o relatório. Decido. De início, conheço dos aclaratórios, vez que aforados por parte legítima e sucumbente, no prazo legal de 05 (cinco) dias, pressupostos gerais necessários, conforme dispõe o art. 1.023 do CPC. Neste particular, a despeito da discussão doutrinária acerca da sua natureza, certo é que, a teor do preceito estampado no art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No presente caso, assiste razão ao embargante, visto que a Sentença apontada não versou, de fato, sobre a restituição dos honorários periciais adiantados pela parte demandada. Neste aspecto, ocorre que, em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.044), nas ações de acidente do trabalho, quando sucumbente a parte autora, sendo esta beneficiária da justiça gratuita, a restituição dos honorários periciais adiantados pela Autarquia Previdenciária ficarão a cargo do Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF. Outrossim, imperioso se faz ressaltar a desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma no presente caso, podendo a cobrança da restituição da verba adiantada a título de honorários periciais ocorrer nos próprios autos, sob pena de afronta ao comando dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015. Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos, para suprir a omissão da Sentença de ID 120581050, que passará a ter a seguinte redação final: “Diante do exposto, configurado o abandono de causa do autor por mais de 30 (trinta) dias, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciárias (art. 98 do CPC). Caberá ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS. Assim sendo, com o trânsito em julgado, querendo, deverá o INSS promover a execução.” Os demais parágrafos da referida Sentença parcial de mérito (ID 120581050), que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão de abandono da causa pelo autor, devem ser mantidos em sua integralidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/06/2024, 00:00

Conclusos para decisão

27/05/2024, 18:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/05/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 09:40

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

20/05/2024, 16:51

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 18:00

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 17:26

Juntada de certidão

10/05/2024, 10:50

Conclusos para despacho

30/04/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 15:05

Juntada de diligência

30/04/2024, 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/04/2024, 13:05

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCI DA COSTA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 10:40

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCI DA COSTA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 10:40

Juntada de certidão

16/04/2024, 14:22

Juntada de certidão

20/03/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 16:08

Conclusos para despacho

19/03/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/03/2024, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/03/2024, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/03/2024, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/03/2024, 07:56

Publicado Intimação em 11/12/2023.

08/03/2024, 07:56

Expedição de Mandado.

06/03/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 14:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

01/03/2024, 13:45

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 06:33

Juntada de certidão

28/02/2024, 06:32

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 06:28

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 06:28

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 06:28

Decorrido prazo de LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:01

Decorrido prazo de LEONARDO DE OLIVEIRA FREIRES em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:01

Decorrido prazo de TAWANN SANTOS DE MEDEIROS em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000491-59.2002.8.20.0113. AUTOR: FRANCISCO ALCI DA COSTA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) Vistos. Intimem-se as partes demandante e demandada para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem nos autos acerca do laudo pericial no ID 104173335, esclarecendo se há outras provas a produzirem e

07/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 13:48

Conclusos para decisão

09/10/2023, 15:09

Juntada de alvará recebido

09/10/2023, 15:09

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 29/09/2023.

09/10/2023, 08:23

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:35

Decorrido prazo de LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO em 13/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:03

Decorrido prazo de TAWANN SANTOS DE MEDEIROS em 13/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:03

Decorrido prazo de LEONARDO DE OLIVEIRA FREIRES em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 07:01

Decorrido prazo de LEONARDO DE OLIVEIRA FREIRES em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 06:52

Juntada de certidão

07/08/2023, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 13:19

Publicado Intimação em 01/08/2023.

01/08/2023, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9960 / 3332 3017(WhatsApp comercial) Processo nº 0000491-59.2002.8.20.0113. ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes, por seus(suas) advogados(as), para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apr

31/07/2023, 00:00

Juntada de certidão

28/07/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 12:08

Juntada de ato ordinatório

28/07/2023, 12:05

Decorrido prazo de TAWANN SANTOS DE MEDEIROS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 02:06

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 14:09

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 07:02

Juntada de Petição de comunicações

24/05/2023, 15:02

Juntada de Petição de certidão

24/05/2023, 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2023, 10:29

Publicado Intimação em 22/05/2023.

23/05/2023, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

23/05/2023, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000491-59.2002.8.20.0113.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9970 C E R T I D Ã O CERTIFICO, para os fins direito, que procedo com a intimação das partes litigantes para comparecerem à perícia judicial a ser realizada pelo médico perito Dr. MANOEL FERNANDES DA SILVEIRA, na Clínica Médica de Mossoró LTDA - ORTHOS, localizad

19/05/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

18/05/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 10:46

Juntada de certidão

18/05/2023, 10:45

Juntada de certidão

05/05/2023, 11:10

Desentranhado o documento

05/05/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 10:13

Decorrido prazo de TAWANN SANTOS DE MEDEIROS em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:36

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 15:36

Juntada de Petição de comunicações

24/04/2023, 08:08

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 11:11

Publicado Intimação em 23/03/2023.

23/03/2023, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

23/03/2023, 09:34

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000491-59.2002.8.20.0113. AUTOR: FRANCISCO ALCI DA COSTA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Ante certidão de ID 96577857, verificou-se que a perícia anteriormente cadastrada foi cancelada pelas razões ali expostas e que o valor já depositado a título de honorários periciais pelo INSS se encontra Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 09:14

Nomeado perito

20/03/2023, 08:16

Conclusos para decisão

13/03/2023, 14:11

Juntada de certidão

13/03/2023, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 13:57

Conclusos para despacho

30/11/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 09:54

Juntada de certidão

14/09/2022, 14:22

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 17:13

Conclusos para despacho

22/08/2022, 14:07

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 18:04

Publicado Intimação em 16/08/2022.

16/08/2022, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 03:44

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 19:15

Conclusos para despacho

26/05/2022, 19:17

Juntada de certidão

26/05/2022, 19:16

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 08:44

Conclusos para despacho

09/11/2021, 21:18

Juntada de Petição de outros documentos

04/05/2020, 16:34

Juntada de Petição de petição

13/04/2020, 08:54

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/03/2020, 23:18

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 23:15

Digitalizado PJE

15/01/2020, 04:47

Recebidos os autos

14/01/2020, 09:59

Remessa para Setor de Digitalização PJE

17/10/2019, 01:21

Recebidos os Autos do Magistrado

10/05/2019, 10:04

Recebidos os Autos do Magistrado

10/05/2019, 10:04

Mero expediente

06/05/2019, 01:03

Concluso para despacho

14/01/2019, 03:14

Expedição de termo

07/01/2019, 10:14

Expedição de termo

07/01/2019, 10:10

Documento

05/10/2018, 09:27

Documento

05/10/2018, 01:48

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

05/09/2018, 01:06

Certidão expedida/exarada

04/09/2018, 12:50

Expedição de ofício

04/09/2018, 02:34

Relação encaminhada ao DJE

03/09/2018, 03:58

Publicação

30/08/2018, 11:45

Relação encaminhada ao DJE

30/08/2018, 02:23

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 01:21

Recebimento

07/03/2017, 12:42

Mero expediente

24/02/2017, 12:33

Concluso para despacho

17/11/2014, 04:53

Recebimento

27/10/2014, 03:01

Concluso para despacho

16/07/2014, 03:24

Certidão expedida/exarada

16/07/2014, 03:23

Recebimento

22/04/2013, 12:00

Expedição de carta de intimação

22/04/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

22/04/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

17/04/2013, 12:00

Concluso para despacho

17/04/2013, 12:00

Mero expediente

17/04/2013, 12:00

Juntada de AR

21/01/2013, 12:00

Recebimento

29/11/2012, 12:00

Expedição de carta de intimação

29/11/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

29/11/2012, 12:00

Despacho Proferido em Correição

14/11/2012, 12:00

Concluso para despacho

14/12/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

27/10/2011, 12:00

Mudança de Classe Processual

13/09/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

18/05/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

18/05/2011, 12:00

Concluso para despacho

18/05/2011, 12:00

Juntada de Ofício

31/01/2011, 12:00

Expedição de carta de intimação

31/01/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

31/01/2011, 12:00

Mero expediente

12/01/2011, 12:00

Concluso para despacho

09/12/2010, 12:00

Petição

06/12/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

29/10/2010, 12:00

Certidão expedida/exarada

29/10/2010, 12:00

Certidão expedida/exarada

07/10/2010, 12:00

Recebimento

04/10/2010, 12:00

Prazo Alterado

29/09/2010, 12:00

Recebimento

27/09/2010, 12:00

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça

27/09/2010, 12:00

Certidão expedida/exarada

30/08/2010, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

27/08/2010, 12:00

Expedição de carta precatória

23/08/2010, 12:00

Certidão expedida/exarada

23/08/2010, 12:00

Expedição de carta de intimação

23/08/2010, 12:00

Mero expediente

13/08/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

10/06/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

28/05/2010, 12:00

Concluso para Despacho

28/05/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

19/05/2010, 12:00

Aguardando Manifestação do Perito

19/05/2010, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

18/05/2010, 12:00

Juntada de AR

17/05/2010, 12:00

Juntada de AR

17/05/2010, 12:00

Aguardando Devolução de AR

04/05/2010, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

03/05/2010, 12:00

Carta de Intimação Expedida

30/04/2010, 12:00

Carta de Intimação Expedida

30/04/2010, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

30/04/2010, 12:00

Despacho Proferido

28/04/2010, 12:00

Concluso para Despacho

06/04/2010, 12:00

Aguardando Outros

20/11/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

06/11/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR

29/10/2009, 12:00

Publicação de Edital

26/10/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

01/10/2009, 12:00

Intimação/Notificação

22/09/2009, 12:00

Decisão Interlocutória

17/08/2009, 12:00

Vista a Outros

30/07/2009, 12:00

Concluso para Decisão

06/05/2009, 12:00

Certificar Outros

04/05/2009, 12:00

Outra

27/03/2009, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

27/03/2009, 12:00

Intimação/Notificação

24/03/2009, 12:00

Concluso para Despacho

19/01/2009, 12:00

Aguardando Manifestação do Réu

15/01/2009, 12:00

Juntada de AR

08/01/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR

18/12/2008, 12:00

Juntada de Petição

17/12/2008, 12:00

Juntada de Petição

17/12/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR

26/11/2008, 12:00

Carta de Intimação Expedida

25/11/2008, 12:00

Outra

21/11/2008, 12:00

Intimação/Notificação

12/11/2008, 12:00

Concluso para Despacho

30/10/2008, 12:00

Vista ao Advogado

20/10/2008, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

19/08/2008, 12:00

Outra

15/08/2008, 12:00

Intimação/Notificação

07/08/2008, 12:00

Concluso para Despacho

04/08/2008, 12:00

Juntada de Contestação

01/08/2008, 12:00

Expedir Ofício

08/07/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

07/07/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

27/05/2008, 12:00

Despacho Determinando Citaçao/Notificação

07/05/2008, 12:00

Concluso para Despacho

02/05/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

29/08/2007, 12:00

Vista ao Ministério Público

19/07/2007, 12:00

Despacho Proferido

10/07/2007, 12:00

Juntada de Petição

02/07/2007, 12:00

Concluso para Despacho

02/07/2007, 12:00

Juntada de AR

22/06/2007, 12:00

Vista a Outros

22/06/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR

08/06/2007, 12:00

Despacho Proferido

07/02/2007, 12:00

Concluso para Despacho

01/02/2007, 12:00

Promoção Ofertada Pelo M.P

31/01/2007, 12:00

Vista ao Ministério Público

01/12/2006, 12:00

Despacho Proferido

24/11/2006, 12:00

Concluso para Despacho

01/11/2006, 12:00

Juntada de Alegações Finais

30/10/2006, 12:00

Vista ao Advogado

27/10/2006, 12:00

Aguardando Devolução de AR

25/10/2006, 12:00

Despacho Proferido

18/07/2006, 12:00

Juntada de Petição

14/07/2006, 12:00

Concluso para Despacho

14/07/2006, 12:00

Despacho Proferido em Audiência

13/06/2006, 12:00

Juntada de AR

10/05/2006, 12:00

Juntada de AR

10/05/2006, 12:00

Remessa à Outra Vara

20/04/2006, 12:00

Audiência Designada

20/04/2006, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

20/04/2006, 12:00

Aguardando Devolução de AR

06/04/2006, 12:00

Juntada de Mandado

01/11/2005, 12:00

Aguardando Audiência

01/11/2005, 12:00

Ato ordinatório

21/07/2005, 12:00

Despacho Proferido em Correição

12/07/2005, 12:00

Audiência Designada

11/07/2005, 12:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória

20/06/2005, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

24/05/2005, 12:00

Despacho Proferido em Audiência

08/04/2005, 12:00

Audiência Designada

01/03/2005, 12:00

Outra

28/12/2004, 12:00

Despacho Proferido em Audiência

26/11/2004, 12:00

Audiência Designada

09/11/2004, 12:00

Aguardando Devolução de AR

10/09/2004, 12:00

Aguardando Outros

09/09/2004, 12:00

Audiência Designada

01/09/2004, 12:00

Vista ao Ministério Público

16/03/2004, 12:00

Concluso com Petição

28/11/2003, 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

03/07/2002, 12:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de diligência

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(37)