Procedimento Comum Cível 0849232-89.2016.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0849232-89.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0849232-89.2016.8.20.5001 Polo ativo ANTONIO REGINALDO MOURA DA CUNHA e outros Advogado(s): RAFAEL DE MEDEIROS MARIZ Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. NEGLIGÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA E MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. PARTO TARDIO QUE CULMINOU COM A MORTE DO NASCITURO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Reginaldo Moura da Cunha em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Indenizatória n.º 0849232-89.2016.8.20.5001, ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, julgou improcedente a pretensão inicial, que objetivava obter indenização por danos morais e materiais em razão de alegada falha na prestação de serviço de saúde, a qual ocasionou o óbito de seu filho. Em suas razões recursais (ID 24360897), o Apelante alega, em abreviada síntese, que a sentença guerreada teria desconsiderado a responsabilidade civil do Estado, conforme previsto no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Defende que “as provas mostram que a morte do recém-nascido ocorreu devido a negligência por parte do apelado. Destaca que o lapso temporal para a realização do parto, embora não possa ser precisamente determinado, não pode ser descartado como causa do óbito do infante”. Assevera que o ente público não teria comprovado a ausência de negligência médica de forma cabal, afirmando que “os documentos médicos indicam que a criança nasceu com líquido amniótico mecônio, o que é uma condição que pode estar relacionada à demora no parto”. Diz, nesse contexto, que diante da demonstração de negligência, do dano e da responsabilidade civil, inequívoco seria o dever de indenizar. Ao final, requer o conhecimento e provimento da Apelação Cível para reformar a sentença guerreada e julgar procedente a pretensão inicial. Devidamente intimada, a parte Apelada não apresentou contrarrazões, conforme Certidão de ID 24390905. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, por intermédio do 10ª Procurador de Justiça, declinou de sua intervenção no feito (ID 25198212). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Cinge-se a análise do presente Recurso em aferir se deve ou não ser reformada a sentença, que julgou improcedente a pretensão autoral, por entender que a assistência prestada pelo Estado do Rio Grande do Norte foi adequada, não se podendo falar em eventual negligência no atendimento como motivo para o incidente que vitimou o filho da parte autora. Inicialmente, cumpre ressaltar que para que se configure a responsabilidade civil da Administração Pública, segundo nossa Carta Constitucional, em seu art. 37, §6º, é suficiente a demonstração do dano e do nexo causal entre ele e um comportamento comissivo ou omissivo do Poder Público, sem a necessidade de se averiguar a existência de culpa do mesmo. É a teoria objetivista do risco administrativo. A regra decorrente de disposição constitucional é que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são responsáveis objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Há, assim, evidente responsabilidade objetiva do Poder Público para atos comissivos de seus agentes. No caso dos autos, a parte autora alegou que houve falha na prestação de serviço médico, sob o argumento de que procurou atendimento de saúde em 29/06/2016 pela manhã, com quadro de pressão alta, momento em que foi internada para posterior indução do parto. Expôs que a primeira dose do medicamento de indução foi ministrada no período noturno, as 21h40. Ainda em 29/06/2016 No relatório de evolução da enfermagem consta que: “15:45 – Gestante admitida no co proveniente do PSO. Aguarda em banco por falta de leito. 19:00 – Gestante com DHEG permanece em CO, consciente, orientada, em O2 ambiente, repouso no leito” (ID 24390460 – pág. 10). Na data de 30/06/2016 foi aplicada a segunda dose da medicação, tendo sido a gestante encaminhada para sala de toque, momento em que sua bolsa estourou. A gestante só foi encaminhada a sala de parto por volta das 18:00h do dia 30/06/2016, que após tentativas de parto vaginal foi verificada a insuficiência da dilatação para a passagem do feto, motivo para a mudança da forma de parto para a cesariana. Conforme consta no relatório de evolução de enfermagem do dia 30.06.2016 que “18:00h – enc. a s. p. p/assistência materno fetal”; 19:00 – pact. preparada p/sala p/submeter-se a cesárea; 20:20 – paciente admitida para cesárea, a mesma é hipertensa. Nega ser alérgica a medicação”. Narraram que, com apenas 18h de vida, o recém-nascido faleceu por insuficiência respiratória aguda, hipertensão pulmonar primaria neonatal, síndrome de aspiração meconial pneumotórax. Asseveraram que o óbito somente ocorreu em razão da demora na realização do parto e internação na UTI Neontal. Defenderam que a negligência médica estatal foi diretamente responsável pelo óbito do infante. Minudenciando os autos e cotejando todo o acervo probatório, entendo que pelo histórico clínico da paciente, portadora de hipertensão arterial e diabetes, deveriam ter sido admitidas condutas clínicas de zelo e cautela a fim de melhor aferir o estado de saúde da mãe e do feto, além das condições de parto. A declaração de óbito atestou que o bebê faleceu por insuficiência respiratória aguda, hipertensão pulmonar neonatal e síndrome de aspiração meconial (ID 24390463 – Pág. 5). O nexo de causalidade se evidencia no dever estatal de assento constitucional em garantir a saúde da paciente, com a observância de seus direitos fundamentais, e, fundamentalmente, com a preservação de sua incolumidade física e moral, conforme o art. 5º, XLIX da Constituição. O acervo probatório produzido evidencia o nexo de causalidade entre a omissão estatal e a causa da morte do bebê, havendo demonstração satisfatória dos contornos da responsabilidade do ente apelante. A omissão está caracterizada na medida em que incumbia à unidade de saúde realizar atendimento qualificado da paciente, principalmente diante de paciente com histórico das doenças indicadas na documentação, com 40 semanas de gestação e com as queixas apresentadas pela autora. Cabia à unidade de saúde, ainda, e em caso de impossibilidade técnica, encaminhá-la, desde o início, para outra unidade de saúde onde fosse possível a realização do atendimento adequado. Sob este contexto, caberia ao ente estadual a prova de que os atendimentos/procedimentos médicos foram realizados a contento e que não houve negligência nos atendimentos. No entanto, não apresentou provas capazes de afastar as alegações autorais, o que gera o dever de indenizar. Pois bem, imperioso reconhecer a responsabilidade civil do Apelado no dever de indenizar, porquanto houve a comprovação da omissão estatal, o dano e o nexo causal entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público, bem como a inexistência de causas excludentes (caso fortuito, força maior, estrito cumprimento de dever legal e etc). Importante consignar que a conduta omissiva do Estado do Rio Grande do Norte, reside na negligência da equipe médica e má prestação de serviço público de saúde adequado à Apelante, ocasionado pelo parto tardio, que causou dano irreversível, com a morte do nascituro. Nesse contexto, resta comprovado o abalo emocional e os transtornos decorrentes da conduta omissiva do Estado, vez que é dever do ente público assegurar o atendimento médico e o direito à saúde, nos termos do art.196 da Constituição Federal. Acerca do tema, trago os precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE CONSTATADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 2. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR MÉDICO. 3. DANO MORAL. ERRO MÉDICO CAPAZ DE GERAR ABALO MORAL AO PACIENTE. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. REPARAÇÃO DEVIDA. 4. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO PARA REPARAÇÃO EM PATAMAR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 5. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (TJRN. AC nº 2018.003801-1. Relator Desembargador Amílcar Maia, j. em 18/02/2020). “EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REALIZAÇÃO TARDIA DE PARTO. ATENDIMENTO DA GESTANTE EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL. COMPARECIMENTO DA PACIENTE AOS HOSPITAIS DURANTE QUATRO DIAS SEGUIDOS. DETERMINAÇÃO MÉDICA PARA QUE AGUARDASSE O TRABALHO DE PARTO EM CASA. RETORNO DA GESTANTE NO QUARTO DIA, QUANDO FOI REALIZADO O PROCEDIMENTO DE CIRURGIA CESARIANA. BEBÊ NATIMORTO. RETARDO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO. ÓBITO CAUSADO POR ANÓXIA INTRA UTERINA, PNEUMONIA INTRA UTERINA, INFECÇÃO ASCENDENTE E AMNIORREXE PREMATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO MUNICÍPIO DE NATAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 43 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (...)”. (TJRN. AC nº 2018.007105-9. Relator Juiz Convoca João Afonso Pordeus, j. em 21/05/2019). (destaquei) “EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PACIENTE ATENDIDO EM HOSPITAL PÚBLICO. CONDUTA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE IMPORTAM NEGLIGÊNCIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR”. (TJRN. AC nº 2018.006358-8. Relator Desembargador Cornélio Alves, j. em 18/12/2018). Reconhecida a responsabilidade civil do ente estadual, passo a analisar o valor da indenização pelo dano moral sofrido. No tocante ao dano moral, este decorre da angústia, dor, sentimentos dolorosos pelos quais passou o autor, diante dos fatos ocorridos que culminaram na perda de seu filho recém-nascido. A dificuldade na mensuração da extensão do quantum debeatur é de complexa aferição, tendo em vista que inexistem critérios determinados para quantificação. Em verdade, é impossível tarifar em dinheiro o sentimento íntimo de dor de uma pessoa, mas a compensação monetária se presta a suavizar, nos limites das forças humanas, os males injustamente produzidos. Convém recordar, entretanto, que a fixação do quantum pertinente à condenação civil deve observar a orientação que a jurisprudência tem consagrado no exame do tema, notadamente no ponto em que o magistério jurisprudencial, pondo em destaque a dupla função inerente à indenização civil por danos morais, enfatiza, quanto a tal aspecto, a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar, de um lado, e a natureza compensatória referente ao dever de proceder à reparação patrimonial, de outro. O Superior Tribunal de Justiça tem indicado que devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, em especial as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, o bem jurídico lesado, a gravidade do ato ilícito e o caráter punitivo e pedagógico da compensação, tudo analisado em um juízo de proporcionalidade, razoabilidade e bom senso. É o que se extrai do seguinte excerto jurisprudencial: "DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL. CRITÉRIOS VALORATIVOS PARA O ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. 1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/09/2016 e concluso ao Gabinete em 28/04/2017. Julgamento pelo CPC/15. 2. O propósito recursal é decidir sobre os critérios valorativos para o arbitramento da compensação do dano moral por injúria racial. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. As Turmas da Seção de Direito Privado têm adotado o método bifásico como parâmetro para valorar a compensação dos danos morais. 5. No particular, o Tribunal de origem levou em conta a gravidade do fato em si, a jurisprudência local acerca da matéria, tendo em vista o interesse jurídico lesado, bem como as condições pessoais da ofendida e do ofensor, de modo a arbitrar a quantia considerada razoável, diante das circunstâncias concretas, para compensar o dano moral suportado pela recorrida. 6. Assim sopesadas as peculiaridades dos autos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado no acórdão recorrido para compensar o dano moral, não se mostra exorbitante. 7. A falta de similitude fática, requisito indispensável à demonstração da divergência, inviabiliza a análise do dissídio. 8. Recurso especial desprovido." ( REsp 1669680/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 22/06/2017) (destacado) Desta maneira, o valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório. É sabido que o ressarcimento do dano não pode se transformar em ganho desmesurado. Sobre o tema, o mestre Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, p. 90, leciona que: “Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” Portanto, entendo que no presente caso o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mostra-se razoável e justo para a hipótese dos autos, mormente levando-se em consideração precedentes desta e. Corte em casos que tais. Assim, considerando as peculiaridades do caso em apreço, a intensidade do dano sofrido e o caráter pedagógico e compensatório da indenização, entendo pela fixação da verba no patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ante o exposto, conheço e dou provimento à Apelação Cível, reformando a sentença apelada para condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com índices de acordo com o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp n.° 1.492.221, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator BG Natal/RN, 9 de Setembro de 2024.

17/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

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Todos os documentos(20)