Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821415-79.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821415-79.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821415-79.2018.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo MARIA NAZARETH RODRIGUES Advogado(s): DANIELLE CRISTINE PADILHA COSTA registrado(a) civilmente como DANIELLE CRISTINE PADILHA COSTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, CUJO MONTANTE É SUPERIOR AO REQUERIDO PELA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. DEVIDA OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte o, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal-RN que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0821415-79.2018.8.20.5001, promovido por Maria Nazareth Rodrigues, ora apelada, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial – COJUD, nos seguintes termos (Id nº 26359682): “(...) Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela Contadoria Judicial, fixando o valor da execução em R$ 107.498,325 importância atualizada até 16/02/2024 e devida da seguinte forma: R$ 97.725,75 para a parte exequente e b) R$ 9.772,57 a título de honorários advocatícios, valores que deverão ser pagos com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021. Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC. Honorários de execução pela parte executada, calculados no percentual de 10% da diferença encontrada entre a sua planilha de cálculos e a planilha de cálculos da COJUD. Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009. (...)”. Nas suas razões recursais (Id nº 26359686), o ente público apelante aduziu, em suma, que a sentença deve ser anulada, por julgamento ultra petita, uma vez que a homologação de quantia superior à executada importa em violação ao princípio da congruência e aos limites objetivos da lide. Sustentou que deve ser extirpado o valor que excede o que foi pleiteado pela parte exequente. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos da fundamentação apresentada. Contrarrazões ofertadas (Id nº 26359691). Instado a se pronunciar, o Ministério Público com atuação no segundo grau declinou de sua intervenção no feito (Id nº 26480941). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. In casu, entendo que a pretensão recursal não merece guarida. Com efeito, trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu o direito do autor à correção do ato de aposentadoria, eis que fazia ao enquadramento na classe “J” do cargo de Professor antes de passar para a inatividade, bem como ao pagamento de proventos correspondentes e das diferenças retroativas não atingidas pela prescrição quinquenal, até a implantação, ou seja, concernente ao período compreendido entre maio de 2013 e junho de 2018. Ao requerer a execução do julgado, a parte credora apresentou cálculos que indicavam o quantum debeatur de R$ 98.004,91. O Estado do Rio Grande do Norte ofertou impugnação, ocasião em que apontou o excesso de execução, indicando como devido o valor de R$ 65.379,90. Diante da divergência, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, havendo este órgão concluído que o valor do débito seria de R$ 97.725,75, o qual foi homologado na sentença recorrida. Assim, por considerar que o magistrado a quo homologou quantia superior ao montante requerido pela parte exequente, que teria incluído as diferenças somente a partir de maio de 2015, o apelante defende que ocorreu violação aos limites objetivos da lide. Ocorre que, nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça acerca da matéria, não se configura julgamento ultra petita quando o juiz acolhe os cálculos elaborados pela contadoria judicial, em valor superior ao apresentado pela parte exequente, diante da necessidade de adequação aos parâmetros do título executivo, para garantir a perfeita execução do julgado. Senão, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ARTIGOS 203, § 1º E 1.009 DO CPC. MÉRITO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL EM VALOR SUPERIOR AO POSTULADO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL nº 0818958-16.2014.8.20.5001, Relator Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 08/04/2020) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DEVIDO. PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. Conforme orientação firmada pelo STJ, “o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado”. (TJRN, (APELAÇÃO CÍVEL nº 0102483-16.2013.8.20.0101, Relator Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 06/10/2022) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA, QUE TERIA MALFERIDO OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - COJUD. RESPEITO AOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05, DE 25 DE JANEIRO DE 2017. PARECER TÉCNICO EM CONSONÂNCIA COM A CONDENAÇÃO IMPOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL nº 0818221-76.2015.8.20.5001, Relator Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 09/03/2023) Trata-se de posicionamento que vem sendo adotado, inclusive, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes colacionados a seguir: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. VALOR SUPERIOR AO POSTULADO PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não configura julgamento ultra petita, a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão de acordo com o título judicial em execução, ainda que superiores ao postulado pelo exequente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.306.961/PA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 26/2/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que não configura julgamento extra ou ultra petita a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão em conformidade com o título judicial em execução, ainda que reflitam valores diversos dos apontados pelas partes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.553.860/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem adotou os cálculos da contadoria do juízo, decidindo a questão ventilada com base na realidade fático-probatória constante nos autos e cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. O acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial não configura hipótese de julgamento ultra ou extra petita, quando haja a necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita conformidade na execução do julgado. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.672.844/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/9/2019; AgInt no REsp n. 1.571.133/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 29/5/2018. 3. Reconhecido o excesso de execução, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.997.055/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023) (sem os grifos) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CÁLCULOS ELABORADOS POR CONTADOR JUDICIAL, EM VALOR SUPERIOR AO POSTULADO PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos autos da execução de título executivo judicial que concedeu o benefício previdenciário de auxílio-reclusão à parte autora/exequente, com a fixação do termo inicial do benefício na data do recolhimento do segurado à prisão (05/07/2010). A sentença julgou improcedentes os Embargos à Execução, homologando a conta apresentada pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 8.589,89 (oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), superior à memória de cálculo apresentada pelo exequente. O acórdão recorrido, por sua vez, confirmando a decisão monocrática que provera o recurso de Apelação do INSS, determinou o prosseguimento da execução da sentença de acordo com a memória de cálculo ofertada pela exequente, no importe de R$ 4.277,98 (quatro mil duzentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos), em face de julgamento ultra petita. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. No presente Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a recorrente sustenta a não configuração de julgamento ultra petita, visto que os valores apurados pela Contadoria Judicial foram amparados nos estritos termos do título executivo judicial, alegando violação aos arts. 128, 460, 475-B, § 3º, 475-N, I, 566, I, 580, 741, II, V e VI, 743, III e 794, III, do CPC/73. V. Os Embargos à Execução opostos pelo INSS, bem como o acórdão recorrido não apontam divergência do cálculo homologado pelo Juízo de 1º Grau com o título judicial exequendo, sustentando apenas que o valor executado deveria restringir-se àquele mencionado na memória de cálculo apresentada pelo exequente. Com efeito, o acórdão recorrido consigna que "o título exequendo é claro em conceder o auxílio-reclusão à autora, menor impúbere, a partir de 05.07.2010 (data do recolhimento à prisão)" e que, "in casu, o valor apurado pelo Contador do Juízo a quo, acolhido pela sentença, apesar de espelhar o título exequendo, é superior ao pretendido pela autora". VI. Conforme a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, "o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado" (STJ, AgRg no Ag 1.088.328/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de 16/08/2010). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.262.408/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/04/2016; AgRg no AgRg no AREsp 650.227/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2015; AgRg no AREsp 563.091/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014; AgRg no REsp 575.970/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 09/06/2014. VII. Tendo o Tribunal de origem concluído pela configuração de julgamento ultra petita, na medida em que a sentença teria extrapolado os limites da memória do cálculo apresentada pela parte exequente, decidiu em descompasso com o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, devendo o acórdão recorrido ser reformado, para restabelecer a sentença. VIII. Recurso Especial conhecido e provido, para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença, que julgou improcedentes os Embargos à Execução, opostos pelo INSS, e homologou os cálculos, elaborados pela Contadoria Judicial, de acordo com o título exequendo. (STJ, REsp n. 1.684.029/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023) (grifei) A par dessas premissas, concluo que inexiste qualquer vício no julgado hostilizado, que deve ser mantido na íntegra. Ante o exposto, sem opinamento ministerial, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença vergastada. Em função do desprovimento do recurso, condeno o recorrente ao pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), razão pela qual majoro a verba fixada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento). É como voto. Natal/RN, 23 de Setembro de 2024.

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de documento de comprovação

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Todas as movimentações(126)

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