Procedimento Comum Cível 0853164-51.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0853164-51.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0853164-51.2017.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSUE TORRES DE PAIVA POLO PASSIVO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO e outros DECISÃO. Faz-se mister a realização de perícia técnica a fim de determinar a causa da morte da genitora do autor em decorrência da falta de medicamentos de que tratam os autos. Neste sentido, nomeio como perito GAUDÊNCIO TORQUATO NETO, CRM - 2968-RN, que deve ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais. Caso entenda o perito que há necessidade de apresentação de exames, prontuários e receitas mediadas da de cujus, intime-se a parte, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a realização dos mesmos, juntando-os aos autos no mesmo prazo. A considerar que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, atribuo a antecipação dos honorários da perita técnica à parte ré, resguardado o direito da mesma de requerer da parte autora o ressarcimento de tal montante em fase de execução de sentença caso seja julgado improcedente o pedido autoral. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem, querendo, assistentes técnicos, bem assim para apresentarem os quesitos complementares que pretenderem ver respondidos pela perita. Decorrido o prazo supra, e depositada a importância dos honorários, com ou sem manifestação das partes, dê-se vistas dos autos à perita para apresentação do laudo em 05 (cinco) dias. Após a entrega do laudo pela perita, expeça-se o competente alvará para liberação dos honorários. Em seguida, intimem-se as partes, por seus advogados e procuradores, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial. Após, à conclusão. Natal/RN, 17 de julho de 2024. Juiz de Direito conforme assinatura eletrônica.

19/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decorrido prazo de GILSON GODOY DE SOUZA E SILVA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILSON GODOY DE SOUZA E SILVA em 13/02/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Todas as movimentações(147)