Execução Fiscal 0800380-81.2019.8.20.5113 - TJRN

Execução Fiscal 0800380-81.2019.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de A ARAUJO & CIA LTDA - ME em 20/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

29/11/2024, 18:46

Publicado Intimação em 22/07/2024.

29/11/2024, 18:46

Arquivado Definitivamente

05/09/2024, 10:08

Transitado em Julgado em 21/08/2024

05/09/2024, 10:07

Decorrido prazo de CLARYSSA LACERDA DE ARAUJO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 05:26

Decorrido prazo de RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 05:26

Decorrido prazo de CLARYSSA LACERDA DE ARAUJO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:45

Decorrido prazo de RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800380-81.2019.8.20.5113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: A ARAUJO & CIA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de A ARAUJO & CIA LTDA. - ME. Em petição de ID 125452330, a parte exequente comunicou que a parte executada efetuou o pagamento integral dos valores devidos, ora executados, pugnando pela extinção da execução com base no artigo 924, inciso II, do CPC, haja vista a satisfação integral do débito. É o relatório. Decido. O artigo 924, inciso II, do CPC estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. O artigo 925 do mesmo diploma legal preceitua que a extinção só produz efeito quando declarada por Sentença. No caso dos autos, depreende-se que a parte executada adimpliu espontaneamente com o pagamento do importe atinente ao valor executado, segundo comunicado pela própria parte exequente em ID 125452330. Logo, impende-se que o feito seja extinto, considerando que a prestação jurisdicional foi concluída em virtude do pagamento do débito em prol da parte exequente. Diante do exposto, uma vez concluída a prestação jurisdicional por haver sido pago o débito, DECLARO EXTINTA a presente Execução Fiscal, conforme o disposto no art. 924, inciso II, e no art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos e legais pertinentes. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais. Determino à Secretaria que proceda com a desconstrição de eventuais valores ou bens bloqueados em desfavor da parte executada. Com trânsito em julgado certificado da presente Sentença, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

19/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/07/2024, 14:09

Juntada de Petição de petição de extinção

09/07/2024, 07:03

Conclusos para decisão

19/06/2024, 11:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/06/2024, 11:15

Documentos

Sentença

•18/07/2024, 14:09

Decisão

•07/06/2023, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800380-81.2019.8.20.5113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: A ARAUJO & CIA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de A ARAUJO & CIA LTDA. - ME. Em petição de ID 125452330, a parte exequente comunicou que a parte executada efetuou o pagamento integral dos valores devidos, ora executados, pugnando pela extinção da execução com base no artigo 924, inciso II, do CPC, haja vista a satisfação integral do débito. É o relatório. Decido. O artigo 924, inciso II, do CPC estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. O artigo 925 do mesmo diploma legal preceitua que a extinção só produz efeito quando declarada por Sentença. No caso dos autos, depreende-se que a parte executada adimpliu espontaneamente com o pagamento do importe atinente ao valor executado, segundo comunicado pela própria parte exequente em ID 125452330. Logo, impende-se que o feito seja extinto, considerando que a prestação jurisdicional foi concluída em virtude do pagamento do débito em prol da parte exequente. Diante do exposto, uma vez concluída a prestação jurisdicional por haver sido pago o débito, DECLARO EXTINTA a presente Execução Fiscal, conforme o disposto no art. 924, inciso II, e no art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos e legais pertinentes. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais. Determino à Secretaria que proceda com a desconstrição de eventuais valores ou bens bloqueados em desfavor da parte executada. Com trânsito em julgado certificado da presente Sentença, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

19/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de A ARAUJO & CIA LTDA - ME em 20/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Publicado Intimação em 22/07/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2024

Decorrido prazo de CLARYSSA LACERDA DE ARAUJO em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLARYSSA LACERDA DE ARAUJO em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA em 20/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição de extinção

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(66)