Execução Fiscal 0801055-30.2024.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2025

Valor da Causa

R$ 4.327,42

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Touros

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 08:57

Juntada de certidão

24/01/2025, 08:57

Transitado em Julgado em 23/01/2025

24/01/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

27/11/2024, 08:10

Publicado Intimação em 31/10/2024.

27/11/2024, 08:10

Decorrido prazo de M3M CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP. em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:13

Decorrido prazo de LIVEINBRAZIL INVESTIMENTOS LTDA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 15:40

Publicado Intimação em 31/10/2024.

31/10/2024, 15:40

Todas as movimentações(38)

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 08:57

Juntada de certidão

24/01/2025, 08:57

Transitado em Julgado em 23/01/2025

24/01/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

27/11/2024, 08:10

Publicado Intimação em 31/10/2024.

27/11/2024, 08:10

Decorrido prazo de M3M CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP. em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:13

Decorrido prazo de LIVEINBRAZIL INVESTIMENTOS LTDA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 15:40

Publicado Intimação em 31/10/2024.

31/10/2024, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801055-30.2024.8.20.5158. AUTOR: MUNICIPIO DE RIO DO FOGO ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI - RN5046 RÉU: LIVEINBRAZIL INVESTIMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID134721953 que segue transcrito abaixo. Processo: 0801055-30.2024.8.20.5158 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo ativo: MUNICIPIO DE RIO DO FOGO Polo passivo: LIVEINBRAZIL INVESTIMENTOS LTDA e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 29 de outubro de 2024 INTIMAÇÃO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Valor da causa: R$ 4.327,42 Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por MUNICIPIO DE RIO DO FOGO em face de LIVEINBRAZIL INVESTIMENTOS LTDA e outros, ambos qualificados na inicial. Por meio do despacho, foi determinada a emenda à petição inicial. Embora devidamente intimada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo legal, não atendendo a diligência especificada. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Estando a petição inicial deficiente, com base nos princípios da economia processual e da instrumentalidade do processo, deve ser conferido prazo à parte autora para emendá-la, sob pena de seu indeferimento. Nesse sentido é a redação do art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (destaques acrescidos) Analisando a peça de ingresso, este Juízo verificou que, nos termos da Resolução 547 do CNJ, que tem como escopo “instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF”, havia necessidade de emenda da inicial para o exequente apresentar comprovação de prévio protesto do título executivo, nos termos do art. 3º da mencionada Resolução. Ocorre que, apesar de devidamente intimada, a parte exequente não atendeu ao chamado judicial. Assim, desatendido, no prazo legal, o dever de emenda pela parte promovente, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 485, I, e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se nos autos. Após, arquivem-se. Sirva o presente de mandado/ofício. P. R. I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 29/10/2024 11:11:39 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 134721953 24102911113932700000125724720 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0801055-30.2024.8.20.5158

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801055-30.2024.8.20.5158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo ativo: MUNICIPIO DE RIO DO FOGO Polo passivo: LIVEINBRAZIL INVESTIMENTOS LTDA e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por MUNICIPIO DE RIO DO FOGO em face de LIVEINBRAZIL INVESTIMENTOS LTDA e outros, ambos qualificados na inicial. Por meio do despacho, foi determinada a emenda à petição inicial. Embora devidamente intimada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo legal, não atendendo a diligência especificada. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Estando a petição inicial deficiente, com base nos princípios da economia processual e da instrumentalidade do processo, deve ser conferido prazo à parte autora para emendá-la, sob pena de seu indeferimento. Nesse sentido é a redação do art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (destaques acrescidos) Analisando a peça de ingresso, este Juízo verificou que, nos termos da Resolução 547 do CNJ, que tem como escopo “instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF”, havia necessidade de emenda da inicial para o exequente apresentar comprovação de prévio protesto do título executivo, nos termos do art. 3º da mencionada Resolução. Ocorre que, apesar de devidamente intimada, a parte exequente não atendeu ao chamado judicial. Assim, desatendido, no prazo legal, o dever de emenda pela parte promovente, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 485, I, e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se nos autos. Após, arquivem-se. Sirva o presente de mandado/ofício. P. R. I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)

30/10/2024, 00:00

Juntada de certidão

29/10/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 17:23

Indeferida a petição inicial

29/10/2024, 11:11

Conclusos para decisão

22/10/2024, 11:23

Juntada de certidão

22/10/2024, 11:22

Decorrido prazo de autora em 10/09/2024.

22/10/2024, 11:22

Juntada de certidão

22/10/2024, 11:20

Decorrido prazo de BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 02:59

Decorrido prazo de BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

23/07/2024, 16:06

Publicado Intimação em 22/07/2024.

23/07/2024, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

23/07/2024, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

23/07/2024, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801055-30.2024.8.20.5158. AUTOR: MUNICIPIO DE RIO DO FOGO ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI - RN5046 RÉU: LIVEINBRAZIL INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a (X )despacho ( )decisão ( )sentença constante no ID126186487 que segue transcrito abaixo. Processo: 0801055-30.2024.8.20.5158 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo ativo: MUNICIPIO DE RIO DO FOGO Polo passivo: LIVEINBRAZIL INVESTIMENTOS LTDA DESPACHO O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 547 que tem como escopo “instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF”. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 18 de julho de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL (X )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Valor da causa: R$ 4.327,42 Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, apresentar comprovação de prévio protesto do título executivo, nos termos do art. 3º da mencionada Resolução. Alternativamente, deverá apresentar: a) a comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos responsáveis pelos bancos de dados e cadastros de consumidores, bem como aos serviços de proteção ao crédito; b) a averbação, inclusive eletrônica, da certidão de dívida ativa nos órgãos competentes de registro de bens e direitos passíveis de arresto ou penhora; ou c) a indicação, no momento do ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis pertencentes ao executado. Tais requisitos são indispensáveis para a propositura de execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Proceda-se com a alteração do polo passivo desta execução fiscal, passando a figurar a empresa M3M CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – EPP. Cumprida a diligência, venham os autos conclusos para despacho inicial. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Sirva o presente de mandado/ofício. Expedientes necessários. P.I. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 18/07/2024 09:28:31 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 126186487 24071809283109400000117981286 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0801055-30.2024.8.20.5158

Juntada de certidão

18/07/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 17:46

Determinada a emenda à inicial

18/07/2024, 09:28

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 16:02

Conclusos para decisão

15/07/2024, 15:25

Distribuído por sorteio

15/07/2024, 15:25

Documentos

Sentença

•29/10/2024, 11:11

Despacho

•18/07/2024, 09:28

30/10/2024, 00:00

19/07/2024, 00:00