Execução de Título Extrajudicial 0807346-32.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807346-32.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

29/01/2025, 00:00

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807346-32.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA EXECUTADO: PEZITTOS LTDA, SOUZA & SANTIAGO CALCADOS E ACESSORIOS LTDA, ALLISSON ANDREW SATIRO DE SOUZA, SHYRLAYNNE DAYSE DA COSTA DUARTE, BRUNO VICTOR SANTIAGO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Objetivando conferir maior celeridade ao feito, nos exatos termos do que dispõe a Portaria Conjunta n.º 61, de 7 de dezembro de 2023 e nos moldes do art. 247 e seguintes, do CPC, renove-se a expedição da citação da parte executada SOUZA & SANTIAGO CALCADOS E ACESSORIOS LTDA, por correios, com aviso de recebimento correspondente, em observância aos endereços informados em retro petição, quais sejam: Rua José Aurino Rocha, nº 2.235, Apto. 701, Bairro Lagoa Nova, CEP 59062-370, na cidade de Natal/RN; e Avenida Gandhi, nº 2.150, Apto. 102, Bairro Recanto dos Pássaros, CEP 59152-780, na cidade de Parnamirim/RN.. Passo a apreciar o pedido de incursão ao sistema SISBAJUD. Os executados ALLISSON ANDREW SATIRO DE SOUZA, SHYRLAYNNE DAYSE DA COSTA DUARTE, BRUNO VICTOR SANTIAGO DA SILVA e PEZITTOS LTDA, apesar de devidamente citados, não pagaram o débito nem interpuseram embargos à execução. Neste sentido, o artigo 854 do CPC, prescreve: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Todavia, indefiro o pedido de majoração do valor atualizado de R$ 71.579,34 (setenta e um mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos), com o acréscimo de 10% de honorários advocatícios, no valor de R$ 7.157,93 (sete mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), totalizando o montante de R$ 78.737,27 ( setenta e oito mil, setecentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos), porquanto quando do ajuizamento da presente execução, a parte exequente já fez incidir 10% de honorários advocatícios conforme planilha de débitos, anexada ao ID 114853863 - Pág. 6. A decisão de ID 114976850, não autoriza o acréscimo de novo percentual de 10% (dez) por cento, alcançando 20% (vinte por cento), mas apenas uma única vez, o que já fora feito quando do ajuizamento, conforme delineado acima. Ante o exposto, defiro, em parte, o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, das partes executadas, PEZITTOS LTDA - CNPJ: 41.812.403/0001-12, ALLISSON ANDREW SATIRO DE SOUZA - CPF: 069.860.084-30, SHYRLAYNNE DAYSE DA COSTA DUARTE - CPF: 068.514.004-05 e BRUNO VICTOR SANTIAGO DA SILVA - CPF: 052.420.524-81, até o valor de R$ 71.579,34 (setenta e um mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Perfectibilizada a indisponibilidade, intime-se o executado para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 18 de novembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SAULO HENRIQUE ALBANI ZERLOTI em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SAULO HENRIQUE ALBANI ZERLOTI em 05/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(21)