Interdição/Curatela 0804336-16.2023.8.20.5162 - TJRN

Interdição/Curatela 0804336-16.2023.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804336-16.2023.8.20.5162. Autora: GERALDO BENIGNO e outros Parte Ré: LUZINETE CABRAL BENIGNO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de ação de interdição e curatela movida por GERALDO BENIGNO em face de LUZINETE CABRAL BENIGNO. O autor trouxe à baila a informação de que é esposo da interditanda, a qual é portadora de doença classificada no CID 10 F00 (Demência na doença de Alzheimer), motivo pelo qual tem recebido auxílio constante do demandante e dos familiares para a prática de atos do cotidiano. O laudo médico concluiu que a demandada possui “grave prejuízo cognitivo e dependente das atividades diárias, incapaz de exercer atividades laborativas e de responder pelos atos da vida civil” (ID nº 112109407 - pág. 15). A curatela provisória foi deferida (ID nº 114970899) em face do autor. Em sede de audiência de entrevista (ID n º 118047879), constatou-se que as perguntas realizadas à interditanda praticamente não foram respondidas, haja vista a constatação de dificuldades cognitivas e de memória. Não obstante o autor ter juntado cartas de anuência dos filhos da interditanda (ID nº 118508853 e ss), a curatelanda se insurgiu quanto a possibilidade de sua interdição (ID nº 121734336). O Ministério Público do RN apresentou parecer (ID nº 121914452), opinando favoravelmente pela procedência do pedido autoral a fim de que seja decretada a interdição da demandada, pugnando pela nomeação do seu esposo demandante, o Senhor GERALDO BENIGNO, como o seu curador. É o sucinto relatório. Decido. O acervo probatório é cristalino no sentido de que a requerida necessita de acompanhamento médico frequentemente, faz uso de medicamentos, razão pela qual não possui condições mentais para discernir de forma plena os atos da vida civil, conforme comprovam os atestados médicos em anexo. Segundo consta nos autos, a sua deficiência psíquica é notória, e, conforme as informações médicas, é irreversível. A interditanda vive sob a responsabilidade e cuidado de seu esposo, ora demandante, bem como dos outros familiares, circunstância na qual o reconhecimento jurídico da situação da interditada, para exercício dos atos da vida civil, torna-se pressuposto imprescindível. Não se pode olvidar que a interdição é medida extrema, sujeitando-se à curatela “aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil”. Na situação em apreço há ampla prova carreada à inicial a demonstrar a incapacidade mental da interditanda, sobretudo no que tange ao seu diagnóstico como portadora de doença classificada no CID 10 F00 (Demência na doença de Alzheimer), o que a torna incapaz de reger seus atos na vida civil. Diante de tais provas contundentes, é inegável reconhecer que a interditanda, de fato, necessita de adequada curatela para manutenção de seu bem-estar, mormente pela irreversibilidade da moléstia. Quanto à curatela, entendo que este múnus deve competir ao autor, mormente diante da ampla concordância dos filhos da interditanda (ID nº 118508853 e ss). Com efeito, competirá à curadora diligenciar no sentido de atender as necessidades da curatelada, inclusive e especialmente quanto ao tratamento médico/psicológico indicado pelos médicos e psicólogos com o objetivo de frear os efeitos da moléstia. Firme em tais razões, estribado nas provas que acompanham o processo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO a interdição de LUZINETE CABRAL BENIGNO, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe CURADOR o Sr. GERALDO BENIGNO, o qual será intimado para prestar compromisso legal, entrando no exercício imediato do encargo, nos termos dos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil. No termo de curatela deverá constar que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis, ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial. Deverá o curador se responsabilizar pela pessoa da interditanda, representando-lhe e lhe dirigindo a educação, defendendo e prestando alimento, além de todo amparo material e social necessários, atinentes, inclusive, ao poder familiar, de forma a diligenciar sempre no interesse da curatelada. Fica responsável, ainda, pela administração dos bens da representada. Inscreva-se esta no Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais respectivo, e publique-se por três vezes no Diário da Justiça com intervalo de dez (10) dias. Dispensa-se a especialização de hipoteca. Isento de custas e honorários advocatícios. Extremoz/RN, data de registro do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/07/2024, 00:00

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Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Publicado Intimação em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

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Publicado Intimação em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

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