Execução de Título Extrajudicial 0810174-40.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0810174-40.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810174-40.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: COMPLEXO CONDOMINIAL DUNA BARCANE EXECUTADO: CALAMAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA - PB008301 CARLOS HENRIQUE SANTOS DE ALCÂNTARA - SC019756 JOSÉ ANTONIO BROGLIO ARALDI - SC030425A LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN - SC029941 RECORRIDO: FORMULA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS NAVAIS LTDA ADVOGADOS: DANIELA WYREBSKI TESTONI - SC017934 ROGÉRIO ALCOFORADO COUTO - SC031283 INTERES.: KLAUS DRIESNACK INTERES.: INGRID DRIESNACK INTERES.: CRISTIANO SCHIESSL INTERES.: MAIKA DRIESNACK PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. In casu, a probabilidade do direito está consubstanciada no próprio título executivo. Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo encontra-se na esfera da eventualidade de alienação dos bens. Em conformidade com o poder geral de cautela, o magistrado, por seu convencimento, poderá cautelarmente determinar o bloqueio da matrícula do imóvel, impedindo a superveniência de novos registros, tornando-a indisponível e inalterada quanto a sua titularidade, com a única finalidade de resguardar eventuais direitos. Nesse contexto, destaca-se o ensinamento de Luiz Guilherme Loureira, acerca do tema, colhido da obra Registros Públicos - Teoria e Prática, 3ª ed, São Paulo: Método, 2012, pág. 328: “[...] Enquanto o juiz decide sobre a nulidade do registro, pode ocorrer que novos títulos que novos títulos continuem a ser apresentados no Registro de Imóvel, concernentes ao imóvel da matrícula em que foi feito o registro impugnado. Neste caso se o juiz entender que a superveniência de novos registros pode causar dano de difícil reparação, poderá determinar o bloqueio da matrícula do imóvel em questão. Bloqueada a matrícula, não pode ser realizado nenhum registro ou averbação, salvo com autorização judicial. Não obstante, os interessados podem (e devem) protocolar seus títulos, a fim de garantir prioridade de eventuais direitos. As prenotações de tais títulos ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio (outro exemplo de prorrogação dos efeitos da prenotação). [...]”. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O BLOQUEIO DA MATRÍCULA DE IMÓVEL. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, em atenção ao disposto no art. 214, § 3º, da Lei de Registros Publicos (Lei n. 6.015/1973), reconhece o dever-poder do magistrado, no exercício de sua função correcional, de "determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 47087 MT 2014/0319962-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/11/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PAULIANA. IMÓVEL. MATRÍCULA BLOQUEADA POR DECISÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DA POLIGONAL. MEMORIAL DESCRITIVO. AVERBAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE PROPRIEDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O bloqueio de matrícula é um instrumento judicial acautelatório e preparatório, decorrente de demandas judiciais em que se discute a anulação de negócio jurídico ante a existência de algum vício. Logo, a constrição terá como objetivo impedir o registro de novas transferências dominiais ou atos que possam resultar na transferência da propriedade, resguardando direitos dos litigantes e dos terceiros de boa-fé. 2. Com o bloqueio da matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio, conforme se depreende do art. 214, § 4º, da Lei nº 6.015/73. 3. A legislação confere uma restrição parcial do direito de propriedade, isto é, de dispor do imóvel, mas o proprietário tem a possibilidade de usar, gozar e reaver o imóvel. Nesse sentido, é possível que o oficial registrador promova averbações na matrícula bloqueada, nos termos do art. 167 da Lei de Registros Publicos. 4. Em observância aos precedentes exarados por este e. TJDFT, constata-se que é viável a realização de eventuais averbações às margens da matrícula bloqueada, a fim de resguardar o direito do exequente a receber seu crédito na eventualidade de ocorrer o desbloqueio das matrículas dos imóveis. Entretanto, no caso em exame, a situação é peculiar e não se amolda aos precedentes desta Corte de Justiça, tendo em vista que o pedido de averbação de memorial descritivo na matrícula de imóvel refere-se a parcelamento a ser realizado no bem, que é objeto de controvérsia sobre a propriedade. 5. Consoante a histórico processual sobre a propriedade do bem e visando resguardar direitos de terceiros de boa-fé, a imediata autorização para a prática do ato pretendido pelo agravante tem manifesta aptidão para causar prejuízo, ainda que formalmente reversível posteriormente, em decorrência da matrícula do imóvel - que se encontra bloqueada - já ter a sua poligonal definida, bem como não impossibilitar o recorrente de usar, gozar e reaver o imóvel na qualidade de proprietário. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07090463920198070000 DF 0709046-39.2019.8.07.0000, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 21/08/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/09/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Tendo em vista que o objetivo da ação de execução é possibilitar ao credor a satisfação de seu crédito, deve-se utilizar todos os meios legais possíveis para alcançar tal mister. Considerando que a medida de arresto on line restou frustrada, o pedido de arresto do imóvel informado comporta deferimento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por Complexo Condominial Duna Barcane em face de Calamar Construções e Incorporações Ltda - ME, visando a satisfação de crédito, decorrente do título que fundamenta a ação. O executado apesar de devidamente citado, não pagou o débito, nem apresentou embargos a execução, consoante certificado em (66860122). No ID 121060052, a parte exequente indicou para penhora do Unidade 202, situada no Complexo Condominial Duna Barcane, situado na Av. Engenheiro Roberto Freire, nº 4702, Ponta Negra, Natal/RN, CEP 59090-000, matrícula nº 2794 registrado no 7º Ofício de Notas desta Comarca. O Exequente apresentou certidão de registro do imóvel no ID 107562164. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que já foram encaminhados mandados de citação, para o endereço fornecido através de consulta aos sistemas judiciais, sendo obtida a citação da parte executada, conforme ID 66860122. Nessa fase processual, é possível a utilização do arresto, nos moldes do artigo 830 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. O arresto é medida processual que objetiva garantir a execução, um vez que se converterá em penhora se o executado não adimplir com sua obrigação, e pode ser aplicado na hipótese de não encontrar o executado. A medida cautelar preparatória da penhora poderá incidir em qualquer bem do executado, desde que penhorável. Admite a jurisprudência do STJ que o arresto possa, inclusive, ser efetuado sobre o saldo bancário, sob a modalidade on line. A esse respeito: RECURSO ESPECIAL Nº 1822034 - SC (2019/0181839-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Defiro o pedido encartado no ID 121060052. Nos termos do artigo 845, § 1º do Código de Processo Civil, proceda-se a penhora do bem imóvel encartado no ID 12106005, denominado " Unidade 202, situada no Complexo Condominial Duna Barcane, situado na Av. Engenheiro Roberto Freire, nº 4702, Ponta Negra, Natal/RN, CEP 59090-000., matrícula nº 2794 registrado no Cartório 7º Ofício de Notas desta Comarca", por termo nos autos, bem como, por meio eletrônico, com fulcro no artigo 13 do Provimento nº 150 da Corregedoria do Tribunal de Justiça, através da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis. Em seguida, intime-se o executado, da penhora realizada, em observância às prescrições do artigo 841, § 2º do CPC e, igualmente, se for o caso, nos termos do artigo 842 do mesmo diploma legal, intime-se o cônjuge do executado. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a respectiva averbação na matrícula do imóvel penhorado, para que se cumpra a publicidade do ato perante terceiros, em consonância com o artigo 844 do Código de Ritos, bem como requerer o que entender de direito. P. I.C Natal/RN, 25 de junho de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC.

22/07/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DAVI FEITOSA GONDIM em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR em 10/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CALAMAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 11/09/2025.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(18)