Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0839856-98.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0839856-98.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0839856-98.2024.8.20.5001 Polo ativo JOANA D ARC MARIA DA CONCEICAO LOPES Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELO SINTE/RN. PARTE APELANTE QUE NÃO INTEGRA A DEMANDA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o apelo, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta por JOANA D´ARC MARIA DA CONCEICAO LOPES, em face da sentença que extinguiu a execução, nos termos do art. 485, V do CPC. Alegou que: a) o cumprimento de sentença se origina no título judicial proferido na 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, no processo nº 0846782-13.2015.8.20.5001, que derivou de ação coletiva ajuizada pelo SINTE/RN, transitado em julgado na data de 25/02/2022, determinando o pagamento dos valores retroativos à propositura da demanda judicial, ou seja, do ano de 2010 até sua efetiva implantação; b) no processo mencionado na sentença, a ação judicial de nº 0852326-35.2022.8.20.5001, em trâmite na 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, não conta com a participação da parte exequente; c) é evidente que a parte autora não está vinculada ao processo em questão, afastando, assim, de imediato, a possibilidade de litispendência com o presente feito. Ao final, pugnou pelo provimento do apelo para prosseguimento ao feito, por ausência de litispendência. Sem contrarrazões. Execução individual de título judicial decorrente da ação coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte – SINTE/RN. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito por litispendência. Após pesquisa ao sistema PJe 1º grau, foi verificado que a parte apelante não faz parte do processo nº 0852326-35.2022.8.20.5001, cumprimento de sentença movido pelo SINTE/RN citado na sentença. Uma vez que a parte apelante não integra o polo ativo da execução coletiva e não recebeu a quantia a que supostamente faz jus, decorrente do título judicial exequendo, a sentença de extinção sem julgamento de mérito deve ser anulada. Ante ao exposto, voto por prover o apelo para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 23 de Setembro de 2024.

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/01/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOANA D ARC MARIA DA CONCEICAO LOPES em 15/10/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(51)