Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0845360-56.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0845360-56.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0845360-56.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: JOSE LOPES SOBRINHO, LUIZ ANTONIO NETO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Vistos, etc. Tendo em vista o trânsito em julgado da ADI 5706, que declarou a constitucionalidade do inciso I, do § 1º, do artigo 1º da Lei 8.428/2003, acrescentado pela Lei estadual 10.166/2017, o qual estabelece o teto das obrigações de pequeno valor no patamar de “sessenta (60) salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais de sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei”; veio a parte exequente requerer a aplicação do referido julgado em seu favor, com o cancelamento do precatório já expedido e pagamento de seu crédito via RPV. Todavia, entendo que o pleito deve ser indeferido, uma vez que o trânsito em julgado da fase de conhecimento ocorreu em 12/05/2015, ao passo que a Portaria nº 04/2024 - SERPREC, esclarece: Art. 1º – Na expedição das RPV’s que tenham como ente devedor o Estado do Rio Grande do Norte, suas Autarquias e Fundações, quando os beneficiários, no momento da expedição da requisição, forem maiores de 60 anos de idade ou portadores de doença grave, deverá ser obedecido como limite o valor correspondente a 60 salários mínimos, desde que o trânsito em julgado da respectiva ação de conhecimento tenha se implementado após a vigência da Lei 10.166/2017, ocorrida em 22/02/2017, conforme disposto no art. 3º, VII, “b”, da Resolução 017, de 02 de junho de 2021. Art. 2º – Para os casos em que o trânsito em julgado da ação de conhecimento tenha ocorrido antes do advento da Lei 10.166/2017, deve-se obedecer, para todos os tipos de beneficiários, o teto de RPV previsto na legislação vigente na época, ou seja, 20 salários mínimos. Sendo assim, indefiro o requerimento formulado, determinando o arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ARTUR CORTEZ BONIFACIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de José Lopes Sobrinho e Estado do RN em 09/03/2026.

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