Monitória 0845810-28.2024.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0845810-28.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0845810-28.2024.8.20.5001 Assunto: MONITÓRIA (40) Demandante: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Demandado: Manoel José da Silva SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata de ação de monitória proposta pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE- CAERN em desfavor de MANOEL JOSÉ DA SILVA, todos devidamente qualificados. Alegou o autor, em suma, que em razão dos serviços prestados pelo requerente a título de fornecimento de água e esgoto em relação ao imóvel sob matrícula 11139544, no período compreendido entre julho de 2023 até janeiro de 2024, é credora da quantia de R$ 8.234,13 (oito mil e duzentos e trinta e quatro reais e treze centavos). Assim, diante do não pagamento pelo demandado e tendo em vista não possuir título executivo extrajudicial que garanta a eficiência dos valores devidos, o autor ajuizou a presente ação, requerendo, expedição do mandado de pagamento com valor atualizado devido. Juntou documentos. Custas iniciais recolhidas (ID. 126356036). Foi proferida decisão deferindo a expedição do mandado de pagamento, conforme ID 126432310. Certidão de decurso de prazo em id. 134250752 informando o decurso do prazo sem que o demandado tenha comprovado o pagamento da dívida ou apresentado embargos. Os autos chegaram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Foi intentada Ação Monitória envolvendo as partes em epígrafe, onde pretende o autor compelir a ré ao pagamento de quantia descrita em documento sem eficácia executiva. De plano, diante do certificado em Id. 134250752, decreto a revelia do demandado nos termos do art. 344 do CPC, de modo que passo ao julgamento antecipado do mérito, na esteira do art. 355, II, do mesmo diploma. Com efeito, verifico que o caso não denota maior complexidade, uma vez que, de fato, o procedimento monitório é o meio adequado para deduzir demanda fundada em documentos escritos sem eficácia executiva. Conforme dispõe o CPC em seu artigo 700: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso dos autos, a prova do valor devido está consubstanciada nas faturas de consumo de água não pagas a modo e tempo, conforme documentos juntados ao ID 125585829. Ademais, como a revelia induz à confissão ficta da matéria de fato, e não havendo impugnação específica capaz de justificar a ausência de devolução ocorrida, não há nos autos nenhum elemento capaz de rechaçar a procedência da pretensão autoral, de sorte que reputo devida a quantia de R$ 8.234,13 (oito mil e duzentos e trinta e quatro reais e treze centavos) cobrada pelo autor, a qual deverá ser atualizada, para fins executivos, a partir da data do desembolso efetuado pelo demandante. Dessa forma, a procedência da presente ação monitória é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO FRENTE AO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, d Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido formulado pelo autor e o julgo procedente, de modo que converto o mandado monitório em título executivo judicial para condenar o demandado MANOEL JOSÉ DA SILVA ao pagamento do valor de R$ 8.234,13 (oito mil e duzentos e trinta e quatro reais e treze centavos), corrigidos monetariamente pela SELIC a contar da data do inadimplemento, de acordo com o art. 398 do CC. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante balizas do art. 85, § 2º, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do novel Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. E, ainda, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima aventadas, certificado o trânsito em julgado, e independente de nova ordem, arquive-se com as cautelas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 26/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Todas as movimentações(69)