Execução de Título Extrajudicial 0866038-34.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0866038-34.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0866038-34.2018.8.20.5001 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): NATALIA DE MEDEIROS SOUZA registrado(a) civilmente como NATALIA DE MEDEIROS SOUZA, MARIANO JOSE BEZERRA FILHO, JULIO CESAR BORGES DE PAIVA, PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA, SORAIDY CRISTINA DE FRANCA, FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA, BRUNNO MARIANO CAMPOS, FELIPE VIEIRA DE MEDEIROS SILVANO, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR Polo passivo FERNANDA SILVA SANTOS e outros Advogado(s): TALLES ARTHUR ARAUJO DE MACEDO, BRUNO FELIPE FRAGOSO PEREIRA EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NO ART. 924, II DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. SALDO REMANESCENTE DEPOIS DO BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO QUANDO DA REVISÃO DO TEMA 677. DEVEDOR RESPONSÁVEL PELOS ENCARGOS DA MORA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que compõe a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A, nos autos da execução de título extrajudicial em desfavor da Fernanda Silva Santos, Renata Silva Santos e Fernanda Silva Santos Alimentos ME, em face de sentença que extinguiu a execução com fulcro no art. 924, II do CPC. Alega que não “foi oportunizado ao Exequente o levantamento do valor depositado nos autos, indispensável para que houvesse a amortização e/ou liquidação do débito exequendo, considerando, ainda, a necessidade de pagamento das custas dispendidas no ajuizamento da ação executiva e honorários advocatícios. Defende que “ainda que houvesse o levantamento da quantia depositada judicialmente, o processo não poderia ser extinto, visto que não houve a integral satisfação da dívida, além das custas e honorários.” Ao final, pede o provimento do recurso para que se desconstitua a sentença e dê-se prosseguimento da execução com a liberação do montante em benefício do apelante, visando à amortização da dívida. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Conforme os autos, não houve o pagamento espontâneo da dívida pelos executados/apelados ou interposição de embargos à execução (ID. nº 27219795 e ID. nº 27219805). Observa-se que, antes da atualização do débito, houve o bloqueio online de valores no montante de R$ 49.917,35 em 09/06/2020. Além disso, em 15/07/2020, ocorreu uma negociação da parte executada com o banco apelante, que garantiu a importância de R$ 54.344,04. Em momento algum, houve o levantamento dos valores penhorados. Na petição de ID. nº 27220329, datada de 21/02/2022, o apelante traz a quantia exequenda atualizada, apresentando o valor total da dívida de R$ 60.624,46, sendo R$ 60.067,60 referente ao débito e R$ 556,86 relativo à verba honorária. A sentença reconheceu que o crédito exequendo foi satisfeito. O apelante defende que é devida a atualização do débito depois da constrição de valores do Bancejud, assim como a transferência do valor bloqueado para conta judicial. A Corte Especial do STJ, quando da revisão do Tema 677 (REsp nº 1.820.963/SP), fixou nova tese de que “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. Colaciona-se o julgado que levou a esse atual entendimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. 3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02). 5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. 6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022). No voto, a Ministra relatora destacou que “se o depósito não tem a finalidade de pronto pagamento ao credor, devem continuar a correr contra o devedor os juros moratórios e a correção monetária previstos no título executivo, ou eventuais outros encargos contratados para a hipótese de mora (v.g. comissão de permanência), até que ocorra a efetiva liberação da quantia ao credor, mediante o recebimento do mandado de levantamento ou a transferência eletrônica dos valores”. O STJ entendeu ser devida a incidência dos encargos de mora sobre o débito exequendo até o efetivo recebimento pelo credor. É da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 924, INCISO II, CPC. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONSTRIÇÃO QUE NÃO LEVOU EM CONTA A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVIDO. INOCORRÊNCIA DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PELO CONTRIBUINTE. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819881-76.2018.8.20.5106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/05/2024, PUBLICADO em 08/05/2024). EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EXECUTADO INICIALMENTE QUE RESTOU CONSTRITO ATRAVÉS DE BLOQUEIO JUDICIAL REALIZADO NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ANTES DO BLOQUEIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL DESTA ATUALIZAÇÃO QUE SE OPERA COM A REALIZAÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DO DEVEDOR VIA BACENJUD. DÍVIDA NÃO QUITADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Entende a jurisprudência que o executado responde pelos juros de mora e pela correção monetária incidentes sobre o débito exequendo até a data de bloqueio realizado em sua conta, pois a partir desse momento os valores já não estão mais na sua esfera de disponibilidade patrimonial. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815746-89.2016.8.20.5106, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2024, PUBLICADO em 01/04/2024). Ante o exposto, voto por prover o recurso para determinar o prosseguimento da execução de título extrajudicial quanto ao saldo remanescente. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC). Data do registro eletrônico Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 14 de Outubro de 2024.

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0866038-34.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FERNANDA SILVA SANTOS, RENATA SILVA SANTOS, FERNANDA SILVA SANTOS ALIMENTOS ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de embargos de declaração, por meio do qual, o embargado se insurgem contra o teor da sentença de ID 11814550, alegando omissão na decisão proferida por este juízo, sob o argumento de que não foi oportunizado ao exequente o levantamento dos valores penhorados, indispensável para que houvesse a amortização e/ou liquidação do débito exequendo, considerando, ainda, a necessidade de pagamento de custas e honorários advocatícios. Alega ainda, que o feito foi julgado sem oportunizar a manifestação do exequente, que reputa essencial ao deslinde da demanda, considerando inclusive, que a quantia constrita judicialmente é nitidamente insuficiente para a satisfação integral da dívida, haja vista que desatualizada e sem incidência de custas e honorários advocatícios. Ao final, pugnou pelo reconhecimento e provimentos dos Embargos de Declaração, com efeito modificativo da douta decisão. Instada a se manifestar ID. 123916930, a embargada impugna e requer o não acolhimento dos argumentos levantados pela parte embargante, tendo em vista que o embargante desconsidera a constrição de R$ R$ 46.348,98 (quarenta e seis mil e trezentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos) ocorrida em 09 de junho de 2020 e os valores remanescentes negociados com o banco, em 15 de julho de 2020, que juntos garantiram ao embargante a importância de R$ 54.344,04 (cinquenta e quatro mil trezentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos), sendo requerido por ambos a liberação dos valores bloqueados desde 15 de julho de 2020 (ID 57688370 e ID 68967216). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração consistem em espécie recursal, cujas hipóteses de cabimento são taxativamente previstas na Lei Processual Civil, em seu art. 1.022, incisos I a III, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. No caso sob análise, verifico que de fato, a sentença merece reparos, reconhecendo este juízo haver omissão na sentença proferida, uma vez que não analisou o pedido da parte exequente, quanto a liberação dos valores constritos por meio de consulta Sisbajud. Pelo exposto, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, ao tempo em que suspendo os efeitos da sentença proferida anteriormente por este juízo, até ulterior decisão deste juízo. Para tanto, determino que a parte autora, atualize o débito exequendo até a data do efetivo bloqueio (09/06/2020), tendo em vista que incumbe a parte manter os valores atualizado dos débitos, juntando os respectivos comprovantes de pagamento realizados pela parte executada, de forma extrajudicial, no prazo de 10 dias. Após, intime-se a parte executada para apresentar manifestação sobre a planilha atualizada do débito, e para requerer o que entender de direito. Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão. P.R.I NATAL/RN, 26 de junho de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) f2

23/08/2024, 00:00

22/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIANO JOSE BEZERRA FILHO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA DE MEDEIROS SOUZA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE VIEIRA DE MEDEIROS SILVANO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR BORGES DE PAIVA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SORAIDY CRISTINA DE FRANCA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNNO MARIANO CAMPOS em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FELIPE VIEIRA DE MEDEIROS SILVANO em 20/03/2026 23:59.

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