Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824167-58.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824167-58.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824167-58.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: ALICE SILVA PAIVA, ANA MARIA BRITO DE SOUSA, DALVANI GOMES DA CRUZ, EUNICE CAMPOS CUNHA, MARIA AGOSTINHO DIONIZIO, MARIA BATISTA DANTAS, MARIA DE FATIMA DA FONSECA, MARIA DAS NEVES PIRES FERNANDES, MARIA DO O DA SILVA, MILTON DANTAS DE AZEVEDO EXECUTADO: INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Cuida-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente MARIA DE FÁTIMA DA FONSECA atravessou petição manifestando sua renúncia ao valor excedente para que seu crédito/pagamento seja realizado por meio de RPV. É o que importa relatar. Tendo em vista o trânsito em julgado da ADI 5706, que declarou a constitucionalidade do inciso I, do § 1º, do artigo 1º da Lei 8.428/2003, acrescentado pela Lei estadual 10.166/2017, o qual estabelece o teto das obrigações de pequeno valor no patamar de “sessenta (60) salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem com mais de sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei”; e, que conforme análise do documento acostado - Id nº. 10872760- FLS. 20, a exequente MARIA DE FÁTIMA FONSECA preenche os requisitos. Havendo a parte exequente manifestado vontade livre e consciente, conforme petição de Id Nº. 125848302, homologo o pedido com a consequente renúncia ao excedente e determino a expedição de RPV em favor apenas da exequente acima especificada, observado o limite de 60 salários-mínimos para a Fazenda Pública Estadual. Por conseguinte, oficie-se a Divisão de Precatórios do TJRN solicitando o cancelamento do Precatório de Id Nº. 124681769. Elabore-se ofício requisitório, dirigido ao ente devedor, para que efetue o depósito judicial do valor requisitado à disposição deste juízo no prazo de 60 dias, juntando a respectiva comprovação nos autos, sob pena de, findo o prazo assinado no requisitório, ser sequestrado o valor através do sistema Sisbajud – o que, desde já, resta determinado. Na sequência, extraiam-se os Alvarás em favor dos beneficiários. Uma vez que estejam os alvarás assinados digitalmente, estando disponíveis para retirada na Secretaria desta Vara ou mesmo impressos diretamente pelos credores, publique-se para conhecimento das partes e, ato contínuo, proceda-se o arquivamento com baixa do processo. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, data registrada no sistema. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(27)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/09/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Outras Decisões

Todas as movimentações(122)