Monitória 0831391-81.2016.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0831391-81.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: ATACADISTA DISTRIBUIDORA NATAL EIRELI - ME e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0831391-81.2016.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em desfavor de ATACADISTA DISTRIBUIDORA NATAL EIRELI ME, e dos fiadores JOSE ADECIO COSTA FILHO e YATIARA TABATA DE MACEDO COSTA. O autor persegue o pagamento de dívida decorrente do contrato nº 215.2015.367.1092; no importe de R$ 408.057,78 (quatrocentos e oito mil e cinquenta e sete Reais e setenta e oito centavos), atualizado até 18/05/2016. Contrato ao ID 6839745; cálculos ao ID 6839772. Os réus foram citados por edital, ID 46820585. Embargos monitórios de JOSE ADECIO COSTA FILHO e YATIARA TABATA DE MACEDO COSTA ao ID 48141827. Preliminarmente, sustentam a inépcia pela ausência de extratos bancários. No mérito, afirma que não há registro em desfavor dos autores no SISBACEN; o que indica que ocorreu a dedução dos créditos como despesas, logo, a extinção dos contratos então vigentes, sendo os valores utilizados para a redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Afirma que a mora foi descaracterizada, em razão da inclusão indevida de capitalização de juros no contrato – e que as cláusulas correspondentes são abusivas. Embargos monitórios de ATACADISTA DISTRIBUIDORA NATAL EIRELI – ME, pela Defensoria Pública, ao ID 51113924. Negativa geral dos fatos. Impugnação aos IDs 50708534 e 52280225. Decisão saneadora ao ID 61591243. Preliminar rejeitada. Deferida a produção de prova pericial, requerida pelos fiadores réus. Laudo pericial ao ID 76138076; complementação aos IDs 77861720/87156079, e ID 95843292. O autor e os réus fiadores impugnaram o laudo. Ao ID 126241354, este Juízo constatou a ocorrência de vícios nas intimações expedidas ao réu ATACADISTA DISTRIBUIDORA NATAL EIRELI ME; e determinou que a Defensoria fosse intimada para manifestar-se sobre o laudo pericial. Determinação cumprida ao ID 128207609, sem impugnação à prova técnica. É o que importa relatar. Decido. Em relação à impugnação ao laudo pericial apresentado ao ID 97332128, e considerando-se que se trata de mera reiteração às impugnações anteriores – tendo o perito também respondido aos questionamentos de forma reiterativa –, observa-se que a insatisfação do réu é pertinente à resposta insatisfatória aos quesitos nº 8,18 e 19, constantes do laudo complementar de ID 87155075. Em relação ao item 8, a perita indicou que não houve cobrança de correção monetária; e, quanto aos itens 18 e 19, ambos requerem esclarecimentos pertinentes ao débito, caso fossem aplicados índices não estabelecidos no contrato. O item 8 está esclarecido; e, quanto aos 18 e 19, tem-se que a apresentação de duas planilhas de débito hipotético não é pertinente no presente caso – eis que a análise da abusividade das cláusulas exaure-se com o exame do contrato, à luz da legislação e jurisprudência pertinentes. Já no que pertinente a impugnação do autor, ID 89518448, tem-se que essa é pertinente apenas à atualização do débito proposto pelo perito. Suas considerações, inclusive quanto ao período de incidência da comissão de permanência, deverão ser objeto de análise por este Juízo, quando do julgamento da demanda. No mais, e considerando-se que após a última manifestação do perito as partes não apresentaram nova irresignação, dou por encerrado o exame pericial. Intimem-se os litigantes, para ciência; e aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido nesse interregno, conclusão para julgamento. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

10/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de JOSE ADECIO COSTA FILHO em 06/11/2025.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NATALIA DE MEDEIROS SOUZA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANO JOSE BEZERRA FILHO em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINA AGLIO AMORIM MARQUES em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR BORGES DE PAIVA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SORAIDY CRISTINA DE FRANCA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNNO MARIANO CAMPOS em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 06/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(432)

Todos os documentos(34)