Execução Fiscal 0000691-87.2004.8.20.0148 - TJRN

Execução Fiscal 0000691-87.2004.8.20.0148 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de J M MORAIS DA SILVA - ME em 13/08/2024 23:59.

07/12/2024, 01:06

Decorrido prazo de J M MORAIS DA SILVA - ME em 13/08/2024 23:59.

07/12/2024, 00:20

Publicado Intimação em 23/07/2024.

06/12/2024, 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

06/12/2024, 23:14

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 11:44

Transitado em Julgado em 12/08/2024

16/08/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000691-87.2004.8.20.0148. EXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXECUTADO: J M MORAIS DA SILVA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS em face de J. M. MORAIS DA SILVA – ME, em que se discute crédito inferior a 10 mil reais. Nos termos da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece critérios para o ajuizamento de execuções fiscais. O interesse de agir, no contexto das execuções fiscais, refere-se à necessidade de que o Estado utilize o aparato judicial para a cobrança de créditos tributários apenas quando houver efetiva possibilidade de êxito na recuperação dos valores devidos. Isso evita o desperdício de recursos públicos e a sobrecarga do Poder Judiciário com demandas de baixa relevância econômica, alinhando-se aos princípios da eficiência e da economicidade. Considerando o valor em cobrança, que não ultrapassa o limite estabelecido pela mencionada resolução, e em observância ao princípio da razoabilidade e à jurisprudência consolidada sobre a matéria, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Determino o arquivamento dos autos, com as baixas e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PENDÊNCIAS /RN, 19 de julho de 2024. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 14:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/07/2024, 10:38

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 09:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/07/2024, 09:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/11/2020, 11:16

Conclusos para decisão

09/11/2020, 11:14

Documentos

Sentença

•19/07/2024, 10:38

Decisão

•09/11/2020, 11:16

—

Decorrido prazo de J M MORAIS DA SILVA - ME em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de J M MORAIS DA SILVA - ME em 13/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

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