Despejo 0803339-85.2024.8.20.5101 - TJRN

Despejo 0803339-85.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803339-85.2024.8.20.5101. Autora: EDIENE COSTA DEL TOSO Parte Ré: TIAGO PEREIRA RAMALHO DIAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - DESPEJO Parte Trata-se de Ação de Despejo com pedido de Tutela Antecipada proposta pelo ESPÓLIO DE ERASMO BERNARDO DA COSTA E DE MARIA TEREZA DA COSTA, representado neste ato pela inventariante EDIENE COSTA DEL TOSO, representada por advogado regularmente habilitado, em face de TIAGO PEREIRA RAMALHO DIAS qualificado na exordial. A parte autora aduz ter celebrado contrato de locação no ano de 2020 com o demandado, tendo como objeto a locação de um imóvel comercial, situado na Rua Augusto Monteiro, 415 -Térreo — Centro — Caicó/RN, com aproximadamente 136,00 m². Afirma a promovente que tal contrato tinha como previsão o início em janeiro de 2020 e prazo final dia 31 de dezembro de 2022, data em que, caso não houvesse mais interesse em uma das partes em sua renovação, o locador se comprometeria a restituir o imóvel inteiramente desocupado, independente de notificação judicial ou extrajudicial. Narra a exordial que o contrato era administrado pela Sra. Ediene e sua irmã Edilmara, sendo os aluguéis pagos a estas todos os meses. E os pactuantes tratavam sobre o imóvel e o contrato de aluguel através de whatsApp. Discorre a exordial que não há contrato formal assinado, uma vez que o locatário não efetivou a assinatura do documento, mas era do conhecimento de ambas as partes todo o teor do contrato, existindo a concretização do contrato de forma verbal. Afirma ser a relação contratual mantida desde a data pactuada, porém, a locação do imóvel passou a não ser mais de interesse da locadora que, em 30.04.2024, solicitou a desocupação do imóvel em 30 (trinta) dias de forma voluntária através de notificação extrajudicial. Alega a autora que passados os 30 dias do prazo concedido, em 30.05.2024, o locatário se nega a desocupar o imóvel, permanecendo no mesmo até a presente data, agora, de forma irregular. E que o locatário respondeu a notificação extrajudicial pleiteando recebimento de indenização por benfeitorias realizadas no curso do período de locação. Pleiteia a parte demandante em sede de tutela de urgência que o réu desocupe o imóvel fixando-lhe o prazo mínimo legal para a desocupação do aludido bem. Ao final, requer a procedência integral dos pedidos contidos na inicial, a fim de que seja declarado rescindido o contrato de locação em vértice, mantendo-se a liminar. Juntou documentos a partir do ID 124170734 - Pág. 1, dentre os quais, notificação extrajudicial de ID 124170736 - Pág. 1; resposta a notificação extrajudicial de ID 124170737 - Pág. 1-4, contrato de locação comercial sem assinatura de ID 124170738 - Pág. 1-3; prints de conversas no WhatsApp de ID 124170739 - Pág. 1-3, documento do imóvel no ID Num. 124170741 - Pág. 1-4. Custas pagas no ID 124197141 - Pág. 1. Comprovante de pagamento de caução no ID 124197142 - Pág. 1. A parte promovente peticionou no ID 124870610 - Pág. 1-3, juntando extratos de comprovantes de pagamento de aluguel no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) de ID 124870611 - Pág. 1-9, bem como decisão e termo de compromisso (ID 124870612 – Pág.1-4) da inventariante representante do espólio autor. É o relatório, decido. A Lei 12.112/2009 (Nova Lei do Inquilinato), estabelece o seguinte: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (…) VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) (…) Da locação não residencial Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado. Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. (...)” Vê-se que restou demonstrada a relação contratual existente entre as partes, consistente em um contrato verbal, já que a parte locadora demonstra que o contrato escrito nunca foi assinado, mas que era mantido, consoante toda a documentação que instrui a exordial. O contrato foi pactuado com tempo determinado, porém passou a ser por prazo indeterminado haja vista a sua manutenção além do prazo pré-fixado. Diante do não interesse da parte autora em continuar com a locação, esta demonstrou ter notificado extrajudicialmente o locatário a desocupar o bem no prazo legal, assim como propôs a presente ação dentro dos 30 (trinta) dias posteriores ao término do prazo da notificação, bem como realizou o pagamento da caução para a propositura do feito. Não há que se questionar a validade da notificação, pois a parte ré deu ciência e ainda respondeu e contranotificou, consoante documento de ID 124170737 - Pág. 1- 2. Deste modo, estão preenchidos os requisitos legais para concessão da liminar pretendida. A propósito, este é o posicionamento jurisprudencial pátrio, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - INTENTO DE RETOMADA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO LOCADOR - PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrada a oposição do locador em manter o contrato de locação para fins comerciais, procedendo à devida notificação extrajudicial do locatário acerca da sua intenção de retomada do imóvel com concessão de prazo para desocupação, nos termos dos arts. 56 e 57, Lei nº 8.245/1991, sem êxito, há de ser acolhida a pretensão deduzida em ação de despejo. 2. Apelação desprovida.(TJ-MG - AC: 10000190189589003 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021). ISTO POSTO, com fulcro no art. 59, § 1º, VIII da Lei n.º 8.245/1991, concedo a medida liminar para determinar a desocupação do imóvel situado na Rua Augusto Monteiro, 415 -Térreo – Centro - Caicó/RN, com aproximadamente 136,00 m², pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Encaminhe-se para o CEJUSC e inclua-se na pauta para a realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC). Advirta-se que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação será iniciado a partir da referida audiência, nos termos do art. 335, I, do CPC. Decorrido o prazo para cumprimento voluntário da desocupação do imóvel, expeça-se MANDADO DE DESPEJO. Caso o imóvel já se encontre desocupado, servirá a presente decisão como MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE em favor da autora. Concedo o benefício de prioridade na tramitação processual prevista no art. 1.048, I do CPC. Anote-se. Publique-se. Intime-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

22/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

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