Procedimento Comum Cível 0803144-97.2024.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803144-97.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803144-97.2024.8.20.5102 ATO ORDINATÓRIO (COMUNICAÇÃO DA AUDIÊNCIA) Com permissão do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e ainda nos termos do art. 12, inc. II, da Portaria Conjunta nº 33/2020-TJ, APRAZO a audiência de conciliação para o dia 26/08/2024, às 10h45min. A audiência será realizada na Sala 02 do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) do Fórum da Comarca de Ceará-Mirim, ficando facultado as partes e advogados o comparecimento presencial ou a participação mediante videoconferência. OBSERVAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo. Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota. Link (digitável) e QR code para acesso à audiência do CEJUSC, desde que tenha conta no Microsoft Teams: https://bit.ly/cejusccmsala2 Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES. VIRGÍLIO DANTAS, SALA 2 DO CEJUSC, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes. SERVE O PRESENTE EXPEDIENTE DE INSTRUMENTO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DAS PARTES. INFORMAÇÕES SOBRE SUA AUDIÊNCIA: (84) 98899-8361- whatsapp. Ceará-Mirim/RN, data registrada pelo sistema. ALAN MICHEL SILVA DE LIMA CHEFE DE UNIDADE (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: MARIA JOSE DO NASCIMENTO BARACHO e outros ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MARIA JOSE DO NASCIMENTO BARACHO Endereço: Povoado Alto do Sítio, 109, casa, zona rural de ceará mirim, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: ZULEIDE DO NASCIMENTO BARACHO Endereço: Povoado Alto do Sítio, 109, casa, zona rural de ceará mirim, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: Hapvida Assistência Médica Ltda. ( ) PESSOA A SER CITADA/INTIMADA Endereço: Nome: Hapvida Assistência Médica Ltda. Endereço: Avenida Heraclito Graça, 406, - até 99999 - lado ímpar, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60140-061 DECISÃO / MANDADO nº Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803144-97.2024.8.20.5102 Parte Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO BARACHO, representada pela filha, Zuleide do Nascimento Baracho, em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, igualmente qualificada, em que é formulado pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Aduz a parte autora que, há 6 (seis) anos e 11(onze) meses a autora ser consumidora dos serviços prestados pela demandada, no PLANO ENFER VIDA TOTAL ESPC/UTI ENFERMARIA, conforme se afere pela carteira nº 3010I246853010021(anexa). Informa que, em 15/6/2024, a autora foi evada por familiares ao serviço de emergência da demandada localizado na zona norte de Natal, às 9h e 30min, em PCR (SEM PULSO CENTRAL, DIDRIASE FIXA, CIANOSE CENTRAL), INICIANDO 15MIN DE RCP, TODOEM RITMO NÃO CHOCÁVEL, culminando com uma parada cardíaca (CID10I46) e que, após ser encaminhada para sala de reanimação, momento em que, foi transferida para o Hospital Antônio Prudente, onde permanece internada há 34 (trinta e quatro)dias, devido às sequelas do INFARTO AGUDO DO MIOCÀRDIO (CID10I219). Tais sequelas exigem cuidados e atenção 24h por dia, tendo em vista o estado de saúde da requerente, conforme relatado pelo Dr. DANIEL DE BRITO SILVA OLIVEIRA PAIVA. Assim, sob a alegativa de que a ausência de tratamento domiciliar pode resultar numa série de prejuízos a sua saúde e até mesmo o óbito, requereu a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, para que seja determinado à promovida que autorize, com urgência, a liberação dos serviços de Home Care, em seu favor, conforme as prescrições médicas. Requereu, ainda, o benefício da gratuidade judiciária e a citação da parte demandada. À inicial, acostou procuração e documentos. Suficientemente relatados, decido: A complexidade dos feitos judiciais e a consequente demora na resolução das demandas fizeram com que fossem criados alguns institutos capazes de minorar os efeitos maléficos do decurso do tempo. A tutela de urgência é uma delas. Prevista, de forma geral, no art. 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência confere ao autor liminarmente o provimento judicial requerido. É uma medida de grande força, pois garante ao requerente o gozo de determinado bem da vida, antes mesmo da manifestação da parte contrária acerca do tema. Na verdade, a tutela de urgência consubstancia a opção do legislador de, em alguns e restritos casos, sacrificar os postulados inerentes do devido processo legal, em favor da efetividade. Mas essa provisoriedade permite que, em momento posterior à decisão, a ampla defesa e o contraditório se desenvolvam, acarretando uma tutela definitiva na qual a parte demandada valeu-se das garantias constitucionais asseguradas aos litigantes. Assim expõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil Pátrio, abaixo transcrito: Art. 300- A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme visto alhures, a concessão da tutela de urgência não é decisão arbitrária do julgador e deve ser concedida apenas quando presentes os requisitos legais como: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O requisito caracterizador do perigo na demora é auto explicativo, tencionando evitar que a prestação jurisdicional seja entregue em momento tardio que possa ocasionar algum prejuízo ao direito da parte. Compulsando os autos, mormente o relato fático, argumentos jurídicos e provas acostadas, percebe-se que assiste razão à demandante, uma vez que a comprovação sumária dos fatos restou devidamente evidenciada, sobretudo pela juntada de Laudo Pericial Id 126376317 bem como Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial Id 126376315 e 126376316, que atestam minuciosamente as condições físicas atuais da demandante, sendo indispensável a consecução do tratamento domiciliar solicitado, de forma contínua, por uma equipe multidisciplinar, ante às sequelas do INFARTO AGUDO DO MIOCÀRDIO (CID10I219). Conforme se verifica pelos documentos dos autos, não há dúvida de que existe uma relação jurídica atual entre os litigantes, que a demandante encontra-se adimplente com o pagamento das parcelas mensais e que houve a solicitação do tratamento domiciliar (Home Care) pelo profissional médico, o que torna imperiosa a prestação de serviços com qualidade pela demandada para atender as necessidades da contratante/autora, tudo com a finalidade de restabelecer a sua saúde, caso seja possível diante dos limites científicos da medicina. Despiciendo, neste momento processual, se ater a questões meritórias, como por exemplo a permissibilidade jurídica da prestação do serviço solicitado (Home Care) pelos planos de saúde, muito menos se há previsão no contrato entabulado entre os litigantes, uma vez que, antes de tudo, deve-se resguardar o bem da vida, garantido expressamente pela nossa Carta Magna. Por outro lado, necessário se faz ponderar que ninguém ingressa com uma ação pelo simples prazer de litigar, sobretudo, sabendo que pode, inclusive, ser condenado por litigância de má-fé, na forma do Código de Processo Civil, caso ao final seja provado o contrário da situação alegada na inicial. Por essas razões, em análise de cognição sumária própria do presente momento processual, entendo configurado o requisito da probabilidade do direito para conceder o pleito liminar, em sede de cognição sumária. A necessidade de urgência da prestação jurisdicional é facilmente percebida, já que os documentos acostados nos autos são contundentes para demonstrar a necessidade premente do tratamento domiciliar (Home Care), uma vez que, pelo quadro físico relatado no documento do id. 126376317, a autora corre o risco de morte, caso não haja os cuidados solicitados na Exordial. Ressalte-se, ainda, que não há risco de irreversibilidade da medida porque, em caso de improcedência dos pedidos formulados, é claramente possível o retorno ao status quo ante. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, em razão da presença dos requisitos previstos no art. 300 do novo Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Determino que a promovida autorize, NO PRAZO DE 30 DIAS o tratamento domiciliar (Home Care), em favor da requerente, conforme prescrição médica. Defiro o pleito de gratuidade judiciária, ante os documentos juntados nos autos. CITE-SE a parte requerida, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. DESPACHO/decisão COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito DOCUMENTOS PARA CITAÇÃO OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24071911310807000000118153482 Procuração assinada Procuração 24071911310884300000118153495 Declaração Pobreza Documento de Comprovação 24071911310892400000118157998 Carteira Plano e RG Maria José Documento de Identificação 24071911310900500000118157999 RG e CPF de Maria José e Zuleide Barracho Documento de Identificação 24071911310910400000118158000 Comp Residencia Documento de Identificação 24071911310919200000118158001 Classificação Tabela ABEMID Documento de Comprovação 24071911310934600000118158002 Tabela NEAD Documento de Comprovação 24071911310942600000118158003 Laudo Home-Care Maria José do Nascimento Baracho Laudo Pericial 24071911310950100000118158004 Requerimento Administrativo HOME CARE Requerimento Administrativo 24071911310957700000118158006 Indeferimento HOME CARE Hapvida Documento de Comprovação 24071911310972300000118158008 Orçamento Afim Documento de Comprovação 24071911310979700000118158009 Orçamento AMPAR Documento de Comprovação 24071911310986900000118158011 Orçamento NOAH Documento de Comprovação 24071911310994400000118158012 Prontuário Médico Documento de Comprovação 24071911311002100000118158013

23/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO FALCAO em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação em 10/09/2025.

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