Procedimento Comum Cível 0808260-96.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808260-96.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808260-96.2024.8.20.5001. AUTOR: ROSEANE LEAL DE LIMA REU: ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais formulada por ROSEANE LEAL DE LIMA em desfavor de ATACADÃO S.A, ambos qualificados. Em petição inicial (Id. 115054565), aduz que possui um filho que é criança portadora de deficiências ocultas de CID 10: F90.0: F91.3: F70.1, e que no dia 30 de outubro de 2023, foi até o supermercado e ao se dirigir ao caixa de número 03, quando finalizada a compra, foi informada pela operadora de caixa que “se quisesse ser atendida, fosse para o rabo da fila” uma vez que não era prioridade, ocorrendo que a demandante estava com seu filho devidamente identificado pelo crachá, que possuía tal prioridade e, mesmo assim, a operadora se recusou a atende-la. Solicitou danos morais e materiais decorrentes. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.263,42 (quinze mil duzentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos). Justiça gratuita concedida (Id. 115090595). Citada a Ré, em Id.116790581, contestou. Sem preliminares. Defende que a autora não respeitou a fila preferencial, na qual havia, no momento, outras pessoas também preferenciais e queria passar na frente de todos, o que não foi consentido pela operadora. Informa, ainda, que após a negativa, a operadora foi agredida fisicamente pela autora. Requer a improcedência da demanda. A autora se manifestou sobre a contestação (Id.119105430). Decisão de saneamento Id. 119266842, organizando o processo para sentença. Pedido de produção de provas Id.121239910 e 121648039. Audiência de instrução realizada (Id.131957782). Juntada de alegações finais Id.132388042 e 132766429. Dispensada a produção de demais provas pelas partes. Documentos juntados por parte a parte. Formalidades observadas no feito. Era o que importava relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Feito saneado, sem preliminares pendentes, passo ao julgamento. DECLARO, ainda, em primeiras linhas, a natureza da relação entabulada consumerista, pois a autora e a ré se portavam uma diante da outra enquanto fornecedora de serviços e destinatária final da relação, conforme os termos dos arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Passo ao cerne da controvérsia. E entendo que o pedido comporta improcedência. Não houve falha na prestação do serviço e passo a explicar o porquê. Muito embora a autora alegue que demandava atendimento prioritário, por estar com seu filho portador de CID 10: F90.0: F91.3: F70.1, ela não pode exigir que outras pessoas que também eram prioridade sejam colocadas para trás da fila para que ela pudesse ser atendida. Ora, a autora diz que estava no Caixa 3, que era EXCLUSIVO, para que outras pessoas, assim como ela, com prioridade legal, pudessem ser atendidas com exclusividade, porém, fila exclusiva de prioridades não significa dizer que a pessoa irá ser atendida de imediato, tendo, na verdade, de aguardar também, se outas pessoas estavam sendo atendidas na fila já, cabendo ao supermercado exercer o controle de quem é ou não atendimento prioritário. O que não pode é um idoso, por exemplo, que já está passando suas compras ter que sair para que outra pessoa, com prioridade também, entre no seu lugar. Repito: caixa exclusivo não significa atendimento necessariamente imediato, sendo dever do supermercado zelar pela observância das prioridades legais, com base na Lei de n. 10.048, de 8 de novembro de 2000, nos termos do art. 1°: Art. 1º As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. Ou seja, se já há outras pessoas com atendimento prioritário sendo atendidas ou aguardando sua vez, as demais terão de aguardar, ainda que possuam direito também a atendimento prioritário. Pelo que observo do vídeo no drive anexado (Id.116790581 Pag-03), tanto o caixa exclusivo (n. 3) quanto o caixa tradicional ao lado, para o qual a autora se deslocou, estavam com filas cheias, ou seja, infelizmente, todos haveriam de aguardar, cabendo a todos que desfrutam e podem cobrar direitos pelo uso do serviço, o exercício da razoabilidade, afinal, o simples fato de olhar para uma pessoa não irá necessariamente conduzir à conclusão de que possui ou não transtorno de espectro autista, ou se é uma gestante em início de gestação, se é portador de deficiência, por exemplo etc. De passagem, friso um trecho do vídeo, onde a autora sai do local da fila e vai até a operadora de caixa e pratica a agressão física contra ela, agora requerendo danos morais, pelo fato de que? De que deveria aguardar outros clientes prioritários serem atendidos, que estavam na frente? Ainda, a testemunha ouvida, cf. vídeo de Id.131960752, alega que estava na fila com uma bebê de 5 meses e que, em dado momento, a autora e operadora do caixa começaram a discutir, afirmando que, de fato, no dia do evento, o supermercado estava lotado, fato que é comprovado por meio do próprio vídeo. Entendo ausente, portanto, ilícito por parte da requerida e ausência de responsabilidade, quanto aos danos morais e materiais requeridos pela autora. Nessa esteira, pode-se citar, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO INADEQUADO PRATICADO POR FUNCIONÁRIA DE SUPERMERCADO CONTRA CONSUMIDORA QUE DESEJAVA UTILIZAR O CAIXA PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - O supermercado responde objetivamente por eventual defeito do serviço, nos termos do art. 14, § 1º, CDC, inclusive pela ação de seus prepostos. Ainda que o CDC estabeleça a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva dos fornecedores, tal não se confunde com isentar a autora de produzir prova indiciária mínima quanto à verossimilhança do direito alegado - Caso concreto em que não há indícios mínimos de que os fatos tenham ocorrido como narrado na exordial, uma vez que as alegações das duas informantes ouvidas são contraditórias, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70081361370 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 26/06/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2019) Saliento, ainda, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. III. DISPOSITIVO Diante o exposto, após apreciar o seu mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais. CONDENO a parte autora a arcar com as custas e com os honorários advocatícios. FIXO o percentual de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, sopesados os critérios do art. 85, §2°, do CPC, mas SUSPENDO a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 05(cinco) anos (art. 98, §3°, do CPC), período após o qual estarão prescritas as obrigações sucumbenciais, salvo se o credor demonstrar, nesse período, que deixou de subsistir a situação da sucumbente que ensejou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de praxe, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (assinado digitalmente na forma da Lei n 11.419/06)

10/10/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Publicado Intimação em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/11/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FELIPE CESAR DE SOUSA CONRADO PONTES em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO DE SOUSA CONRADO PONTES em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO MENDES DE OLIVEIRA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS ANTONIO ROSSO GOMES CALDAS em 05/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Publicado Intimação em 11/10/2024.

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