Cumprimento de sentença 0809825-61.2017.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809825-61.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809825-61.2017.8.20.5124 Polo ativo RODRIGO THASSO DE SENA SILVA e outros Advogado(s): CRISTIANO MENDONCA DA SILVA, MARCILIO MESQUITA DE GOES, VINICIUS LEITE DE CASTRO MEDEIROS Polo passivo WLADIMIR XAVIER DE OLIVEIRA Advogado(s): BRUNO RODRIGO RIBEIRO RODRIGUES, TAMARA TAMYRES NUNES BARBOSA MIRANDA EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO COESO, CLARO E OBJETIVO. VÍCIO DE OMISSÃO AUSENTE. DESNECESSÁRIA MENÇÃO AO NEGÓCIO DE PERMUTA FIRMADO ENTRE O EMBARGANTE E A CONSTRUTORA. RESULTADO DESSA RELAÇÃO NEGOCIAL QUE NÃO TEM INFLUÊNCIA NA LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE PARA FIGURAR E RESPONDER PELOS EFEITOS DA SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO DE VENDA DE UM DOS IMÓVEIS PERMUTADOS NO QUAL FIGURA COMO INTERVENIENTE ANUENTE E FOI VENDIDO PELA CONSTRUTORA E NÃO ENTREGUE AO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração movidos por RODRIGO THASSO DE SENA SILVA em face do acórdão por intermédio do qual esta 3ª Câmara Cível, à unanimidade reconheceu a legitimidade passiva dele para, junto com a CONSTRUTORA VERDES MARES LTDA, responder pelos efeitos da sentença proferida na ação indenizatória movida por WLADIMIR XAVIER DE OLIVEIRA. Nas razões dos embargos de declaração, RODRIGO THASSO DE SENA SILVA alega que o acórdão é omisso, pois: A - nas razões de decidir, fez-se remissão à prova emprestada, processo nº 0800790-47.2014.8.20.0124, todavia não foi feita qualquer menção ao fato de que a Construtora Verdes Mares não cumpriu suas obrigações perante os adquirentes do Condomínio Verdes Mares e nem com o ora recorrente; B – no contrato de compra e venda de imóvel realizado entre a construtora e WLADIMIR XAVIER DE OLIVEIRA, no qual figura como interveniente anuente, não há responsabilidade a si atribuída, logo, não há que falar em devolução de valor que não recebeu; C - a responsabilidade pela restituição dos pagamentos é da Construtora por ser “a única causadora de todo o imbróglio aqui discutido, quer seja, pela não entrega do imóvel vendido ao Sr. Wladimir, quer seja, pelo não cumprimento do contrato anteriormente firmado com o Sr. Rodrigo”. Nesses termos, pede o provimento do recurso para afastar a omissão apontada. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos, conheço do recurso. O embargante alega omissão no julgado quanto à rescisão do contrato firmado entre ele e a Construtora Verdes Mares. A omissão não existe, pois, no caso dos autos, fez-se menção à existência de duas relações contratuais, uma firmada entre o ora embargante e a CONSTRUTORA VERDES MARES e outra entre o embargante, a CONSTRUTORA VERDES MARES e WLADIMIR XAVIER DE OLIVEIRA. Ressaltou-se que na primeira relação negocial, a Construtora prometeu vender para RODRIGO THASSO DE SENA SILVA o empreendimento imobiliário denominado “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VERDES MARES” com 33 lotes, cujo pagamento ajustaram que seria feito, pelo embargante, por meio de permuta de quatro casas, dinheiro e um veículo. Na segunda relação contratual, mencionou-se que uma das casas dessa permuta, portanto, de titularidade de RODRIGO THASSO DE SENA SILVA/embargante, foi vendida pela CONSTRUTORA VERDES MARES para WLADIMIR XAVIER DE OLIVEIRA que não a recebeu. O acórdão se restringe à análise dos fatos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS que diz respeito a responsabilidade pelo encerramento do negócio firmado entre a CONSTRUTORA VERDES MARES e WLADIMIR XAVIER DE OLIVEIRA, no qual RODRIGO THASSO DE SENA SILVA/embargante atuou como interveniente anuente. A menção feita à prova emprestada teve por finalidade justificar o motivo da presença de RODRIGO THASSO DE SENA SILVA na condição de interveniente na venda do imóvel feita pela Construtora ao embargado, por se tratar do proprietário registral do bem e pelo fato de que o resultado da promessa de venda do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VERDES MARES” feita pela CONSTRUTORA VERDES MARES a RODRIGO THASSO DE SENA SILVA/embargante não interfere nos efeitos jurídicos da venda do bem de propriedade do embargante pela construtora a WLADIMIR XAVIER DE OLIVEIRA. Essa ausência de tratativas do resultado do negócio firmado entre o embargante e a construtora se fundamenta no fato de que o “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Notadamente, o julgado é claro, objetivo e coeso ao se manifestar pela correta indicação de RODRIGO THASSO DE SENA SILVA no polo passivo da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS por figurar, repita-se, como interveniente anuente no contrato de venda do imóvel de sua propriedade pela CONSTRUTORA VERDES MARES para WLADIMIR XAVIER DE OLIVEIRA. Essa conclusão teve como fundamento o fato de que “a unidade imobiliária não foi entregue e WLADIMIR XAVIER DE OLIVEIRA notificou RODRIGO THASSO DE SENA SILVA em 15/08/2016 para cumprir a obrigação e este, em contra notificação do dia 22/08/2016 disse não ter firmado qualquer contrato com o notificante. Sucede que tanto a VERDES MARES CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. quanto RODRIGO THASSO DE SENA SILVA são solidariamente responsáveis pela obrigação de restituir o valor pago por WLADIMIR XAVIER DE OLIVEIRA, situação processual prevista no parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor apregoa que “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Logo, inexiste o vício apontado, compreendendo-se que RODRIGO THASSO DE SENA SILVA busca, na verdade, rediscutir os fundamentos das razões de decidir o que não se admite na presente via, devendo mover o recurso adequado para assegurar o direito que entende possuir. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos presentes embargos de declaração. É como voto. Natal/RN data de assinatura no sistema. Juíza convocada Martha Danyelle Relatora VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos, conheço do recurso. O embargante alega omissão no julgado quanto à rescisão do contrato firmado entre ele e a Construtora Verdes Mares. A omissão não existe, pois, no caso dos autos, fez-se menção à existência de duas relações contratuais, uma firmada entre o ora embargante e a CONSTRUTORA VERDES MARES e outra entre o embargante, a CONSTRUTORA VERDES MARES e WLADIMIR XAVIER DE OLIVEIRA. Ressaltou-se que na primeira relação negocial, a Construtora prometeu vender para RODRIGO THASSO DE SENA SILVA o empreendimento imobiliário denominado “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VERDES MARES” com 33 lotes, cujo pagamento ajustaram que seria feito, pelo embargante, por meio de permuta de quatro casas, dinheiro e um veículo. Na segunda relação contratual, mencionou-se que uma das casas dessa permuta, portanto, de titularidade de RODRIGO THASSO DE SENA SILVA/embargante, foi vendida pela CONSTRUTORA VERDES MARES para WLADIMIR XAVIER DE OLIVEIRA que não a recebeu. O acórdão se restringe à análise dos fatos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS que diz respeito a responsabilidade pelo encerramento do negócio firmado entre a CONSTRUTORA VERDES MARES e WLADIMIR XAVIER DE OLIVEIRA, no qual RODRIGO THASSO DE SENA SILVA/embargante atuou como interveniente anuente. A menção feita à prova emprestada teve por finalidade justificar o motivo da presença de RODRIGO THASSO DE SENA SILVA na condição de interveniente na venda do imóvel feita pela Construtora ao embargado, por se tratar do proprietário registral do bem e pelo fato de que o resultado da promessa de venda do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VERDES MARES” feita pela CONSTRUTORA VERDES MARES a RODRIGO THASSO DE SENA SILVA/embargante não interfere nos efeitos jurídicos da venda do bem de propriedade do embargante pela construtora a WLADIMIR XAVIER DE OLIVEIRA. Essa ausência de tratativas do resultado do negócio firmado entre o embargante e a construtora se fundamenta no fato de que o “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Notadamente, o julgado é claro, objetivo e coeso ao se manifestar pela correta indicação de RODRIGO THASSO DE SENA SILVA no polo passivo da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS por figurar, repita-se, como interveniente anuente no contrato de venda do imóvel de sua propriedade pela CONSTRUTORA VERDES MARES para WLADIMIR XAVIER DE OLIVEIRA. Essa conclusão teve como fundamento o fato de que “a unidade imobiliária não foi entregue e WLADIMIR XAVIER DE OLIVEIRA notificou RODRIGO THASSO DE SENA SILVA em 15/08/2016 para cumprir a obrigação e este, em contra notificação do dia 22/08/2016 disse não ter firmado qualquer contrato com o notificante. Sucede que tanto a VERDES MARES CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. quanto RODRIGO THASSO DE SENA SILVA são solidariamente responsáveis pela obrigação de restituir o valor pago por WLADIMIR XAVIER DE OLIVEIRA, situação processual prevista no parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor apregoa que “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Logo, inexiste o vício apontado, compreendendo-se que RODRIGO THASSO DE SENA SILVA busca, na verdade, rediscutir os fundamentos das razões de decidir o que não se admite na presente via, devendo mover o recurso adequado para assegurar o direito que entende possuir. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos presentes embargos de declaração. É como voto. Natal/RN data de assinatura no sistema. Juíza convocada Martha Danyelle Relatora Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809825-61.2017.8.20.5124 Polo ativo WLADIMIR XAVIER DE OLIVEIRA Advogado(s): TAMARA TAMYRES NUNES BARBOSA MIRANDA, BRUNO RODRIGO RIBEIRO RODRIGUES Polo passivo RODRIGO THASSO DE SENA SILVA e outros Advogado(s): VINICIUS LEITE DE CASTRO MEDEIROS, CRISTIANO MENDONCA DA SILVA, MARCILIO MESQUITA DE GOES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO NA AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA PELO DEMANDANTE. VÍCIO PROCESSUAL AUSENTE. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IDENTIFICADOS. PRELIMINAR REJEITADA. 2 - MÉRITO. 2.1 – PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA NA APELAÇÃO. IMÓVEL DADO À CONSTRUTORA EM PERMUTA DE PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE LOTES DE CONDOMÍNIO. VENDA DO BEM A TERCEIRO PELA CONSTRUTORA COM A INTERVENIÊNCIA DO PERMUTANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INTERVENIENTE PARA RESPONDER PELOS EFEITOS DA SENTENÇA. PREJUDICIAL REJEITADA. 3 – ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DO RECURSO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MULTIFAMILIAR. IMÓVEL QUITADO E NÃO ENTREGUE. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DOS DEMANDADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DO INTERVENIENTE NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º, DO CDC. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC NÃO DECORRIDO. CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEMANDANTE QUE SUCUMBIU EM PARTE DE SEUS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em rejeitar a preliminar de violação do apelo ao princípio da dialeticidade, suscitada nas contrarrazões. No mérito, pela mesma votação, também sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e desprover os recursos, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível promovida por RODRIGO THASSO DE SENA SILVA e Recurso Adesivo movido por WLADIMIR XAVIER DE OLIVEIRA contra sentença da Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim que, após rejeitar os embargos de declaração, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, decretando a resolução do contrato de promessa de compra e venda realizado entre as partes litigantes, determinando a restituição do valor adimplido de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), acrescido da multa contratual de 20% (vinte por cento) e, diante da sucumbência recíproca, condenou as partes nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 60% para a parte demandada e 40% para o autor. 1 – APELAÇÃO CÍVEL MOVIDA POR RODRIGO THASSO DE SENA SILVA O demandado impugna a sentença, utilizando-se dos seguintes argumentos: 1 - na condição de interveniente anuente no contrato firmado entre WLADIMIR XAVIER DE OLIVEIRA e a VERDES MARES CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. não é parte legítima para responder pelos efeitos da sentença, não existindo cláusula compromissória obrigando-o pelo negócio; 2 – por não se tratar de responsabilidade contratual, ocorreu a prescrição trienal prevista no art. 206,§3º, V do CC; 3 – a prova testemunhal e documental demonstra que não houve comunhão de vontade com a VERDES MARES CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. para enganar WLADIMIR XAVIER DE OLIVEIRA; 4 – os pagamentos foram feitos todos à Construtora, não havendo obrigação de restituir aquilo que nunca recebeu. Nesses termos, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, declarando a sua ilegitimidade passiva ou a improcedência total dos pedidos, condenando o demandante no ônus da sucumbência. Nas contrarrazões, WLADIMIR XAVIER DE OLIVEIRA pugna pelo não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, requer o desprovimento do apelo. 2 - RECURSO ADESIVO MOVIDO POR WLADIMIR XAVIER DE OLIVEIRA Recorre o demandante alegando que: A - a sentença não condenou os recorridos de forma solidária e ainda o condenou ao pagamento de sucumbência; B - a empresa VERDES MARES LTDA deve ser excluída do polo passivo da demanda, pois, RODRIGO THASSO jamais entregou àquela o imóvel permutado o qual foi vendido e não entregue ao ora demandante; Nesses termos, requer a reforma da sentença. Nas contrarrazões, RODRIGO THASSO DE SENA SILVA pugna pelo desprovimento do recurso adesivo. Sem opinamento do Ministério Público. É o relatório. VOTO 1 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA POR WLADIMIR XAVIER DE OLIVEIRA O vício processual não existe, verificando-se que RODRIGO THASSO DE SENA SILVA impugna todos os pontos da sentença permitindo o contraditório e a ampla defesa. E mesmo quando as razões recursais se limitam, em parte, a reproduzir os articulados iniciais, ainda assim o recurso deve ser conhecido quando dele se pode extrair o descontentamento com as razões de decidir. Nesse mesmo sentido segue a jurisprudência do STJ: "a repetição de peças anteriores nas razões de apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença" (AgInt no AgInt no AREsp 790.415/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/11/2020).(...)” (STJ - AgInt no REsp 1958399/PA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 01/04/2022) Assim, verificando-se que o recurso rebate os fundamentos da sentença, de forma suficiente, deve ser rejeitada a preliminar arguida. 2 – MÉRITO 2.1 – PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA NA APELAÇÃO. RODRIGO THASSO DE SENA SILVA recorre alegando a sua ilegitimidade passiva para responder pelos efeitos da sentença. A prejudicial não prospera. Inicialmente se observa pelo “CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA A PRAZO DE BEM IMÓVEL E CONSTRUÇÃO PARA ENTREGA FUTURA” assinado no dia 21/10/2013, que a VERDES MARES CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA., por seu sócio diretor, Roger Bicca Souza, prometeu vender para RODRIGO THASSO DE SENA SILVA o empreendimento imobiliário denominado “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VERDES MARES” com 33 lotes ao preço de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)(págs 85/104). Esse documento comprova que RODRIGO THASSO DE SENA SILVA pagaria os lotes por meio de permuta de 04 (quatro) casas em um condomínio em Macaiba, localizado à Rua José Dutra Targino nº 157, Bairro Bela Vista no valor unitário de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), mais um veículo e uma parte em moeda. Já o “CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR” firmado no dia 30/01/2014, demonstra que a VERDES MARES CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. prometeu vender a WLADIMIR XAVIER DE OLIVEIRA a casa de nº 4 localizada à Rua José Dutra nº 157, do Loteamento “HORIZONTES” em Macaíba. No contrato acima, RODRIGO THASSO DE SENA SILVA participa na condição de interveniente vendedor, cujo bem foi vendido ao preço de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Esse numerário foi integralmente pago por WLADIMIR XAVIER DE OLIVEIRA, conforme demonstra o Recibo assinado pela VERDES MARES CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. no dia 30/01/2014 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e outro pagamento via TED no dia 31/01/2014 no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) feito por WLADIMIR XAVIER DE OLIVEIRA em favor de ROGER BICA SOUZA. Registre-se que a pessoa de ROGER BICA SOUZA é sócio-administrador da VERDES MARES CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA., conforme demonstra o Termo de Audiência de Conciliação do dia 04/06/2014, prova emprestada do processo nº 0800790-47.2014.8.20.0124. Afere-se a legitimidade passiva de RODRIGO THASSO DE SENA SILVA para responder pelos efeitos da sentença em conjunto com a VERDES MARES CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA., pois, no negócio realizado com a construtora deu em permuta um imóvel e a VERDES MARES CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. o vendeu para WLADIMIR XAVIER DE OLIVEIRA com a interveniência de RODRIGO THASSO DE SENA SILVA e não a entregaram. Depreende-se, portanto, pela correta indicação do polo passivo da ação de rescisão do contrato de compra e venda de bem imóvel, razão pela qual deve a objeção ser rejeitada. 3 - ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DOS RECURSOS. RODRIGO THASSO DE SENA SILVA pretende se eximir da obrigação de restituir os valores pagos por WLADIMIR XAVIER DE OLIVEIRA na compra de um bem imóvel que não foi entregue e da multa prevista no contrato. Ao passo que WLADIMIR XAVIER DE OLIVEIRA recorre requerendo a condenação exclusiva de RODRIGO THASSO DE SENA SILVA na obrigação de pagar e no ônus da sucumbência. Sem razão os recorrentes. WLADIMIR XAVIER DE OLIVEIRA moveu uma ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos em desfavor de RODRIGO THASSO DE SENA SILVA por não entregar uma unidade imobiliária. No curso da ação, determinou o juízo a emenda da inicial para citar a VERDES MARES CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. em litisconsórcio passivo necessário. A VERDES MARES CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA., por seu sócio ROGER BICCA SOUZA, foi citada na Secretaria Judiciária e não contestou a demanda sendo declarada a sua revelia. O imbróglio da relação contratual existente entre as partes é que a unidade imobiliária não foi entregue e WLADIMIR XAVIER DE OLIVEIRA notificou RODRIGO THASSO DE SENA SILVA em 15/08/2016 para cumprir a obrigação e este, em contra notificação do dia 22/08/2016 disse não ter firmado qualquer contrato com o notificante. Sucede que tanto a VERDES MARES CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. quanto RODRIGO THASSO DE SENA SILVA são solidariamente responsáveis pela obrigação de restituir o valor pago por WLADIMIR XAVIER DE OLIVEIRA, situação processual prevista no parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor apregoa que “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Da jurisprudência do STJ, transcrevo o seguinte julgado: “ O entendimento desta Corte Superior é de que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor.(...)”(STJ - EDcl no AgInt no REsp n. 1.853.761/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 30/11/2021.) Ademais, conforme declarações de RODRIGO THASSO DE SENA SILVA na audiência de instrução e julgamento, a VERDES MARES CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. não poderia transferir a titularidade do bem para WLADIMIR XAVIER DE OLIVEIRA, conforme prometeu no contrato, pois registrado em nome de terceiro, no caso, a empresa E. C. DE LIMA que vendeu o bem para ANTÔNIO CLÉSIO BEZERRA DE BRITO em 12/02/2015(págs 308/310). Pondere-se que a proprietária do imóvel, E. C. DE LIMA, não figurou na relação contratual. Quanto à prescrição do direito de WLADIMIR XAVIER DE OLIVEIRA requerer a restituição dos valores pagos, esta não se operou, pois, o último pagamento foi feito em 31/01/2014 e a ação foi movida em 22/09/2017, logo, tratando-se de dano decorrente de resolução de contrato aplica-se o prazo decenal do art. 205 CC e não o trienal no art. 206, § 3º, V, do mesmo encarte civil. Nesse sentido segue a jurisprudência do STJ: “(...)Por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.280.825/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, a Segunda Seção perfilhou o entendimento de que, ressalvados prazos específicos, em regra, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se o prazo geral de prescrição - 10 anos - contido no art. 205 CC/02 e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, o prazo trienal, conforme disposto no art. 206, § 3º, V, do Diploma Civilista" (REsp 1360269/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 08/03/2019).(...)”(STJ - AgInt no AREsp n. 1.786.760/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) “(...) O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, § 3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos.” (STJ - EREsp: 1280825 RJ 2011/0190397-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) No que se refere ao redimensionamento do ônus da sucumbência, razões não assistem ao demandante, pois, não logrou êxito no pedido de indenização material pelo tempo que os requeridos permaneceram no imóvel após a notificação e nem no pedido de compensação moral. Ante o exposto, sem opinamento do Ministério Público, conheço e nego provimento aos recursos, majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, mantendo a distribuição do percentual de acordo com a sentença. É como voto Juíza convocada Martha Danyelle Relatora Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

30/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de BRUNO RODRIGO RIBEIRO RODRIGUES em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAMARA TAMYRES NUNES BARBOSA MIRANDA em 23/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(34)