Execução de Título Extrajudicial 0815713-60.2015.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0815713-60.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COSDAM CONSTRUCOES SERVICOS E ADMINISTRACOES LTDA - EPP EXECUTADO: OTAVIO ANTONIO DA SILVA NETO, ILAURO ANTONIO DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0815713-60.2015.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Cosdam Construções Serviços e Administrações Ltda - Epp, qualificado(a) nos autos, por intermédio de seu(s) advogado(s) habilitado(s) e constituído(s), em face de Otavio Antônio da Silva Neto, Ilauro Antônio da Silva, também qualificado(a). Através de petição acostada aos autos (ID 140577025), o exequente informa a este Juízo a respeito da realização de acordo extrajudicial com os executados Antônio da Silva Neto, Ilauro Antônio da Silva, requerendo a homologação do instrumento pactuado descrito no acordo e a extinção do feito. É o que importa relatar. Decido. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado. A homologação ocorre por sentença extintiva da execução e transforma o acordo em título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III CPC, passível, portanto, de posterior execução. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência dos nossos tribunais: Apelação cível. negócios jurídicos bancários. acordo. homologação. homologado o acordo anunciado pelas partes. processo extinto, com julgamento do mérito, forte no artigo 269, inciso III, do CPC. acordo homologado. (apelação cível nº 70056068182, décima segunda câmara cível, tribunal de justiça do rs, relator: Umberto Guaspari Sudbrack, julgado em 13/12/2013). (TJ-RS - AC: 70056068182 RS, relator: Umberto Guaspari Sudbrack, data de Julgamento: 13/12/2013, décima segunda câmara cível, data de publicação: diário da justiça do dia 18/12/2013, destaques acrescidos.) Agravo de instrumento. homologação acordo. partes capazes. direito disponível. ausência de alegação ou indícios de fraude. Se as partes são capazes, o direito discutido é disponível e não há indício ou alegação de fraude, impõe-se a análise pelo Magistrado do pedido de homologação da transação encetada pelas partes. (TJ-MG - AI: 10024110118965001 MG, relator: Cabral da Silva, data de julgamento: 18/03/2014, câmaras cíveis/10ª câmara cível, data de publicação: 02/04/2014, Destaques acrescidos.) Por meio da petição de ID. 140577025, a parte exequente através de acordo, requereu a homologação do acordo e a extinção do feito. Assim, homologo, por sentença, com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação firmada entre as partes (ID 140577025), na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Defiro o pedido do prazo de renúncia recursal (ID 140577025 pg. 2) Custas e honorários advocatícios, conforme pactuado. Observadas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição P.I.C Natal/RN, 24 de janeiro de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

30/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/11/2025

Decorrido prazo de ALFEU ELIUDE ALMEIDA DE MACEDO em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO TAVARES DE QUEIROZ em 11/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ALFEU ELIUDE ALMEIDA DE MACEDO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO TAVARES DE QUEIROZ em 26/08/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de alvará recebido

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(28)