Execução de Título Extrajudicial 0817709-83.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0817709-83.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SPE Mônaco Participações S/A, Administradora Natal Shopping Ltda EXECUTADO: PONTO NOVO COMERCIO DE VESTUARIO FEMININO E ACESSORIOS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL/RN - CEP 59064-250 Contato: ( ) - Email: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} Processo nº 0817709-83.2021.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual o exequente requer a inscrição do nome dos executados em órgãos de proteção de crédito e a aplicação de medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial de pagamento, nos termos do art. 139, IV, do CPC. O exequente alega que, na situação apresentada, já foram realizadas todas as tentativas de recuperação de crédito cabíveis na presente demanda, sendo não exitosas em suas possibilidades, o que demonstra a necessidade de realizar outras medidas cabíveis para a recuperação do crédito objeto da presente execução. Por tal razão, requer que seja determinado o bloqueio de todos os cartões de crédito localizados em nome da parte executada. É o breve relatório, passo a decidir. Como uma tendência moderna do Direito Processual Civil, o rito processual adquiriu novas características, as quais foram responsáveis por atribuir um papel mais ativo ao julgador, sobretudo, com a flexibilização dos meios executivos a fim de se obter uma maior efetivação no cumprimento das obrigações em geral, as chamadas medidas atípicas. Nesse sentido, o artigo 139 do CPC é elucidativo quanto à adoção de medidas atípicas com o intuito de garantir o cumprimento de determinações judiciais: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: […] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub- rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. É importante ressaltar que, conforme indica o professor Fredie Didier Jr., a utilização de medidas atípicas deve obedecer os postulados do próprio CPC como a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade, a eficiência e a menor onerosidade da execução. As medidas atípicas do art. 139, IV, DO CPC para a satisfação da execução podem ser tomadas quando: a) esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida; b) demonstrar que a medida é necessária e proporcional, além da sua excepcionalidade em razão da ineficácia dos meios executivos típicos; c) que não restrinjam direitos individuais previstos na CF. O Magistrado pode adotar as medidas que julgar necessárias ao cumprimento da obrigação, mas desde que não lesem o devedor, lhe causem ruína, o coloque em condições vexatórias ou violem sua integridade. Deve haver relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas. No caso dos autos, a medida de bloquear os cartões de crédito da parte executada não se mostra razoável, posto que excessivamente gravosa e desproporcional à obrigação de pagamento do débito, além de não demonstrar utilidade prática para a satisfação do crédito do exequente, o que contraria o artigo 805, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, considerando que a medida não traz resultado efetivo à execução, INDEFIRO-AS. Noutro vértice, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Tal providência serve não só como estímulo suplementar para que os devedores cumpram suas obrigações, mas também para alertar a sociedade em geral sobre a conduta (ou sobre a situação econômica) do executado. Após o cumprimento das diligências, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação, sob pena de extinção/arquivamento do feito. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/07/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Igor Goes Lobato em 16/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0841850-30.2025.8.20.5001

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Igor Goes Lobato em 24/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(19)