Procedimento Comum Cível 0821708-49.2018.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0821708-49.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821708-49.2018.8.20.5001 Polo ativo JOSE COUTINHO NETO Advogado(s): PAULA JESSIKA CONSTANCIO BARBOSA DE LIMA Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS JUROS DE MORA REMUNERADOS PELA POUPANÇA, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 E CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM INÍCIO NO DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO QUE LHE DEU ORIGEM, OU SEJA, NO DIA SEGUINTE AO LAUDO PERICIAL DESTES AUTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ, PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. - Provimento parcial do recurso para reformar a sentença tão somente para que os honorários incidam apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, em consonância com a Súmula nº 111 do STJ, bem como estabelecer o INPC como índice de correção monetária até a data de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, para estabelecer o INPC como índice de correção monetária até a data de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, bem como que a incidência dos honorários advocatícios ocorra apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, em consonância com a Súmula nº 111 do STJ, permanecendo incólumes os demais termos da sentença atacada, conforme voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que nos autos da Ação Acidentária ajuizada por José Coutinho Neto, julgou procedente a pretensão contida na inicial para: I) restabelecer o auxílio-doença acidentário (espécie 91), a contar da data cessação indevida do benefício até a data de realização da perícia judicial nos presentes autos; II) conceder o auxílio-acidente (espécie 94), com data de início no dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença acidentário que lhe deu origem (dia seguinte ao laudo pericial destes autos), permitida a suspensão do auxílio-acidente, ora concedido, nos períodos de recebimento de benefício de auxílio-doença para o mesmo fato gerador, na forma do art. 104, §6º, Decreto nº 3.048/99; III) pagar as parcelas vencidas do referido benefício, respeitada a prescrição quinquenal - valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente até 08/12/2021, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa. Condenou o demandado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor da parte requerente, dada a natureza da causa e os termos de sua discussão (art. 85, § § 2º e 3º, do CPC). Em suas razões, a autarquia recorrente aduz que o segurado não faz jus aos benefícios concedidos, uma vez que a sentença restou fundamentada em laudo nulo por ser absolutamente insuficiente para comprovar a alegada incapacidade laboral da parte autora. Afirma que fica prejudicado o exercício do contraditório pelo INSS, pois o laudo elaborado para a instrução deste feito não contém descrição da anamnese, do exame físico da parte feito por ocasião da perícia/do comportamento da parte no momento da perícia, dos exames que influenciaram na conclusão pericial e do raciocínio técnico por meio do qual o expert concluiu pela incapacidade, sendo, portanto, inservível ao fim que se destina. Argumenta a impossibilidade de concessão de auxílio-doença por inexistir incapacidade após a cessação administrativa do benefício e, bem ainda, da concessão do auxílio-acidente por inexistência de incapacidade atual, posto que este só é possível se resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho habitual. Destaco que em sendo mantida a condenação do INSS e não sendo acolhido as teses acima, o que só se admite no plano das hipóteses, entende a autarquia apelante ser necessário fixar a DIB na data da juntada do laudo do perito judicial aos autos. Reclama do índice de correção monetária, tendo o STF definido que será o INPC, enquanto os juros moratórios se calculam pela remuneração da caderneta de poupança. A partir de 12/2021, usa-se a taxa Selic para ambos. Por fim, afirmou que os honorários devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, em consonância com a Súmula nº 111 do STJ. Requereu, ao fim, o conhecimento e provimento do apelo. O apelado ofereceu contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da presente apelação cível. Cinge-se o recurso à análise do acerto ou não da sentença que julgou procedente o pleito autoral, condenando o INSS ao restabelecimento do benefício auxílio-doença acidentário em favor do autor, com data de início (DIB) a partir do dia posterior à data de cessação indevida até a realização da perícia judicial e a concessão do auxílio-acidente com início no dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença acidentário que lhe deu origem (dia seguinte ao laudo pericial destes autos). De início, há que se destacar que não existe interesse recursal da autarquia apelante quanto aos seguintes argumentos/pleitos contidos no recurso interposto: a) juros de mora a serem calculados pela remuneração da caderneta de poupança; b) aplicação da taxa Selic, a partir de 12/2021, uma única vez, até o efetivo pagamento; c) que a data inicial do auxílio acidente seja a partir da data da realização da perícia judicial por não existir prova da incapacidade em data anterior. Isto porque tais pontos foram tratados na sentença recorrida, tendo o Juiz a quo dado entendimento semelhante ao que pleiteia a autarquia previdenciária em seu recurso. Assim, quanto a estes não remanesce interesse recursal, não havendo que ser conhecido o apelo no que toca às matérias enfocadas. Fixados estes pontos, restando conhecido parcialmente o recurso interposto pela autarquia previdenciária, passa-se à apreciação deste na parte em que conhecido. Quanto a prejudicial de nulidade da sentença em razão da nulidade do laudo pericial, por ser absolutamente insuficiente para comprovar a alegada incapacidade laboral da parte autora, entendo que não lhe assiste razão. É que, no seu laudo, o expert deixou consignado o seguinte: o periciando é portador de 1-CID-10=T92.2, sequela de fratura do 3º quirodáctilo da mão direita. 2-CID-10= 75.1 = síndrome do manguito rotador com rotura dos tendões; 3- Cid-10=G56.0 =Síndrome do túnel do carpo em punhos; 4- Osteoartrose da articulação acromioclavicular direita = Cid-10= M15.4. 2 - A doença ou lesão que acomete o periciando decorre de acidente do trabalho ou é doença profissional ou doença do trabalho? RESPOSTA: sim, acidente do trabalho, de acordo com a história laboral, emissão de CAT, documento oficiais como SABIs e CNIS. 3- As lesões estão consolidadas e existem sequela?; RESPOSTA= as lesões estão consolidadas e existem sequelas. 4-Das sequelas, se houver, há incapacidade para o trabalho?; RESPOSTA = sim, para o trabalho habitual de açougueiro. 5-Essas sequelas, se houver, implicam redução da capacidade de trabalho do periciado para a atividade que habitualmente exercia? RESPOSTA= SIM. 6- Essas sequelas, se houver, exigem maior esforço do periciado para o desempenho do trabalho que exercia à época do acidente. RESPOSTA = SIM. 7- Essas sequelas, se houver, permitem que o periciado desempenhe atividade diversa da que exercia ao tempo do acidente? RESPOSTA = SIM. 8 – É possível estimar a data do início da doença/lesão e da cessação, se for o caso? Qual (mês/ano)? RESPOSTA: DID = 23/09/2017 (SABI as folhas 74). DCB = 11/01/2022 (CNIS as folhas 126) e folhas 130-Declaração de benéfico pelo INSS. Brasília, DF, 07/10/2022 9 – Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? RESPOSTA: incapacidade permanente para a atividade de açougueiro. [...] g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? A incapacidade do (a) periciado o (a) é de natureza permanente ou temporária? RESPOSTAS= a) Não, o periciado não apresenta incapacidade que inviabiliza para toda e qualquer atividade; b) Sim, apenas de algumas; c) Incapacidade é de natureza permanente para a atividade habitual. h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m)”. Destarte, denota-se que o laudo pericial acostado aos autos, ao contrário do afirmado pela autarquia ré, preenche todos os requisitos legais exigidos, eis que detalha o objeto, o objetivo, o método e a metodologia, apresentando as respostas aos quesitos, bem como uma conclusão lógica, precedido de exposição dos motivos que o determinaram, estando revestido de força persuasiva ante a técnica imparcial e ausência de juízo de valor. Logo, rejeito a prejudicial de mérito da parte apelante de nulidade da sentença por nulidade do laudo pericial. Quanto à questão de mérito, convém destacar que o auxílio-doença consiste em um benefício concedido ao segurado que esteja impedido de trabalhar, por motivo de doença ou acidente, por um período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, conforme estabelecem os artigos 59, 60 e 62, da Lei nº 8.213/91 (verbis): Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) [...] Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Por sua vez, o auxílio-acidente trata-se de uma indenização paga ao trabalhador que sofre um acidente e fica com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho. O direito ao auxílio-acidente é dado ao trabalhador empregado, dentre outros, e para a sua concessão não é exigido tempo mínimo de contribuição (carência), mas o trabalhador deve ter qualidade de segurado e comprovar a impossibilidade de continuar desempenhando suas atividades, por meio de exame da perícia médica da Previdência Social. Sobre o tema, destaco o contido no artigo 86 da Lei n.º 8.213/91, que dispõe acerca dos Planos de Benefícios da Previdência Social, e no artigo 104 do Decreto nº 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, os quais estabelecem o seguinte: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º. O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no §5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). “Decreto 3.048/99: (...) Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (destaque acrescido) I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. (...)". Depreende-se dos autos que o requerente não só comprovou a sua qualidade de segurado, como a sua incapacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho que resultou na fratura do 3º quirodáctilo da mão direita e, por conseguinte, na redução da sua capacidade para exercer o trabalho que habitualmente exercia de açougueiro, de forma que o referido faz jus a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente. In casu, o autor, ora apelado, recebeu auxílio-doença pelo período de 24/09/2017 até 21/04/2018, tendo ocorrido a cessação do benefício pelo INSS, que entendeu que o segurado se encontrava capaz para exercer suas atividades laborativas (Id 26554796). Da análise dos autos, entendo que andou bem o magistrado a quo, especialmente considerando a prova pericial judicial produzida, reconhecendo a incapacidade permanente para a atividade que exercia, decidindo pela procedência do pedido autoral, para autorizar o restabelecimento do auxílio-doença a partir da data em que restou cessado e a sua conversão em auxílio-acidente (B. 94) no importe de 50% do salário-de-benefício, nos termos da Lei n° 8.213/1991. No tocante à insurgência recursal da atualização monetária, tem-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.492.221/PR, fixou uma série de teses relacionadas à correção monetária e à aplicação dos juros nas condenações contra a Fazenda após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947-SE, julgado em sede de repercussão geral. Segundo o relator do REsp 1.492.221/PR, Ministro Mauro Campbell Marques, não seria possível adotar de forma apriorística um índice para a correção monetária, pois ele não refletiria adequadamente a inflação e poderia não preservar o valor do crédito, com risco para o patrimônio do cidadão que é credor da Fazenda Pública. Em relação às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, matéria objeto do presente recurso, fixou-se a tese de que elas se sujeitam à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91. Confira-se a ementa do julgado paradigma, na parte que interessa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. " TESES JURÍDICAS FIXADAS. (…) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (...). (STJ - REsp 1492221/PR - Relator Ministro Mauro Campbell Marques - 1ª Seção - j. em 22/02/2018). No caso concreto, em se tratando de condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, a correção monetária sujeita-se à incidência do INPC, na linha da tese fixada no REsp 1.492.221/PR. Em caso que bem se assemelha ao dos autos, guardadas as particularidades de cada um, julgou recentemente esta Corte Estadual: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO PARA RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA (B91). LAUDO QUE ATESTA EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA AUTORA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PROFISSIONAIS HABITUAIS. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MESMO DURANTE O PERÍODO EM QUE RESTOU INTERROMPIDO, ATÉ O MOMENTO EM QUE HOUVER A RECUPERAÇÃO OU A REABILITAÇÃO PARA OUTRA FUNÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N° 8.213/91. DATA DE REINÍCIO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CESSAÇÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES RELATIVOS A AUXÍLIOS ANTERIORES JÁ ADIMPLIDOS. O ART. 60, §8º, DA LEI Nº 8.213/1991 NÃO ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. “ALTA PROGRAMADA” QUE VIOLA OS TERMOS DO ART. 62 DA NORMA DE REGÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ QUE OS MOTIVOS PARA A CONCESSÃO ESTEJAM CESSADOS, COM A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DE MATÉRIA SOB REGIME DE RECURSO REPETITIVO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905) E DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. ISENÇÃO DO INSS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 110 DO STJ. ISENÇÃO NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS RESTRITA AO SEGURADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES. - O auxílio-doença é o benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS às pessoas que ficarem incapacitadas para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Após a análise dos laudos periciais anexados ao processo é possível concluir que a incapacidade do autor/recorrido é temporária, a se amoldar aos requisitos do auxílio-doença. - O art. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/91 estabelece que o prazo limite para pagamento do auxílio-doença será estipulado “sempre que possível”, de forma que não se trata de caráter obrigatório, bem como a “alta programada” viola os termos do art. 62 da referida legislação, principalmente quando não se tem notícia de quando restarão cessados os motivos que ensejaram o percebimento do benefício. - Em se tratando de condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, a correção monetária sujeita-se à incidência do INPC, na linha da tese fixada no REsp 1.492.221/PR. - No que diz respeito aos honorários advocatícios, os quais o apelante alega isenção, nos termos do art. 129, inc. II, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a Súmula 110 do STJ é taxativa ao afirmar que “a isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”. (TJ/RN – Apelação Cível n° 0871867-93.2018.8.20.5001. Relator: Des. João Rebouças, Julgado em 16.05.2023). Dessa forma, entendo que a sentença merece reforma, neste particular, para determinar que a correção monetária seja pela incidência do INPC. De igual modo, a sentença merece reforma para que os honorários incidam apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, em consonância com a Súmula nº 111 do STJ. Diante do exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso para reformar, em parte, a sentença recorrida tão somente para determinar que os honorários incidam apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, em consonância com a Súmula nº 111 do STJ, bem como estabelecer o INPC como índice de correção monetária até a data de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, permanecendo incólumes os demais termos da sentença atacada. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 5 Natal/RN, 30 de Setembro de 2024.

16/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULA JESSIKA CONSTANCIO BARBOSA DE LIMA em 28/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(20)