Cumprimento de sentença 0828966-76.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0828966-76.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828966-76.2019.8.20.5001. autora: MEDVET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI - ME Parte ré: GERARD VICENTE DANTAS DE MEDEIROS e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, em desfavor de decisão que indeferiu o pleito de penhora de rendimentos do executado, alegando erro material, requerendo que seja sanado, a fim de que seja permitida a penhora pugnada. A parte embargada não contrarrazoou a peça recursal. É o que importa relatar, passo a decidir. Os Embargos de Declaração são ferramenta recursal nascida do rol taxativo presente no Código de Processo Civil. Tal recurso tem o condão de corrigir as inconsistências materiais e específicas de uma decisão judicial, sem, primordialmente, alterá-la, agindo apenas como mantenedor da viabilidade lógica (e concretude material) da manifestação do Estado-Juiz. Nos presentes autos, a parte exequente opôs embargos em relação à decisão anteriormente prolatada, informando a presença de erro material no que fora decidido. Em verdade, os Embargos de Declaração servem, somente, para esclarecer obscuridade, suprimir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Inobstante as alegações contidas na peça recursal, em que a parte embargante afirma não combater a decisão judicial em si, nota-se, contudo, a intenção de reavaliar o mérito através de questionamentos sobre supostos vícios. A decisão vergastada não fora eivada por vício, apenas afirmou quanto à impossibilidade de penhora dos rendimentos do executado. A alteração do entendimento do juízo, a partir da revisão das provas, discute, assim, o mérito. Observa-se, portanto, a discordância da parte quanto ao teor do mérito, requerendo a reanálise das teses apontadas pela parte, sendo, entretanto, vedada a revisão a partir da via dos aclaratórios. Frise-se que não há erro na decisão, esta considerou os rendimentos provenientes das fontes pagadoras municipais, de acordo com os exatos termos do resultado da pesquisa ao sistema Infojud. Mesmo sendo beneficiário de outro salário, proveniente do Conselho Regional, este não ultrapassa o montante de R$ 22.019,50 (vinte e dois mil e dezenove reais e cinquenta centavos) ao ano. Importa frisar o teor do art. 833, IV, do CPC, fundamento que embasou a negativa do pleito. Não se obsta aqui a adoção de tese jurídica diversa, o que é permitido à parte rediscutir (através das modalidades recursais ofertadas para tanto). Os Embargos de Declaração interessam corrigir apenas a manifestação judicial defeituosa, dentro dos limites estabelecidos pelos parâmetros legais. Neste sentido, deixando de observar a presença de qualquer erro material, obscuridade ou omissão, sendo os embargos declaratórios opostos com a intenção de rediscutir o mérito da decisão, conheço do recurso da parte embargante para, no mérito, não o acolher. Prossiga o feito nos termos da decisão de id. 124486947. Publique-se. Intime-se. Em Natal/RN, 24 de outubro de 2024. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

30/10/2024, 00:00

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Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de TICIANA CINTIA MARTINS DA PONTE em 02/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

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