Execução Fiscal 0875427-67.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0875427-67.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município do Natal/RN Apelado: M & K Com e Construções Ltda. Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Apelação Cível nº 0875427-67.2023.8.20.5001 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município do Natal/RN em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0875427-67.2023.8.20.5001, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, declarou extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Em suas razões recursais (ID 24185237), o ente público defende a presença de interesse processual, especialmente porque a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor (até R$ 10.000,00 – dez mil reais), de modo que a situação dos autos não se enquadraria às hipóteses ali consignadas. Requer que o recurso seja conhecido e provido com a reforma da sentença “de modo a reconhecer a legitimidade dos créditos tributários objeto da execução”. Sem contrarrazões. Ausente as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório. Inicialmente, destaque-se caber ao Relator dar provimento ao recurso nos moldes da disposição do art. 932 do Código Processual Civil, abaixo transcrito (grifos acrescidos): Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; A hipótese em testilha, consigne-se, amolda-se perfeitamente às normativas acima transcritas, sendo impositivo, pois, o provimento do Apelo. Com efeito, há de se ponderar os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 – Tema nº 1.184 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, quando fixadas as seguintes teses (grifos acrescidos): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em sede de Embargos de Declaração, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que “a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184” (grifos acrescidos) Deveras, assentou-se a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de quantum inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), ante a ausência de interesse de agir. No caso concreto, registre-se, é indubitável que o valor da execução supera em muito o importe tomado como parâmetro no paradigma suso. Ainda nesta ordem de ideias, há de se ter em mente que o precedente mencionado, por sua natureza, deve ser necessariamente seguido, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. Neste compasso, percebe-se que a irresignação do ente exequente há de ser acolhida, diante da ausência de similaridade entre as circunstâncias destes autos e aquelas tratadas no RE nº 1.355.208. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, aplicando a tese vinculante do STF sob o nº 1.184, conheço e dou provimento ao apelo para determinar o processamento da execução fiscal na origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após a preclusão recursal, devolvam-se ao Juízo de origem. Natal/RN, data do registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator

23/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de IGOR SILVA DE MEDEIROS em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de M & K Comércio e Construções Ltda. em 18/03/2026 23:59.

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de termo

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(63)