Procedimento Comum Cível 0897214-89.2022.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0897214-89.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 24/07/2024.

06/12/2024, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

06/12/2024, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

04/12/2024, 23:35

Publicado Intimação em 09/10/2024.

04/12/2024, 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

27/11/2024, 06:30

Publicado Intimação em 25/10/2024.

27/11/2024, 06:30

Publicado Intimação em 24/07/2024.

25/11/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

25/11/2024, 01:37

Publicado Intimação em 09/10/2024.

23/11/2024, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

23/11/2024, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSÉ RICARDO PEREIRA DE FARIAS Advogado(s): JOÃO VINICIUS LEVENTI DE MENDONÇA APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II DEFENSORIA (POLO PASSIVO): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI Relator: Des. Ibanez Monteiro DECISÃO O recurso versa sobre a matéria decidida no IRDR nº 09, julgada no processo nº 0805069-79.2022.8.20.0000, no qual houve interposição de recurso especial, o que deve provocar o sobrestamento do feito, nos termos do art. 987, § 1º c/c art. 982, I, § 5º do CPC. Sendo assim, o processo deve ficar suspenso em secretaria até julgamento definitivo do recurso especial. Publicar. Natal, 12 de novembro de 2024 Des. Ibanez Monteiro Relator Intimação - Gab. Des. Ibanez Monteiro na 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198)0897214-89.2022.8.20.5001

19/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

12/11/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 16:52

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela parte contrária. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s). Natal, 23 de outubro de 2024. MARIA CLAUDIA BANDEIRA DE SOUZA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0897214-89.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JOSE RICARDO PEREIRA DE FARIAS

24/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•04/10/2024, 21:58

Ata da Audiência

•19/09/2024, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0897214-89.2022.8.20.5001. AUTOR: JOSE RICARDO PEREIRA DE FARIAS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA I RELATÓRIO interessados: 1) Inviabilidade de imediata extinção das ações individuais englobadas pela presente macro-lide (art. 104 do CDC), devendo permanecer suspensas até o trânsito em julgado da presente ação coletiva de consumo, quando serão tomadas as providências previstas no art. 543-C do CPC (Recurso Especial n. 1.110.549-RS). 2) Necessidade de demonstração de uma indevida recusa de crédito para a caracterização de dano moral, salvo as hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011). 3) Parcial provimento dos recursos especiais dos consumidores interessados apenas para afastar a determinação de extinção das ações individuais, que deverão permanecer suspensas até o trânsito em julgado do presente acórdão. III - RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. (REsp n. 1.457.199/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/11/2014, DJe de 17/12/2014.) (...) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). TEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA "CREDIT SCORING". COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. I - TESES: 1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. II - CASO CONCRETO: 1) Não conhecimento do agravo regimental e dos embargos declaratórios interpostos no curso do processamento do presente recurso representativo de controvérsia; 2) Inocorrência de violação ao art. 535, II, do CPC. 3) Não reconhecimento de ofensa ao art. 267, VI, e ao art. 333, II, do CPC. 4) Acolhimento da alegação de inocorrência de dano moral "in re ipsa". 5) Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias da comprovação de recusa efetiva do crédito ao consumidor recorrido, não sendo possível afirmar a ocorrência de dano moral na espécie. 6) Demanda indenizatória improcedente. III - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.419.697/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/11/2014, DJe de 17/11/2014.) Em súmula, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou a ir além, declarando que o escore de crédito é um método estatístico de avaliação de risco que sequer constitui um banco de dados, desobrigando-o de obter consentimento do consumidor para se formar: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. (Súmula n. 550, Segunda Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 19/10/2015.) Tanto o precedente do recurso repetitivo quanto o da súmula são precedentes que ensejam reclamação em caso de inobservância, ou seja, são precedentes qualificados, nos termos do Código de Processo Civil: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; (...) Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; (...) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; E, mesmo que não fossem, caso não observados em situação idêntica ou similar, seriam razão de fulminar a decisão de nulidade, ainda nos termos do Código de Processo, mesmo que a reclamação não fosse cabível: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Logo, em assim sendo, e como, superada a discussão prescricional, a discussão da obrigação de fazer e da reparação por danos morais resta superada, passo ao dispositivo para formalizar como decido, sob pena de, em desatendendo o precedente firmado, deixar esta decisão cominada de nulidade por descumprir o sistema processual estabelecido. Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). III DISPOSITIVO Diante o exposto, após apreciar o seu mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais. Em razão do art. 85 do CPC, CONDENO a parte autora a arcar com os encargos de sucumbência. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa[1], sopesados os critérios do art. 85, §2°, do CPC, corrigidos monetariamente sob o INPC, a partir do ajuizamento da ação (Súmula n. 14 do STJ) e sob juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 85, parágrafo 16 do CPC), mas SUSPENDO a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 05(cinco) anos (art. 98, §3°, do CPC), período após o qual estarão prescritas as obrigações sucumbenciais, salvo se o (a) credor (a) demonstrar, nesse período, que deixou de subsistir a situação do (a) sucumbente que ensejou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de praxe, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. NATAL/RN, data de assinatura no sistema THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO (CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, quando houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC, art. 85, § 2º). Somente quando não houver condenação, terão como base de cálculo, sucessivamente: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC, art. 85, § 2º); ou (b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Por último, nas causas em que, não havendo condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, for muito baixo o valor da causa, deverão os honorários de sucumbência, só então, ser fixados por apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 85, § 8º). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1679766 MS 2020/0062010-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais ajuizada por JOSE RICARDO PEREIRA DE FARIAS em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, ambos qualificados. Alega o autor que sofre ilícito da ré, que apontou débito anterior a 05 (cinco) anos na formação de seu score de crédito; requer, diante disso, a declaração da prescrição do item para sua retirada dessa composição, com condenação, ao final, a reparar por danos morais (Id. 89791251). Quanto ao mais, como é praxe. Houve o pedido de gratuidade judiciária, deferido (Id. 111638298). Citada, a ré contestou (Id. 92670780) suscitando preliminares já rejeitadas (saneamento em Id. 111638298). No mérito, defendeu a legalidade de sua conduta face à parametrização legal. Foi pela improcedência. Também juntou os seus documentos ao final. Intimadas as partes para requerem produção de provas, a parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora, Id. 112978121. Audiência de instrução realizada, Id. 131618672. Vieram para decisão. É o que importa relatar. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Feito já saneado mediante decisão proferida para isso. DECLARO, em sede prejudicial, a relação material entre as partes uma relação de consumo que aborda a formação de histórico de crédito (“credit scoring”). Face a isso, deve ser (e será) regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990) e pela Lei de Cadastro Positivo, ou Lei de Histórico de Crédito (Lei n 12.414, de 09 de junho de 2011) para fins de resolução do impasse entre as partes. Passo ao mérito da demanda. O histórico de crédito é uma ferramenta de fomento ao consumo responsável que serve à instituição financeira e ao consumidor; no primeiro caso, para cálculo do risco do investimento (Artigo 7º, caput e inciso I, da Lei de Cadastro Positivo ou Lei de Histórico de Crédito) e, no segundo caso, para inibir o superendividamento (Lei n 14.181, de 1º de julho de 2021 – Lei “Cláudia Lima Marques”). Esse histórico de crédito por meio de banco de dados, com informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão sobre o histórico de (in)adimplemento de cada consumidor, vedada a informação excessiva (a que não se presta à finalidade creditícia) e/ou sensível (que refere origem ou identificação social, étnica, genética, sexual, política, religiosa e/ou filosófica), conforme disposição do Artigo 3º, caput e incisos I a IV, e §3º, incisos I e II, da Lei de Cadastro Positivo ou de Histórico de Crédito. O banco de dados formado a partir dessas informações só pode ser utilizado para realizar análise de risco e/ou para subsidiar concessão ou extensão de crédito, sendo de responsabilidade do gestor eventual reparação por danos materiais ou morais decorrentes da má utilização (Artigos 7º, caput e incisos I e II, e 16 da lei já referida). Aplicando, então, a norma de regência ao caso concreto, a discussão se resume a saber se, passados os 05 (cinco) anos referidos na petição inicial como prazo prescricional do débito pendente, nos termos do Artigo 206, caput e §5º, inciso I, do Código Civil, ele ainda poderia servir ao histórico de crédito. Em caso negativo, deve-se ter a procedência da ação, com declaração de prescrição, retirada da base de dados e compensação por lesão derivada. Em caso positivo, ao contrário, ter-se-ia a improcedência por conduta lícita e, logo, legítima, da parte ré. No caso em tela, deve-se julgar improcedente a ação, pois a anotação (Id. 89791274), refere-se a dívida de 2011. E isso porque o prazo utilizado como referência está incorreto: ele pode ser o prazo geral para prescrição de dívidas constantes de instrumento público ou particular, mas há prazo máximo específico para informações de adimplemento poderem subsidiar o banco de dados – 15 (quinze) anos, nos termos do Artigo 14 da Lei de Cadastro Positivo ou de Histórico de Crédito: Art. 14. As informações de adimplemento não poderão constar de bancos de dados por período superior a 15 (quinze) anos. Logo, sendo assim, não se pode falar de ilicitude ao se computar débito anterior a 05 (cinco) anos na formação do escore de crédito – apesar de prescrito, ele está legalmente autorizado a compor esse banco de dados. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu da mesma forma ao abordar a matéria e firmar precedente qualificado, em recurso especial repetitivo, declarando inclusive que o histórico de crédito é uma ferramenta compatível com o micro-sistema legal de proteção ao consumidor: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). TEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA "CREDIT SCORING". COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. I - TESES: 1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. II - CASO CONCRETO: A) Recurso especial do CDL: 1) Violação ao art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Aplicação analógica do óbice da Súmula 284/STF. 2) Seguindo o recurso o rito do art. 543-C do CPC, a ampliação objetiva (territorial) e subjetiva (efeitos "erga omnes") da eficácia do acórdão decorre da própria natureza da decisão proferida nos recursos especiais representativos de controvérsia, atingindo todos os processos em que se discuta a mesma questão de direito em todo o território nacional. 3) Parcial provimento do recurso especial do CDL para declarar que "o sistema "credit scoring" é um método de avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito)" e para afastar a necessidade de consentimento prévio do consumidor consultado. B) Recursos especiais dos consumidores

08/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Publicado Intimação em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Publicado Intimação em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 29/10/2024 23:59.

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