Execução Fiscal 0800843-85.2021.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0800843-85.2021.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 14:22

Transitado em Julgado em 12/09/2024

27/09/2024, 14:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:22

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 12:03

Publicado Intimação em 24/07/2024.

24/07/2024, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Executado: ESTEFANO NUNES MOREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim/RN - CEP 59570-000 Processo nº 0800843-85.2021.8.20.5102 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim em face de ESTEFANO NUNES MOREIRA, visando o recebimento de quantia constante na Dívida Ativa. O executado foi citado e não se manifestou no processo (ID 84179671). Mediante decisão, determinou-se a suspensão do curso da execução pelo prazo correspondente ao termo final do parcelamento concedido, nos termos do art. 151, VI, do CTN, c/c o art. 922 do CPC (ID 101278540). Intimado a manifestar, o exequente quedou-se inerte (ID 119132537). É, em síntese, o relatório. Decido. Dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. No caso em tela, observa-se que o exequente foi devidamente intimado para se pronunciar nos autos, haja vista o parcelamento concedido com prazo já ultimado (dezembro/2023), e, mesmo assim, ficou silente, estando o processo paralisado em circunstância apta a configurar abandono da causa. Diante do exposto, com base nas razões acima, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública é isenta de custas nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro. P. I. Ceará-Mirim, data no sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 13:48

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

08/07/2024, 09:51

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 14:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 08/03/2024.

15/04/2024, 14:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 05:43

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 16:10

Documentos

Sentença

•08/07/2024, 09:51

Decisão

•04/06/2023, 07:50

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 12/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 12/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 08/03/2024.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 08/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(44)