Execução Fiscal 0801230-71.2019.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0801230-71.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

07/12/2024, 00:25

Publicado Intimação em 24/07/2024.

07/12/2024, 00:25

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 11:07

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 08/04/2024

30/07/2024, 10:50

Desentranhado o documento

30/07/2024, 10:49

Transitado em Julgado em 08/07/2024

30/07/2024, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Executado: CARLOS MAGNO DA ROCHA RAMALHO SENTENÇA O MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN ajuizou ação de execução fiscal contra CARLOS MAGNO DA ROCHA RAMALHO, visando o recebimento de quantia constante na Dívida Ativa. O executado foi citado. Foi deferido o pedido do exequente, suspendendo-se a execução até setembro de 2023 (ID 71952678). Intimado, o exequente requereu penhora online (ID 115407700). Determinou-se o bloqueio nos Sistemas Sisbajud e Renajud (ID 116144942). Ocorre que exequente requer a extinção da ação, com base no art. 156, I, do Código Tributário Nacional, informando o adimplemento da dívida (ID 118454021). Juntou-se ao processo resposta negativa do Sisbajud e comprovante de remoção de restrição no Renajud (ID 119828401). Relatei. Decido. O processo de execução fiscal visa satisfazer o crédito consistente em quantia líquida e certa, de sorte que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução, a teor do art. 924, II, do CPC. O CTN, por sua vez, estabelece: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;” (…). No caso em tela, o exequente alega o adimplemento da dívida que deu origem a este processo de execução fiscal. Dessa forma, deve ser extinta a ação fiscal, que teve formada a relação processual, pelo que deve a parte executada arcar com o pagamento de custas e honorários pelo princípio da sucumbência e da causalidade. Isso posto, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, e 156, I, do CTN. Condeno o executado no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da obrigação satisfeita. Cumpridas as diligências, com trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. P. I. Ceará-Mirim/RN, data no sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim/RN - CEP 59570-000 Processo nº 0801230-71.2019.8.20.5102

23/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 11:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/07/2024, 09:28

Juntada de documento de comprovação

24/04/2024, 08:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 06:17

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição de extinção

05/04/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 12:56

Documentos

Sentença

•08/07/2024, 09:28

Decisão

•06/03/2024, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Executado: CARLOS MAGNO DA ROCHA RAMALHO SENTENÇA O MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN ajuizou ação de execução fiscal contra CARLOS MAGNO DA ROCHA RAMALHO, visando o recebimento de quantia constante na Dívida Ativa. O executado foi citado. Foi deferido o pedido do exequente, suspendendo-se a execução até setembro de 2023 (ID 71952678). Intimado, o exequente requereu penhora online (ID 115407700). Determinou-se o bloqueio nos Sistemas Sisbajud e Renajud (ID 116144942). Ocorre que exequente requer a extinção da ação, com base no art. 156, I, do Código Tributário Nacional, informando o adimplemento da dívida (ID 118454021). Juntou-se ao processo resposta negativa do Sisbajud e comprovante de remoção de restrição no Renajud (ID 119828401). Relatei. Decido. O processo de execução fiscal visa satisfazer o crédito consistente em quantia líquida e certa, de sorte que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução, a teor do art. 924, II, do CPC. O CTN, por sua vez, estabelece: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;” (…). No caso em tela, o exequente alega o adimplemento da dívida que deu origem a este processo de execução fiscal. Dessa forma, deve ser extinta a ação fiscal, que teve formada a relação processual, pelo que deve a parte executada arcar com o pagamento de custas e honorários pelo princípio da sucumbência e da causalidade. Isso posto, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, e 156, I, do CTN. Condeno o executado no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da obrigação satisfeita. Cumpridas as diligências, com trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. P. I. Ceará-Mirim/RN, data no sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim/RN - CEP 59570-000 Processo nº 0801230-71.2019.8.20.5102

23/07/2024, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 08/04/2024

Desentranhado o documento

Transitado em Julgado em 08/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 18/04/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Outros documentos.

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