Procedimento Comum Cível 0801537-49.2024.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801537-49.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 12/09/2024.

27/11/2024, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

27/11/2024, 21:21

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA CLEIDE FERREIRA Requerido(a): RIONORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA MARIA CLEIDE FERREIRA ingressou com a presente Ação Ordinária de Rescisão Contratual c/c Declaratória de Nulidade de Cláusulas e Reembolso de Parcelas Adimplidas em face de RIO NORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. No curso do processo, as partes requereram a homologação de acordo realizado em audiência de conciliação (ID n.º 129364955). É o breve relatório. Decido. Analisando-se o acordo, vê-se que o mesmo foi celebrado com observância dos requisitos exigidos no artigo 104, do Código Civil, a saber, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forme prescrita ou não defesa em lei. Observa-se, ainda, que a avença celebrada entre os acordantes não conflita com a ordem pública, estando devidamente resguardados os interesses de ambas as partes, razão pela qual não vislumbra este Juízo óbice legal algum à sua homologação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801537-49.2024.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado, para que surta todos os jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Custas já pagas. Sem condenação em honorários advocatícios. Homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, sem prejuízo do desarquivamento caso precise ser iniciado eventual cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

11/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 14:28

Homologada a Transação

02/09/2024, 13:15

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 09:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/08/2024 08:45, 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

28/08/2024, 09:23

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 28/08/2024 08:45 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

28/08/2024, 09:23

Juntada de Petição de outros documentos

28/08/2024, 08:30

Decorrido prazo de HATSON SOUSA SILVA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:09

Juntada de aviso de recebimento

19/08/2024, 08:19

Juntada de certidão

19/08/2024, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 13:05

Publicado Intimação em 24/07/2024.

24/07/2024, 13:05

Documentos

Sentença

•02/09/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA CLEIDE FERREIRA Requerido(a): RIONORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO/MANDADO/CARTA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801537-49.2024.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial. Trata-se de Ação Ordinária de Rescisão Contratual c/c Declaratória de Nulidade de Cláusulas e Reembolso de Parcelas Adimplidas c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por MARIA CLEIDE FERREIRA em desfavor de RIO NORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, alegando, em síntese, que: a) em 27 de abril de 2014, celebrou contrato particular de promessa de compra e venda do lote n.º 152 com o requerido, no valor inicial de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) que deveria ser pago em 100 parcelas de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais); b) a autora adimpliu, com muito esforço e dificuldade, 43 parcelas do referido contrato, conforme exposto no extrato anexo, totalizando o pagamento de R$ 10.273,38; c) todavia, acometido por dificuldade financeira e pela necessidade de escolher entre pagar as mensalidades do lote que adquiriu em 2014 e garantir a sua própria subsistência e a de sua família, a autora passou a atrasar o pagamento das parcelas do contrato; d) por essa razão, deu-se início a tratativas para pagamento dos valores em atraso ou rescisão contratual, caminhando o autor para a segunda alternativa; e) no entanto, a demandada, amparando-se em cláusulas contratuais abusivas, conforme se demonstrará nos tópicos seguintes, firmou posicionamento que foge aos limites do razoável e da boa-fé que rege os contratos celebrados sob a égide da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor, porquanto prevê (i) devolução do valor pago pelo autor de forma diferida, isto é, em várias parcelas, (ii) a retenção de 50% do valor pago e (iii) sem a correção monetária das parcelas pagas para efetivação da devolução e de forma parcelada. Requereu tutela provisória de urgência, para fins de determinar a imediata rescisão do contrato firmado entre as partes; e a imediata devolução de 75% das parcelas pagas, de forma atualizada pelo INPC, como reza o contrato, vide memória de cálculo, na forma preconizada pelas Súmulas 543 (STJ) e 37 (TJRN). É o que importa relatar para análise do pedido de tutela de urgência. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência há necessidade de preenchimentos dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora. O primeiro diz respeito à possibilidade de a autora possuir o direito reivindicado, não havendo necessidade de uma certeza jurídica dessa pretensão. Deve-se analisar se é provável o direito da parte autora, o que deve ser averiguado através do confronto das provas trazidas aos autos com as alegações produzidas pela parte requerente. O segundo está relacionado com os males que o tempo pode ocasionar para o direito pleiteado ou para o resultado útil do processo. Deve ser visto como o perigo que a demora na prestação jurisdicional poderá causar à realização do direito, seja imediata ou futura. Neste caso, entendo presentes os pressupostos legitimadores da medida liminar de urgência requerida. A probabilidade do direito se encontra evidenciada pelas alegações da parte autora em cotejo com os documentos anexados aos autos, especialmente, na afirmação da requerente de que não possui mais condições de arcar com o pagamento das parcelas referentes ao contrato de entabulado com a ré e a pretensão de rescisão contratual. O perigo da demora é evidente e consubstancia-se pelo fato de que a parte autora tem arcado com o pagamento de prestações por um contrato inadimplido por parte da requerida, cujo dano tende a aumentar com o passar do tempo. Outrossim, há de se ressaltar que a análise da presente medida foi feita através de cognição sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento. Por isso, ela se reveste do caráter de provisoriedade, podendo ser revogada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas até o julgamento do mérito. Consigno que o pedido realizado pela requerente, em tutela antecipada, se confunde com o próprio mérito do caso em apreço, não sendo possível deferi-la em sua integralidade de forma prematura sem que haja uma análise mais criteriosa das circunstâncias entre as partes, haja vista corresponder aos mesmos pedidos finais. Isto porque verifico que os fundamentos colacionados para pleitear a tutela antecipada são os mesmos sobre o qual se funda o pedido principal, sendo inviável o deferimento do pedido supra, em sede de cognição sumária. Nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, determino a designação de audiência de conciliação de acordo com a pauta deste juízo. Cite-se e intime-se a parte requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para comparecer à audiência ora designada, bem como para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência, em caso de não haver autocomposição ou ausência de uma das partes (art. 335, I, do CPC). Considera-se o(a) autor(a) intimado(a) na pessoa de seu advogado, com a publicação do expediente no Diário da Justiça Eletrônico, sem necessidade de intimação pessoal (art. 334, § 3º, do CPC). Consigno que a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Neste caso, o prazo para contestação se inicia a partir da data de protocolo do pedido de cancelamento feito pelo réu (art. 334, § 4º, I, c/c art. 335, II, do CPC). Em caso de contestação, havendo arguição de qualquer matéria preliminar (arts. 337 e 351, do CPC), assim como alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350, do CPC) ou juntada de documentos novos, este deverá ser intimado, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito Destinatário: Nome: RIONORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: PRAÇA ANDRÉ DE ALBUQUERQUE, 608, 1º ANDAR - SALA 01, CIDADE ALTA, NATAL - RN - CEP: 59025-580 DOCUMENTOS: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), o que desobriga sua anexação. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24042023031436100000111977502 01 - PORTAL DO RIACHÃO maria cleide 09.05.14 Outros documentos 24042023031444500000111977503 02 - Extrato e informacoes de restituicoes Outros documentos 24042023031450900000111977504 03 - Planilha de restituição atualizada monetariamente Outros documentos 24042023031457000000111977505 04 - extrato valores pagos Outros documentos 24042023031464100000111977506 05 - CLEIDE COMPROVANTE RESIDENCIA Outros documentos 24042023031470400000111977507 06 - PROCURAÇÃO - Maria Cleide Outros documentos 24042023031480100000111977508 07 - documento rg e cpf maria cleide Outros documentos 24042023031486100000111977509 Decisão Decisão 24042420361066200000112029196 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24042501171184900000112289160 Certidão Certidão 24042508422321000000112296515 Decisão Decisão 24050712583799900000112655039 Intimação Intimação 24050712583799900000112655039 Petição Petição 24052311350398700000114199191 Certidão Certidão 24071111475474400000117565101 Decisão Decisão 24071120135922900000117583449 Petição Petição 24071511500637800000117575416 comprovante de pagamento - Maria Cleide Documento de Comprovação 24071511500647200000117763384 MARIA CLEIDE FERREIRA X RIONORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Documento de Comprovação 24071511500655100000117763385

23/07/2024, 00:00

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